Circular CGJ-SC 6/2022 ADI energia elétrica

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 6 DE 12 DE JANEIRO DE 2022 FORO JUDICIAL. JULGADOS DE TRIBUNAIS SUPERIORES. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OFÍCIO N. 2500/2021 STF. DECISÃO CAUTELAR. ADI N. 3798/SC. PUBLICIDADE. Decisão cautelar proferida nos autos da ADI n. 3798/SC, de relatoria da Ministra Rosa Weber, a qual, por unanimidade, conheceu em parte da ADI n. 3798/SC, e nessa extensão, julgou parcialmente procedente o pedido. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos n 0047412-53.2021.8.24.0710 Comunico aos(às) Magistrados(as) e aos(às) Chefes de Cartório do Primeiro Grau de Jurisdição que o Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, conheceu em parte da ADI n. 3798/SC e julgou parcialmente procedente o pedido, a fim de atribuir interpretação conforme à Constituição Federal aos arts. 1º e 4º, caput e parágrafo único, da Lei n. 13.516/2005, e ao Decreto n. 3.930/2006, nos termos da decisão proferida em Plenária (documento n. 6015770 ), do parecer e da decisão que acompanham esta Circular. Atenciosamente, Documento assinado eletronicamente por Soraya Nunes Lins , CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA , em 13/01/2022, às 18:29, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 6031993 e o código CRC 648A6A69 . TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: cgj@tjsc.jus.br 0047412-53.2021.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0047412-53.2021.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Ofício n.2500/2021. Julgados do Supremo Tribunal Federal. Comunicação. Decisão Cautelar. ADI n. 3798/SC. Publicidade. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Sílvio José Franco (Núcleo II). 2. Expeça-se circular, com cópias do Ofício n. 2500/2021 (documento n. 6015770 ), do parecer retro e desta decisão, aos(às) magistrados(as) e aos(às) chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento dos termos, in verbis: da decisão cautelar na ADI n. 37989/SC, que por unanimidade, conheceu em parte da ação direta, e nessa extensão, julgou parcialmente procedente o pedido, a fim de atribuir interpretação conforme à Constituição aos arts. 1º e 4º, caput e parágrafo único, da Lei nº 13.516/2005, e ao Decreto nº 3.930/2006, ambos do Estado de Santa Catarina, para afastar a incidência de tais normas em relação às empresas prestadoras de serviços de energia elétrica, nos termos do voto da Relatora (documento n. 6031981 ). 3. Cumprido o item precedente, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Documento assinado eletronicamente por Soraya Nunes Lins , CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA , em 13/01/2022, às 18:29, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 6031987 e o código CRC 1D896825 . 0047412-53.2021.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Processo n. 0047412-53.2021.8.24.0710 Assunto: Ofício n.2500/2021. Julgados do Supremo Tribunal Federal. Comunicação. Decisão Cautelar. ADI n. 3798/SC. Publicidade. Excelentíssima Sra. Desembargadora Corregedora-Geral da Justiça, Trata-se de comunicação encaminhada pela Presidência, via malote digital, oriunda do Supremo Tribunal Federal, por meio do ofício eletrônico n. 2500/2021 STF, que encaminha cópia da decisão cautelar na ADI n. 37989/SC, que por unanimidade, conheceu em parte da ação direta, e nessa extensão, julgou parcialmente procedente o pedido, a fim de atribuir interpretação conforme à Constituição aos arts. 1º e 4º, caput e parágrafo único, da Lei nº 13.516/2005, e ao Decreto nº 3.930/2006, ambos do Estado de Santa Catarina, para afastar a incidência de tais normas em relação às empresas prestadoras de serviços de energia elétrica, nos termos do voto da Relatora. Dada a relevância, sugere-se a expedição de circular com cópia do documento n. 6015770 aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento e providências. Após, pelo arquivamento dos autos. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. Documento assinado eletronicamente por Silvio Jose Franco , JUIZ-CORREGEDOR , em 13/01/2022, às 07:58, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 6031981 e o código CRC B36E9368 . 0047412-53.2021.8.24.0710