Circular 204/2022

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 204 DE 26 DE JULHO DE 2022 FORO JUDICIAL. MAGISTRADOS. DECISÃO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. INTERRUPÇÃO DA REMESSA DE PROCESSOS DE EXECUÇÃO FISCAL POR DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA AO TRF 4º REGIÃO. AGUARDAR NOVO JULGAMENTO DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 188314/SC. Processo SEI n. 0029113-91.2022.8.24.0710. Interrupção da remessa de processos de execução fiscal por declínio de competência ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, enquanto não haja novo julgamento do Conflito de Competência n. 188314/SC. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0029113-91.2022.8.24.0710 Comunico aos magistrados acerca da decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (autos do processo administrativo SEI n. 0029113-91.2022.8.24.0710), para conhecimento e providências descritas no documento 6477592 , no parecer 6485718 e na decisão 6485898 que acompanham esta circular. Atenciosamente, Desembargadora DENISE VOLPATO Corregedora-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Denise Volpato , CORREGEDORA-GERAL DA JUSTIÇA , em 27/07/2022, às 18:10, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 6485988 e o código CRC 703742FC . TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: [email protected] 0029113-91.2022.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0029113-91.2022.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Processo SEI n. 0029113-91.2022.8.24.0710. Interrupção da remessa de processos de execução fiscal por declínio de competência ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, enquanto não haja novo julgamento do Conflito de Competência n. 188314/SC. Publicidade. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Rafael Steffen da Luz Fontes (Núcleo II). 2. Expeça-se circular aos Magistrados de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento. 3 . Na sequência, arquivem-se os autos. Desembargadora DENISE VOLPATO Corregedora-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Denise Volpato , CORREGEDORA-GERAL DA JUSTIÇA , em 27/07/2022, às 18:10, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 6485898 e o código CRC A7C18C3C . 0029113-91.2022.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO PARECER Processo n. 0029113-91.2022.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Processo SEI n. 0029113-91.2022.8.24.0710. Interrupção da remessa de processos de execução fiscal por declínio de competência ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, enquanto não haja novo julgamento do Conflito de Competência n. 188314/SC. Publicidade. Excelentíssima Sra. Desembargadora Corregedora-Geral da Justiça, Trata-se de decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (autos do processo administrativo SEI n. 0029113-91.2022.8.24.0710), que versa sobre a interrupção da remessa de processos de execução fiscal por declínio de competência ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, enquanto não haja novo julgamento do Conflito de Competência nº 188314/SC, in verbis : " determino que a área técnica deste tribunal adote medidas necessárias ao imediato bloqueio de recebimento dos processos de execuções fiscais e respectivos apensos que forem encaminhados pelo meio virtual pela Justiça Estadual de Santa Catarina e do Rio Grande do Sul em virtude da Lei n. 13.043/14. [...] " (Doc. 6477592 ). Ante o exposto, sugere-se a expedição de circular com cópia do documento 6477592 e deste parecer, aos Magistrados de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. RAFAEL STEFFEN DA LUZ FONTES Juiz-Corregedor Documento assinado eletronicamente por Rafael Steffen da Luz Fontes , JUIZ-CORREGEDOR , em 26/07/2022, às 17:57, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 6485718 e o código CRC 7F1C01AC . 0029113-91.2022.8.24.0710