Circular CGJ-SC 171/2022 Recuperação judicial

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 171 DE 23 DE JUNHO DE 2022 FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA . COMUNICAÇÃO DE DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA JUDICIAL. PUBLICIDADE. - Decisão proferida nos autos n. 5022759-74.2021.8.13.0105, da 6ª Vara Cível da comarca de Governador Valadares-MG, que deferiu o processamento da Recuperação Judicial da empresa: Hospital Nossa Senhora das Graças Ltda., sociedade empresária, inscrita no CNPJ sob o nº 20.600.763/0001-80. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos n. 0024688-21.2022.8.24.0710 Comunico aos magistrados e aos chefes de cartório de primeiro grau acerca do deferimento do processamento da recuperação judicial da empresa Hospital Nossa Senhora das Graças Ltda., sociedade empresária, inscrita no CNPJ sob o nº 20.600.763/0001-80, com sede na Rua São Paulo, ns. 1097 e 1125, Centro, Governador Valadares-MG, CEP n.: 35.012-240, nos termos da decisão proferida nos autos n. 5022759-74.2021.8.13.0105, em tramitação na 6ª Vara Cível da comarca de Governador Valadares-MG, nos termos dos documentos (ns. 6403195 - 6403546 ), do parecer e da decisão que acompanham esta circular. Atenciosamente, Desembargadora DENISE VOLPATO Corregedora-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Denise Volpato , CORREGEDORA-GERAL DA JUSTIÇA , em 24/06/2022, às 15:46, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 6403711 e o código CRC 16196D62 . TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: cgj@tjsc.jus.br 0024688-21.2022.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0024688-21.2022.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Comunicação de falência. Empresa(s): Hospital Nossa Senhora das Graças Ltda. Autos n. 5022759-74.2021.8.13.0105. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Rafael Steffen da Luz Fontes (Núcleo II). 2. Expeça-se Circular, com cópias dos Documentos n. 6403195 e 6403546 , do parecer retro e desta decisão, aos Magistrados e aos Chefes de Cartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento. 3. Cumprido o item precedente, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Desembargadora DENISE VOLPATO Corregedora-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Denise Volpato , CORREGEDORA-GERAL DA JUSTIÇA , em 24/06/2022, às 15:46, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 6403617 e o código CRC 12F143A3 . 0024688-21.2022.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0024688-21.2022.8.24.0710 Unidade: Núcleo II -Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Comunicação de deferimento de Recuperação Judicial. Empresa: Hospital Nossa Senhora das Graças Ltda. Excelentíssima Senhora Desembargadora Corregedora-Geral da Justiça, Trata-se de comunicação encaminhada pelo Juízo de Direito da 6ª Vara Cível da comarca de Governador Valadares-MG (Doc. 6403195 ), remetendo cópia da decisão proferida nos autos n. 5022759-74.2021.8.13.0105 (Doc. 6403546 ), que deferiu o processamento da recuperação judicial da empresa Hospital Nossa Senhora das Graças Ltda., sociedade empresária, inscrita no CNPJ sob o nº 20.600.763/0001-80, com sede na Rua São Paulo, ns. 1097 e 1125, Centro, Governador Valadares/MG, CEP: 35.012-240. Dada a relevância, sugere-se a expedição de circular com cópias dos documentos de n(s). 6403195 - 6403546 e deste parecer aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento e providências. Após, pelo arquivamento dos autos. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. RAFAEL STEFFEN DA LUZ FONTES Juiz-Corregedor Documento assinado eletronicamente por Rafael Steffen da Luz Fontes , JUIZ-CORREGEDOR , em 23/06/2022, às 16:32, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 6403573 e o código CRC 9710DE81 . 0024688-21.2022.8.24.0710