Circular 207/2022

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 207 DE 28 DE JULHO DE 2022 FORO JUDICIAL. NORMAS E ORIENTAÇÕES. RESOLUÇÃO CM N. 10/2022. PLANTÃO JUDICIÁRIO. CANAIS DE COMUNICAÇÃO. ADEQUAÇÕES NECESSÁRIAS ANTE A REGIONALIZAÇÃO DO PLANTÃO. ORIENTAÇÕES E DIVULGAÇÃO. - Noticia a padronização dos canais de comunicação com o novo formato de plantão regionalizado, ante as alterações decorrentes da publicação da Resolução n. 10 de 13 de junho de 2022, do Conselho da Magistratura, a qual regulamenta o exercício desta atividade no Primeiro Grau de Jurisdição, nas Turmas Recursais do Sistema de Juizados Especiais do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina e no âmbito administrativo do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. CIRCULAR DE ORIENTAÇÃO E DIVULGAÇÃO. Autos n. 0028534-46.2022.8.24.0710 Comunico a todos os magistrados e servidores atuantes no Primeiro Grau de Jurisdição e nas Turmas Recursais acerca da padronização dos telefones e das contas de e-mail do plantão judiciário regionalizado, instituído pela Resolução CM n. 10/2022 , encaminhando-lhes cópia dos documentos em que constam os procedimentos para operacionalização desses meios ( 6475421 e 6491387 ), e recomendo aos Diretores de Foro que promovam a divulgação dos novos contatos aos entes locais, em especial os municipais, nos termos do parecer acolhido e da decisão que acompanham esta Circular. Determino aos chefes de secretaria das comarcas-sede que procedam, de imediato, à inserção do número de telefone fixo da região de plantão respectiva no Sistema de Cadastramento de Plantões da Corregedoria-Geral da Justiça, bem como acionem o técnico de suporte em informática (TSI) local para cadastramento dos servidores plantonistas nas contas de e-mail do plantão regional. Atenciosamente, Desembargadora DENISE VOLPATO Corregedora-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Denise Volpato , CORREGEDORA-GERAL DA JUSTIÇA , em 29/07/2022, às 09:26, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 6493621 e o código CRC 6E3F112B . TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: [email protected] 0028534-46.2022.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0028534-46.2022.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Resolução CM n. 10/2022 - Plantão Regionalizado - Readequação dos canais de comunicação com o plantão judiciário. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Rafael Steffen da Luz Fontes (Núcleo II). 2. Expeça-se circular, com cópia do parecer (doc. n. 6491632 ) e desta decisão, a todos os magistrados e servidores atuantes no Primeiro Grau de Jurisdição, a fim de informá-los acerca da padronização dos telefones e das contas de e-mail do plantão judiciário regionalizado, com os respectivos procedimentos para operacionalização desses meios (docs. n. 6475421 e 6491387 ), sugerindo-se que os Diretores de Foro promovam a divulgação dos novos contatos aos entes locais, em especial os municipais. 3. Determino aos chefes de secretaria das comarcas-sede que, de imediato, insiram o número de telefone fixo da região de plantão respectiva no Sistema de Cadastramento de Plantões da Corregedoria-Geral da Justiça , bem como acionem o técnico de suporte em informática (TSI) local para cadastramento dos servidores plantonistas nas contas de e-mail do plantão regional. 4. Cientifique-se a Diretoria de Tecnologia da Informação e a Diretoria de Suporte à Jurisdição de Primeiro Grau acerca do parecer (doc. n. 6491632 ) e desta decisão. 5. Encaminhem-se os autos à Presidência, com urgência, para que avalie a possibilidade de cientificação do Ministério Público, da Defensoria Pública, da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Santa Catarina, da Procuradoria Geral do Estado, da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal, da Secretaria de Estado da Assistência Social, da Secretaria de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa, do Conselho Superior de Segurança Pública e Perícia Oficial, do Departamento de Polícia Penal, do Departamento de Administração Socioeducativa, da Polícia Civil, da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar, do Instituto Geral de Perícias e dos Conselhos Tutelares acerca da Resolução CM n. 10/2022 , solicitando-se que divulguem, no âmbito dos respectivos órgãos, as adequações promovidas nos canais de comunicação do plantão regionalizado, o qual terá início em 3/8/2022. Desembargadora DENISE VOLPATO Corregedora-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Denise Volpato , CORREGEDORA-GERAL DA JUSTIÇA , em 29/07/2022, às 09:26, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 6493567 e o código CRC 9E9058AA . 0028534-46.2022.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0028534-46.2022.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Resolução CM n. 10/2022 - Plantão Regionalizado - Readequação dos canais de comunicação com o plantão judiciário Excelentíssima Senhora Desembargadora Corregedora-Geral da Justiça, Trata-se de processo autuado para adequar os canais de comunicação com o plantão judiciário, ante a publicação da Resolução n. 10 de 13 de junho de 2022, do Conselho da Magistratura, que regulamenta o exercício do plantão judiciário no primeiro grau de jurisdição, nas turmas recursais do Sistema de Juizados Especiais do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina e no âmbito administrativo do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. A Resolução CM n. 10/2022 entra em vigor em 3 de agosto de 2022 (art. 38) e estabelece divisão do Estado de Santa Catarina para fins do plantão judiciário em 16 regiões: REGIÃO COMARCA-SEDE COMARCAS INTEGRANTES 1ª Capital Capital 2ª São José Biguaçu São José Santo Amaro da Imperatriz Palhoça 3ª Criciúma Criciúma Forquilhinha Içara Lauro Müller Urussanga Araranguá Meleiro Santa Rosa do Sul Sombrio Turvo 4ª Tubarão Garopaba Imaruí Imbituba Laguna Armazém Braço do Norte Capivari de Baixo Jaguaruna Tubarão Orleans 5ª Balneário Camboriú Balneário Camboriú Camboriú Itapema Porto Belo São João Batista Tijucas 6ª Itajaí Balneário Piçarras Itajaí Navegantes Brusque 7ª Blumenau Gaspar Blumenau Indaial 8 ª Joinville Joinville Garuva Itapoá 9ª Jaraguá do Sul Araquari Barra Velha São Francisco do Sul Guaramirim Jaraguá do Sul Pomerode Timbó 10ª Rio do Sul Ibirama Ituporanga Presidente Getúlio Rio do Campo Rio do Oeste Rio do Sul Taió Trombudo Central Ascurra 11ª Mafra Itaiópolis Mafra Papanduva Rio Negrinho São Bento do Sul Canoinhas Porto União 12ª Lages Anita Garibaldi Bom Retiro Campo Belo do Sul Correia Pinto Lages Otacílio Costa São Joaquim Urubici Santa Cecília Curitibanos 13ª Caçador Campos Novos Capinzal Catanduvas Herval d'Oeste Joaçaba Caçador Lebon Régis Fraiburgo Tangará Videira 14ª Concórdia Abelardo Luz Ponte Serrada São Domingos São Lourenço do Oeste Xanxerê Concórdia Ipumirim Itá Seara 15ª São Miguel do Oeste Descanso Itapiranga Mondaí São Miguel do Oeste Anchieta Campo Erê Dionísio Cerqueira São José do Cedro Cunha Porã Maravilha Modelo Pinhalzinho 16ª Chapecó Chapecó Coronel Freitas Palmitos Quilombo São Carlos Xaxim Na sistemática atualmente em vigor, estabelecida pela Resolução CM n. 12/2010 , que prevê o plantão circunscricional, há atuação de 1 juiz em cada uma das 40 circunscrições judiciárias previstas na Resolução TJ n. 8/2007 e de 1 servidor e 1 oficial de justiça em cada uma das 111 comarcas do Estado. Cada comarca dispõe de um telefone celular e de um endereço de e-mail para recebimento de ligações e mensagens eletrônicas atinentes ao plantão. A partir da vigência da Resolução CM n. 10/2022, haverá atuação de 1 juiz e de 1 servidor de plantão em cada umas das 16 regiões acima descritas e de 1 oficial de justiça, comissário da infância e juventude ou oficial da infância e juventude, para cumprimento de mandados, em cada uma das 44 regiões previstas no Anexo II da referida normativa (art. 7º, caput ). Nesse novo cenário, com atuação de 1 servidor de plantão por região, e não mais 1 por comarca, verificou-se a necessidade de reformulação dos canais de comunicação com o plantão, exceto no tocante à 1ª Região - Capital, que, diferentemente das demais, conta com 2 escalas de plantão (cível e criminal) e não possui comarcas integrantes – o que já ocorria na sistemática circunscricional –, não havendo necessidade de adequações nesse tocante. Diante disso, o Núcleo II avaliou os possíveis caminhos para reestruturação de tais canais em reuniões técnicas realizadas em 11/7 e em 20/7, com representantes da Diretoria de Suporte à Jurisdição de Primeiro Grau - DSJPG, da Divisão de Redes de Comunicação da Diretoria de Tecnologia da Informação - DRC/DTI, da Secretaria do Foro da comarca de Criciúma e da empresa ASTER, que presta serviços de telecomunicações ao PJSC, tendo-se concluído ser o redirecionamento de ligações telefônicas, de número de telefone fixo da comarca-sede para o celular de plantão da comarca a que está vinculado o plantonista escalado, a solução mais segura e completa dentre as avaliadas ( 6470765 ), pelas razões a seguir: manutenção de um mesmo número de telefone de plantão para cada uma das regiões previstas na Resolução CM n. 10/2022, proporcionando melhor acesso aos serviços judiciários por entes externos; possibilidade de desenvolvimento de aplicação para que os próprios servidores plantonistas possam efetuar o redirecionamento para o número do celular de plantão subsequente, tanto semanalmente quanto no recesso ( 6470765 - item c); as ligações ao plantão, quando for o caso, apresentarão o tom de ocupado; viabilidade de utilização do aplicativo Whatsapp Business , no celular de plantão, com o número do telefone fixo de plantão da comarca-sede, mediante instalação e configuração diretamente pelo servidor que iniciará o plantão, depois de concluída a programação do siga-me. Diante disso, os autos foram encaminhados à Divisão de Redes para (i) identificação e definição de números de telefone fixos disponíveis nas comarcas-sedes da 2ª à 16ª regiões de plantão, (ii) elaboração de orientação para programação do redirecionamento de ligações e de mensagens de Whatsapp Business no contexto do plantão regionalizado, (iii) abertura de chamado junto à empresa ASTER para desenvolvimento de aplicação que permita que o próprio servidor plantonista programe o redirecionamento de ligações para o celular de plantão, com a respectiva elaboração de orientação acerca de como efetuar o procedimento e (iv) outras providências eventualmente necessárias para implementação da solução ( 6470765 ). Em resposta, a Divisão de Redes de Comunicação informou haver disponibilizado os seguintes números de telefone para as regiões de plantão judiciário: 1ª - Capital: mantém os telefones atuais 2ª - São José: 4832875499 3ª - Criciúma: 4834035499 4ª - Tubarão: 4836227699 5ª - Balneário Camboriú: 4732619099 6ª - Itajaí: 4732619599 7ª - Blumenau: 4733217299 8ª - Joinville: 4731308999 9ª - Jaraguá do Sul: 4731308299 10ª - Rio do Sul: 4735264799 11ª - Mafra: 4731308388 12ª - Lages: 4932893599 13ª - Caçador: 4935218599 14ª - Concórdia: 4935218688 15ª - São Miguel do Oeste: 4936318099 16ª - Chapecó: 4933214299 Ainda, juntou aos autos manual ( 6491387 ) com as orientações necessárias à programação, pelo servidor que iniciará o plantão, do redirecionamento de ligações do respectivo número de telefone fixo da região (acima) para o celular de plantão da comarca a que está vinculado (item 1.1), bem como para testar se o siga-me foi adequadamente efetuado (item 1.2) e para desprogramar o redirecionamento ao término do plantão. Constam do manual, ademais, os passos que devem ser seguidos para programação do Whatsapp Business no celular de plantão, podendo-se utilizar, também neste aplicativo, o número de telefone fixo de plantão da região (item 2) – nesse ponto, destaca-se que o siga-me já deve estar habilitado no celular de plantão quando da ativação do Whatsapp Business , a fim de que a ligação com o código de confirmação que permite a configuração do aplicativo seja recebida no referido aparelho. A solução que permite as programações constantes do item 1 do manual está sendo desenvolvida pela empresa ASTER e será disponibilizada aos servidores a partir de 1/8/2022 ( 6491387 ). Além das questões referentes aos telefones, verificou-se a necessidade de criação de endereços de e-mail de plantão para cada uma das regiões estabelecidas no Anexo I da Resolução CM n. 10/2022 (exceto a 1ª Região - Capital), com desativação das contas de e-mail de plantão individualizadas das comarcas, utilizando-se o nome da comarca-sede no início do endereço, seguido de (.) e da expressão “plantaoregional”, conforme segue: 1ª - Capital: mantém os e-mails atuais 2ª - São José: [email protected] 3ª - Criciúma: [email protected] 4ª - Tubarão: [email protected] 5ª - Balneário Camboriú: [email protected] 6ª - Itajaí: [email protected] 7ª - Blumenau: [email protected] 8ª - Joinville: [email protected] 9ª - Jaraguá do Sul: [email protected] 10ª - Rio do Sul: [email protected] 11ª - Mafra: [email protected] 12ª - Lages: [email protected] 13ª - Caçador: [email protected] 14ª - Concórdia: [email protected] 15ª - São Miguel do Oeste: [email protected] 16ª - Chapecó: [email protected] Por meio de abertura de chamado no Portal de Serviços, este Núcleo II solicitou à Diretoria de Tecnologia da Informação a criação dos referidos endereços, o que foi efetuado, na forma do doc. 6475421 . Destaca-se que, por se tratarem de contas de e-mail compartilhadas, o acesso não requer usuário e senha, mas sim a configuração de permissão pelo TSI local, por meio do respectivo grupo de segurança no Active Directory (AD), o que deverá ser solicitado pelos chefes de secretaria das comarcas-sedes, aos quais incumbe a gestão de tais endereços eletrônicos. No mesmo chamado, houve solicitação de desativação das atuais contas de plantão das comarcas implicadas, o que será efetuado pela DTI, entre 12h e 19h do dia 03/08/2022, destacando-se que os endereços permanecerão acessíveis até 02/09/2022, a fim de que os servidores tenham tempo hábil para adotar providências eventualmente necessárias quanto a arquivos e mensagens remanescentes. Depois desse prazo, as contas de plantão individualizadas serão permanentemente desativadas. Nesse ponto, cabe fazer importante registro: conquanto estejam sendo alinhados, neste feito, providências para padronização e configuração de e-mails e Whatsapp Business , o canal oficial e exclusivo para acionamento do plantão judiciário é o telefônico, devendo-se utilizar para tanto os números divulgados periodicamente no Portal desta Corregedoria-Geral da Justiça , os quais permanecerão à disposição durante todo o plantão judiciário, a fim de atender partes, advogados e entes externos que necessitarem do serviço. Outros meios de comunicação como e-mail e Whatsapp Business constituem canais auxiliares e não servem para acionar o plantão, podendo ser utilizados apenas para os contatos posteriores, mediante comum acordo entre os envolvidos. Ressalta-se, aqui, por fim, alerta registrado no parecer técnico 6491142 no sentido de que a habilitação sucessiva do Whatsapp Business em outro dispositivo a cada semana poderá causar o bloqueio da conta, por comportamento suspeito. Como não há qualquer ingerência da DTI no que concerne ao referido aplicativo, caso isso venha a ocorrer, o servidor plantonista poderá indicar, por ocasião do acionamento telefônico do plantão judiciário, o número do celular de plantão para contatos por Whatsapp . Ante o exposto, propõe-se: a) comunicação, por meio de Circular, com cópia deste parecer e da decisão respectiva, a todos os magistrados e servidores atuantes no Primeiro Grau de Jurisdição, a fim de informá-los acerca da padronização dos telefones e das contas de e-mail do plantão judiciário regionalizado, com os respectivos procedimentos para operacionalização desses meios ( 6475421 e 6491387 ), sugerindo-se que os Diretores de Foro promovam a divulgação dos novos contatos aos entes locais, em especial os municipais; b) determinação aos chefes de secretaria das comarcas-sedes para que promovam, de imediato, a inserção do número de telefone fixo da região de plantão respectiva no Sistema de Cadastramento de Plantões da Corregedoria-Geral da Justiça, bem como o acionamento do TSI local para cadastramento dos servidores plantonistas nas contas de e-mail do plantão regional; c) cientificação da Diretoria de Tecnologia da Informação e da Diretoria de Suporte à Jurisdição de Primeiro Grau acerca deste parecer e da decisão respectiva; d) cientificação do Ministério Público, da Defensoria Pública, da Ordem dos Advogados do Brasil/SC, da Procuradoria Geral do Estado, da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal, da Secretaria de Estado da Assistência Social, da Secretaria de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa, do Conselho Superior de Segurança Pública e Perícia Oficial, do Departamento de Polícia Penal, do Departamento de Administração Socioeducativa, da Polícia Civil, da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar, do Instituto Geral de Perícias e dos Conselhos Tutelares acerca deste parecer, da decisão respectiva e da Resolução CM n. 10/2022 , solicitando-se que divulguem, no âmbito dos respectivos órgãos, as adequações promovidas nos canais de comunicação do plantão regionalizado, o qual terá início em 3/8/2022. À apreciação de Vossa Excelência. RAFAEL STEFFEN DA LUZ FONTES Juiz-Corregedor Documento assinado eletronicamente por Rafael Steffen da Luz Fontes , JUIZ-CORREGEDOR , em 28/07/2022, às 18:26, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 6491632 e o código CRC E8C40313 . 0028534-46.2022.8.24.0710