ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
CIRCULAR N. 360 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022
FORO JUDICIAL. ÁREA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. ORIENTAÇÃO N. 14 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022. DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DE ESTUDOS SOCIAIS E AVALIAÇÕES PSICÓLOGICAS. HABILITAÇÃO PARA ADOÇÃO.
Encaminho aos Juízos da Infância e Juventude, Orientação n.14, de 06 de dezembro de 2022 (Doc.
6819463
), que estabelece as diretrizes para elaboração de estudos sociais e psicológicos nos processos de habilitação de pretendentes à adoção no Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, informação da Comissão Estadual Judiciária de Adoção (Doc.
6846292
) e decisão (Doc.
6847364
).
Desembargadora
DENISE VOLPATO
Corregedora-Geral da Justiça
Presidente da CEJA-SC
Documento assinado eletronicamente por
Denise Volpato
,
Corregedor-Geral da Justiça
, em 15/12/2022, às 18:59, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
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0049238-80.2022.8.24.0710
ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO
DECISÃO
Processo n.: 0049238-80.2022.8.24.0710
Unidade: Comissão Estadual Judiciária de Adoção – CEJA
Assunto: Orientação n. 14 de 06 de dezembro de 2022
Trata-se de processo administrativo instaurado a partir de deliberação dos membros do colegiado da Comissão Estadual Judiciária de Adoção - CEJA, que resultou na aprovação da versão final da Orientação para elaboração de estudos sociais e psicológicos nos processos de habilitação de pretendentes à adoção, doc.
6846292
.
Acolho a sugestão da secretária da Comissão Estadual Judiciária de Adoção, diante disso, determino:
a)
A expedição de circular aos Juízos com competência para demandas da infância e juventude para dar ciência acerca da Orientação n.14, de 06 de dezembro de 2022;
b)
Pelo encaminhamento de cópia da Orientação n.14, de 06 de dezembro de 2022 aos membros do Colegiado da CEJA: à Juíza de Direito Brigitte Remor de Souza May, Vara da Infância e da Juventude da Comarca da Capital, Representante da Magistratura Catarinense; ao Promotor de Justiça João Luiz de Carvalho Botega, Coordenador do Centro de Apoio da Infância, Juventude e Educação (CIJE) do Ministério Público de Santa Catarina; ao Advogado Ênio Gentil Vieira Júnior, Representante da OAB/SC; e
c)
Posteriormente ao cumprimento dos itens precedentes, pelo arquivamento do presente procedimento.
Desembargadora
DENISE VOLPATO
Corregedora-Geral da Justiça
Presidente da CEJA/SC
Documento assinado eletronicamente por
Denise Volpato
,
Corregedor-Geral da Justiça
, em 15/12/2022, às 18:59, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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.
0049238-80.2022.8.24.0710
ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
ORIENTAÇÃO N. 14 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022
Estabelece as diretrizes para elaboração de estudos sociais e psicológicos
nos processos de habilitação de pretendentes à adoção no Poder Judiciário do
Estado de Santa Catarina.
A Corregedoria-Geral da Justiça, considerando: a) o cumprimento da determinação constitucional de preservação do melhor interesse da criança e do adolescente (artigo 227, da Constituição Federal); b) o disposto nos artigos 50, § 3º, e 197-C, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/1990); c) o teor do inciso XXXII, do artigo 4º, do Regimento Interno da Corregedoria-Geral da Justiça; d) o Artigo 2º, “i”, do Código de Ética do/a Assistente Social; e) a Resolução CFP nº 006/2019; f) a importância de elencar itens fundamentais para subsidiar estudos sociais e psicológicos nos processos de habilitação de pretendentes à adoção, respeitada a autonomia de escolha dos instrumentais teórico-metodológicos utilizados pelos profissionais de ambas as categorias funcionais, ORIENTA os(as) assistentes sociais e os(as) psicólogos(as) forenses e o(s) perito(s) externo(s) que, na elaboração de estudos sociais e psicológicos nos processos de habilitação de pretendentes à adoção, observem as seguintes diretrizes, de acordo com sua área de atuação:
1) Histórico de vida do(s) pretendente(s)
1.1
Abordar questões relativas à infância e adolescência:
a) Onde nasceram e cresceram;
b) Quem eram os responsáveis/cuidadores principais;
c) Como era o relacionamento dos pais/responsáveis (como se sentiam, algum trauma ou dificuldade vivenciados);
d) Como era o modelo familiar/parental exercido por seus responsáveis (autoritário, permissivo, negligente);
e) Como avalia os cuidados e a educação recebida e como pretende agir com seu(s) filho(s) ou sua(s) filha(s).
1.2
Questionar se já fez uso de cigarros, uso abusivo de álcool ou alguma substância psicoativa.
1.3
Indagar se já fez ou faz tratamento de saúde mental. Em caso positivo, como foi a escolha profissional e como se sente em relação ao tratamento.
1.4
Como se descreve (apresentando características positivas e negativas).
1.5
Como descreve seus relacionamentos anteriores ao atual (caso existam).
2) Histórico do casal (desconsiderar em caso de requerente individual)
2.1
Como se conheceram.
2.2
Qual tipo de relação estabeleceram.
2.3
Quanto tempo estão juntos.
2.4
Como é a união/casamento (apresentar pontos positivos e negativos).
2.5
Quais as dificuldades que já enfrentaram juntos e como superaram:
a) Se já houve alguma separação ou período de afastamento do casal.
2.6
Como descreve seu cônjuge/companheiro.
2.7
Como é a organização da rotina e o compartilhamento das atividades domésticas.
3) Dinâmica Familiar Atual
3.1
Composição familiar.
3.2
Trabalho e renda.
3.3
Situação financeira atual (bens e rendimentos).
3.4
Situação de saúde (mencionar se faz(em) algum tratamento de saúde física e/ou mental com ou sem uso de medicação).
3.5
Faz(em) uso do SUS ou possui(em) plano de saúde.
3.6
Se segue(m) alguma religião.
3.7
Quais são os hábitos de cultura e lazer.
4) Habitação e Comunidade
4.1
Aspectos da moradia:
a) Casa própria, financiada ou alugada;
b) Disposição do ambiente.
4.2
Acesso a serviços públicos e/ou privados no território em que residem (tais como escola, unidade de saúde, parques e outros que deseja informar).
5) O Projeto de Adoção
5.1
Discorrer acerca do conhecimento sobre adoção.
5.2
Como surgiu o projeto de adoção e qual a motivação.
5.3
Como se deu a escolha do perfil da criança(s)/adolescente(s) pretendido(s).
5.4
O que deseja(m) vivenciar com a criança(s)/adolescente(s) que pretende(m) adotar:
a) Quais as expectativas sobre essa(s) criança(s)/adolescente(s) e o relacionamento a ser construído.
5.5
Em se tratando de casal, é importante considerar se o projeto de adoção é compartilhado.
5.6
Como define a aceitação dos filhos, se houver, e da família extensa (envolvendo avôs/avós, tios/tias, etc.).
6) Perfil da criança/adolescente que deseja(m) adotar
6.1
Desenvolver uma análise sobre o perfil desejado pelo(s) adotante(s):
a) Número de crianças/adolescentes que deseja(m) adotar, idade (inicial e final em anos e meses), sexo, etnia, condição de saúde;
b) Em quais estados brasileiros se dispõe(m) a adotar;
c) Aceita(m) ser(em) consultado(s)/a(s) em situação que eventualmente demande a separação de irmãos e está(ão) disposto(s) a preservar os vínculos fraternos.
7) Preparação para a adoção pretendida
7.1
Conhecimento sobre as fases do desenvolvimento infantil:
a) Tem(êm) entendimento sobre as demandas e possibilidades das crianças/adolescentes em cada faixa etária;
b) Tem(êm) ciência dos desafios comumente enfrentados durante a aproximação e o estágio de convivência na faixa etária que deseja(m) adotar.
7.2
Em relação à história pregressa do adotando:
a) Está(ão) preparado(s) para acolher a história de vida dessa criança/adolescente;
b) No caso de criança pequena, quando e como pretende trabalhar as informações sobre a adoção.
7.3
Avaliar se o(s)/a(s) pretendente(s) indica(m) dispor de entendimento, maturidade e estabilidade emocional satisfatórios para bem desempenhar a paternidade/maternidade responsável:
a) Como está(ão) se preparando em relação às questões objetivas e subjetivas para a chegada da criança(s)/adolescentes(s);
b) Tem(êm) entendimento sobre a construção dos vínculos afetivos e parentais;
c) Questões pessoais e/ou conjugais que possam comprometer o exercício da parentalidade responsiva a serem trabalhadas antes de o casal (quando cabível) receber uma(s)
criança(s)/adolescente(s) em adoção;
d) Está(ão) ciente(s) da necessidade de preparação contínua para exercer(em) a parentalidade de maneira satisfatória;
e) O(s)/a(s) pretendente(s) possui(em) entendimento sobre a importância de acompanhamento profissional para auxiliar no processo de adoção, desde a aproximação e estágio de convivência, até a adaptação;
f) Participa(m) de algum Grupo de Apoio e Estudos à Adoção.
7.4
Expectativa sobre o tempo de espera para a adoção pretendida.
7.5
Disponibilidade para realizar a aproximação de forma gradativa, se necessário.
7.6
Estrutura programada para receber a criança/adolescente:
a) Como será a organização familiar em relação à licença maternidade/paternidade;
b) Rede de apoio: familiar, particular e/ou comunitária;
c) Tem(êm) ciência do investimento financeiro necessário para criação de uma criança(s)/adolescente(s).
Incluir eventuais outros assuntos não relacionados, mas que são importantes para o estudo social e psicológico.
Desembargadora
DENISE VOLPATO
Corregedora-Geral da Justiça
Presidente da CEJA-SC
Documento assinado eletronicamente por
Denise Volpato
,
Corregedor-Geral da Justiça
, em 16/12/2022, às 15:28, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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PODER JUDICIÁRIO
INFORMAÇÃO
Processo n.: 0049238-80.2022.8.24.0710
Unidade: Comissão Estadual Judiciária de Adoção – CEJA
Assunto: Orientação n. 14 de 06 de dezembro de 2022
Excelentíssima Senhora Corregedora-Geral da Justiça,
Cuida-se de procedimento inaugurado a partir de deliberação dos membros do colegiado da Comissão Estadual Judiciária de Adoção - CEJA, que resultou na aprovação da versão final da Orientação para elaboração de estudos sociais e psicológicos nos processos de habilitação de pretendentes à adoção.
O documento foi desenvolvido considerando a importância de se elencar itens fundamentais para subsidiar estudos sociais e avaliações psicológicas nos processos de habilitação de pretendentes à adoção, respeitada a autonomia de escolha dos instrumentais teórico-metodológicos utilizados pelos profissionais de ambas as categorias funcionais.
Importante frisar que, no dia 18/10/2022, a equipe técnica da CEJA protagonizou reunião por videoconferência contando com a participação das representantes regionais dos assistentes sociais e psicológicos forenses, oportunidade em que o documento foi compartilhado e debatido, a fim de buscar sugestões para construção colaborativa do texto.
Diante do exposto, e expressada aprovação unanime das orientações em reunião do colegiado da CEJA, realizada em 28/11/2022, sugiro:
a)
A expedição de circular aos Juízos com competência para demandas da infância e juventude para dar ciência acerca da Orientação n.14, de 06 de dezembro de 2022;
b)
Pelo encaminhamento de cópia da Orientação n.14, de 06 de dezembro de 2022 aos membros do Colegiado da CEJA: à Juíza de Direito Brigitte Remor de Souza May, Vara da Infância e da Juventude da Comarca da Capital, Representante da Magistratura Catarinense; ao Promotor de Justiça João Luiz de Carvalho Botega, Coordenador do Centro de Apoio da Infância, Juventude e Educação (CIJE) do Ministério Público de Santa Catarina; ao Advogado Ênio Gentil Vieira Júnior, Representante da OAB/SC; e
c)
Posteriormente ao cumprimento dos itens precedentes, pelo arquivamento do presente procedimento.
É o parecer que, respeitosamente, submeto à apreciação de Vossa Excelência.
Natália Pizzetti Cardoso
Secretária da CEJA
Documento assinado eletronicamente por
Natalia Pizzetti Cardoso
,
Secretária da Comissão Estadual Judiciária de Adoção
, em 15/12/2022, às 16:51, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador
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965E3A95
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0049238-80.2022.8.24.0710
