Circular 5/2022

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 5 DE 12 DE JANEIRO DE 2022 FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA . DEFERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PUBLICIDADE. Decisão proferida nos autos n. 5096785-89.2021.8.24.0023, em trâmite na Vara Regional de Recuperações Judiciais, Falências e Concordatas da Comarca da Capital, a qual deferiu o processamento da recuperação judicial das empresas: Base Construções E Incorporações EIRELI, inscrita no CNPJ sob o n. 08.811.661/0001-09, e Edifício Victor Konder Empreendimento Imobiliário SPE Ltda.., inscrita no CNPJ sob o n. 20.846.875/0001-16, com sede em São José-SC. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos n. 0001853-39.2022.8.24.0710 Comunico aos(às) Magistrados(as) e aos(às) Chefes de Cartório de Primeiro Grau de Jurisdição que,  nos autos n. 5096785-89.2021.8.24.0023, em trâmite na Vara Regional de Recuperações Judiciais, Falências e Concordatas da Comarca da Capital, foi deferida a recuperação judicial de Base Construções e Incorporações Eireli, inscrita no CNPJ sob o n. 08.811.661/0001-09, e Edifício Victor Konder Empreendimento Imobiliário SPE Ltda., inscrito no CNPJ sob o n. 20.846.875/0001-16, ambos com sede na Avenida Presidente Kennedy, n. 179, sala 409, bairro Campinas, São José/SC, CEP 88101-001, nos termos dos documentos n. 6030723 , n. 6030731 , do parecer e da decisão que acompanham esta Circular. Atenciosamente, Documento assinado eletronicamente por Soraya Nunes Lins , CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA , em 12/01/2022, às 20:26, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 6031631 e o código CRC E80C6CD4 . TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: [email protected] 0001853-39.2022.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0001853-39.2022.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Recuperação judicial. Deferimento. Publicidade 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Sílvio José Franco (Núcleo II). 2. Expeça-se circular, com cópias dos documentos n. 6030723 e n. 6030731 , do parecer retro e desta decisão, aos(às) magistrados(as) e aos(às) chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição para conhecimento, in verbis: da decisão proferida nos autos n. 5096785-89.2021.8.24.0023, que deferiu o processamento da Recuperação Judicial das seguintes empresas: BASE CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES EIRELI, inscrita no CNPJ sob o n. 08.811.661/0001-09, e EDIFÍCIO VICTOR KONDER EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA., inscrita no CNPJ sob o n. 20.846.875/0001-16, ambas com sede na Avenida Presidente Kennedy, n. 179, sala 409, bairro Campinas, São José/SC, CEP 88101-001. 3. Cumprido o item precedente, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Documento assinado eletronicamente por Soraya Nunes Lins , CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA , em 12/01/2022, às 20:25, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 6031607 e o código CRC 4604060C . 0001853-39.2022.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0001853-39.2022.8.24.0710 Unidade: Núcleo II -Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Comunicação de Recuperação Judicial das empresas: Base Construções e Incorporações EIRELI e Edifício Victor Konder Empreendimento Imobiliário SPE Ltda. Publicidade. Excelentíssima Senhora Desembargadora Corregedora-Geral da Justiça, Trata-se de comunicação encaminhada pelo Juízo de Direito da Vara Regional de Recuperações Judiciais, Falências e Concordatas da comarca da Capital, remetendo cópia da decisão proferida nos autos n. 5096785-89.2021.8.24.0023, que deferiu  o processamento da Recuperação Judicial das seguintes empresas: BASE CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES EIRELI, inscrita no CNPJ sob o n. 08.811.661/0001-09, e EDIFÍCIO VICTOR KONDER EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA., inscrita no CNPJ sob o n. 20.846.875/0001-16, ambas com sede na Avenida Presidente Kennedy, n. 179, sala 409, bairro Campinas, São José/SC, CEP 88101-001. Dada a relevância, sugere-se a expedição de circular com cópias dos documentos de ns. 6030723 - 6030731 e deste parecer aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento e providências. Após, pelo arquivamento dos autos. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. Documento assinado eletronicamente por Silvio Jose Franco , JUIZ-CORREGEDOR , em 12/01/2022, às 16:19, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 6031530 e o código CRC 97AC1756 . 0001853-39.2022.8.24.0710