Circular 203/2022

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 203 DE 25 DE JULHO DE 2022 FORO EXTRAJUDICIAL. RECEITA EXCEDENTE. RECOLHIMENTO TRIMESTRAL DA RECEITA EXCEDENTE. FACULDADE. Não havendo prejuízo financeiro à serventia, não se verifica obstáculo ao recolhimento mensal da receita excedente. Senhores Diretores de Foro e Senhoras Diretoras de Foro, Senhores Notários e Senhoras Notárias, Senhores Registradores e Senhoras Registradoras, Comunico os termos do parecer e da decisão proferidos nos autos n. 0006636-11.2021.8.24.0710, que trata da faculdade do interino de recolher mensalmente a receita excedente das serventias vagas. Documento assinado eletronicamente por Rubens Schulz , CORREGEDOR-GERAL DO FORO EXTRAJUDICIAL , em 26/07/2022, às 13:46, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 6483951 e o código CRC 5B8639B7 . TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: [email protected] 0006636-11.2021.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO DECISÃO Processo n. 0006636-11.2021.8.24.0710 Unidade: Gabinete do Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial Assunto: Possibilidade de recolhimento da receita excedente mensalmente Trata-se de questionamento formulado por diversos consulentes (Denise Peters Schulz, documentos n. 5352719 e 5352725; Daniela Leite, documentos n. 5352858 e 5352860; Jaine Zanin Piuco Leal, documentos n. 5352911 e 5352919; Dyones Raquel dos Santos, documentos n. 5352959, 5352968 e 5352972; Jussara Sbardelati Wilke, documentos n. 5433853 e 5433854; Bruna Schaly Morais, documentos n. 5508558 e 5508564; e Officer Soft Informática e Consultoria EIRELI, documentos n. 6048596 e 6048603), via Central de Atendimento Eletrônico da CGJ, sobre a possibilidade de recolhimento da receita excedente das serventias vagas mensalmente, a despeito da previsão contida no art. 466-AO, §4º, do CNCGJ. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Rafael Maas dos Anjos (n. 6483808). Comuniquem-se aos consulentes. Por medida de celeridade e economia processual, a cópia da presente decisão servirá como ofício. Determino a expedição de circular. Publiquem-se a decisão e o respectivo parecer no Caderno Administrativo do Diário da Justiça Eletrônico, nos termos do art. 5º da Resolução TJ n. 27/2021. Cumpridas as determinações, os autos devem ser movimentados ao Núcleo IV (Extrajudicial) para atualização do Sistema de Cadastro do Extrajudicial (SCE) e da base "Conhecimento EXTRA", se for o caso. Levada a efeito a atualização das citadas ferramentas, quando necessária, a tramitação dos autos deve ser encerrada. Caso requerido, autorizo, desde já, a disponibilização de acesso externo aos autos, pelo prazo de 5 (cinco) dias, mediante a indicação de e-mail pela parte ou por advogado, ainda que sem procuração nos autos (Lei n. 8.906/1994, art. 7º, XIII). Documento assinado eletronicamente por Rubens Schulz , CORREGEDOR-GERAL DO FORO EXTRAJUDICIAL , em 26/07/2022, às 13:46, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 6483948 e o código CRC 87FEFC36 . 0006636-11.2021.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO PARECER Processo n. 0006636-11.2021.8.24.0710 Unidade: Núcleo IV - Extrajudicial Assunto: Possibilidade de recolhimento da receita excedente mensalmente EXTRAJUDICIAL. RECEITA EXCEDENTE. RECOLHIMENTO TRIMESTRAL DA RECEITA EXCEDENTE. FACULDADE. Não havendo prejuízo financeiro à serventia, não se verifica obstáculo ao recolhimento mensal da receita excedente. Senhor Desembargador Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial, 1. Trata-se de questionamento formulado por diversos consulentes (Denise Peters Schulz, documentos n. 5352719 e 5352725; Daniela Leite, documentos n. 5352858 e 5352860; Jaine Zanin Piuco Leal, documentos n. 5352911 e 5352919; Dyones Raquel dos Santos, documentos n. 5352959, 5352968 e 5352972; Jussara Sbardelati Wilke, documentos n. 5433853 e 5433854; Bruna Schaly Morais, documentos n. 5508558 e 5508564; e Officer Soft Informática e Consultoria EIRELI, documentos n. 6048596 e 6048603), via Central de Atendimento Eletrônico da CGJ, sobre a possibilidade de recolhimento da receita excedente das serventias vagas mensalmente, a despeito da previsão contida no art. 466-AO, §4º, do CNCGJ. É o relato. 2. O recolhimento trimestral foi inserido no §4º do art. 466-AO do CNCGJ como medida para proporcionar simetria normativa perante o Provimento CNJ n. 76/2018, que alterou o inciso VI do art. 13 do Provimento CNJ n. 45/2015, para prever o seguinte: VI – A periodicidade de recolhimento do valor da renda líquida excedente a 90,25% dos subsídios de Ministro do Supremo Tribunal Federal é trimestral, considerando-se as receitas e despesas do trimestre, não havendo lei estadual que estabeleça periodicidade diversa. Conforme se observa do preâmbulo do mencionado Provimento CNJ n. 76/2018, a intenção do normativo foi “viabilizar o equilíbrio financeiro das serventias que possuem déficit de receita em determinados meses do ano e superávit em outros meses, sem acarretar prejuízos para o tribunal de justiça e para os responsáveis interinos, promovendo a melhoria dos serviços prestados” . No presente caso, alguns interinos relataram maior facilidade de organização e segurança do caixa da serventia com o recolhimento mensal dos valores. Conforme o art. 466-AO, §4º, do CNCGJ: Art. 466-AO. [...] § 4º O recolhimento da receita excedente deverá ser realizado até o dia: I - 15 de abril, referente aos meses de janeiro, fevereiro e março;II - 15 de julho, referente aos meses de abril, maio e junho;III - 15 de outubro, referente aos meses de julho, agosto e setembro eIV - 15 de janeiro, referente aos meses outubro, novembro e dezembro. Como se percebe, o dispositivo estabelece uma data limite para que o interino realize o recolhimento da receita, inexistindo, salvo melhor juízo, obstáculo ao recolhimento mensal, antes do fim do prazo estipulado, a melhor critério do responsável - desde que corretamente escriturado na prestação de contas e devidamente lançado no Livro Diário Auxiliar da Receita e da Despesa. Por fim, insta salientar: optando pelo recolhimento mensal, o interino deverá efetuar a remessa dos valores até a data limite de envio da prestação de contas do mês de referência - porquanto necessário consignar em prestação os valores recolhidos. 3. Ante o exposto, opino: a) pela cientificação dos consulentes; e b) pela expedição de circular aos notários e registradores e às direções de foro de Santa Catarina. É o parecer que submeto à apreciação de Vossa Excelência. Documento assinado eletronicamente por Rafael Maas dos Anjos , JUIZ-CORREGEDOR , em 25/07/2022, às 22:48, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 6483808 e o código CRC 2724788B . 0006636-11.2021.8.24.0710