Circular 172/2022

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 172 DE 24 DE JUNHO DE 2022 FORO JUDICIAL. NORMAS E ORIENTAÇÕES. RESOLUÇÃO CNJ N. 466/2022. FONAREF. PUBLICIDADE. - Resolução institui o Fórum Nacional de Recuperação Empresarial e Falências (FONAREF). CIRCULAR DE DIVULAGAÇÃO. Autos nº 0024820-78.2022.8.24.0710 Comunico aos Magistrados e aos Chefes de Cartório de primeiro grau acerca da publicação da Resolução CNJ n. 466/22, que instituiu o Fórum Nacional de Recuperação Empresarial e Falências (FONAREF), com o objetivo de elaborar estudos e propor medidas para o aperfeiçoamento da gestão de processos de recuperação empresarial e falências, nos termos do julgamento proferido nos autos n. 0003735-02.2022.2.00.0000 (docs. ns. 6404537 - 6404538 ), do parecer acolhido e da decisão que acompanham esta Circular. Atenciosamente, Desembargadora DENISE VOLPATO Corregedora-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Denise Volpato , CORREGEDORA-GERAL DA JUSTIÇA , em 27/06/2022, às 13:51, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 6407999 e o código CRC 115CE3F0 . TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: [email protected] 0024820-78.2022.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0015282-44.2020.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Autos CNJ n. 0003735-02.2022.2.00.0000. Resolução CNJ n. 466/2022. Institui o Fórum Nacional de Recuperação Empresarial e Falências (FONAREF). Publicidade. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Rafael Steffen da Luz Fontes (Núcleo II). 2. Expeça-se Circular, com cópias dos Documentos ns. 2524074 e 2524082 , do parecer retro e desta decisão, aos Magistrados e aos Chefes de Cartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento. 3. Comunique-se à Presidência do TJSC, com remessa de cópia dos autos via sei!, acerca dos encaminhamentos definidos, inclusive para inserção da informação nos autos sei! n. 0014789-67.2020.8.24.0710, se for esse o caso. 4. Cumprido o item precedente, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Desembargadora DENISE VOLPATO Corregedora-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Denise Volpato , CORREGEDORA-GERAL DA JUSTIÇA , em 27/06/2022, às 13:51, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 6407978 e o código CRC 227DB6E7 . 0024820-78.2022.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Processo n. 0024820-78.2022.8.24.0710 Assunto: Autos CNJ n. 0003735-02.2022.2.00.0000. Resolução CNJ n. 466/2022. Institui o Fórum Nacional de Recuperação Empresarial e Falências (FONAREF). Publicidade. Excelentíssima Senhora Desembargadora Corregedora-Geral da Justiça, Trata-se de comunicação encaminhada pelo Conselho Nacional de Justiça, via malote digital, que encaminha a Resolução CNJ n. 466/2022, a qual instituiu o Fórum Nacional de Recuperação Empresarial e Falências (FONAREF), com o objetivo de elaborar estudos e propor medidas para o aperfeiçoamento da gestão de processos de recuperação empresarial e falências. Dada a relevância, sugere-se a expedição de circular com cópia dos documentos ns. 6404537 - 6404538 aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento e providências. Após, pelo arquivamento dos autos. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. RAFAEL STEFFEN DA LUZ FONTES Juiz-Corregedor Documento assinado eletronicamente por Rafael Steffen da Luz Fontes , JUIZ-CORREGEDOR , em 24/06/2022, às 18:36, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 6407908 e o código CRC 2729F76A . 0024820-78.2022.8.24.0710