Circular 314/2022

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 314 DE 24 DE OUTUBRO DE 2022 FORO EXTRAJUDICIAL. PAGAMENTO DE EMOLUMENTOS POR CARTÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE DO REPASSE AO CONTRIBUINTE DE CUSTOS E ENCARGOS INCIDENTES, DESDE QUE DISPONIBILIZADO OUTRO MEIO DE PAGAMENTO SEM NENHUM CUSTO ADICIONAL. Senhores Notários e Senhoras Notárias, Senhores Registradores e Senhoras Registradoras, Comunico os termos do parecer e da decisão proferidos nos autos n. 0039532-73.2022.8.24.0710, que trata da possibilidade de repasse ao contribuinte de custos e encargos incidentes da cobrança de emolumentos pagos com cartão de crédito. Documento assinado eletronicamente por Rubens Schulz , Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial , em 25/10/2022, às 15:24, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 6709714 e o código CRC 80FF6A5D . TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: [email protected] 0039532-73.2022.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO PARECER Extrajudicial/Ato Normativo, Projeto de Lei ou Decisão regulamentar n. 0039532-73.2022.8.24.0710 Unidade: Núcleo IV - Extrajudicial Assunto: Pagamento de emolumentos por cartão de crédito e a possibilidade do repasse ao contribuinte de custos e encargos incidentes. Extrajudicial. Pagamento de emolumentos por cartão de crédito. Possibilidade do repasse ao contribuinte de custos e encargos incidentes, desde que disponibilizado outro meio de pagamento sem nenhum custo adicional. Sugestão de expedição de circular. Senhor Desembargador Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial, 1 . Trata-se de consulta efetuada por usuário do serviço extrajudicial em que questiona se é permitido repassar a taxa do cartão aos usuários/contribuintes. É o sucinto relatório. 2 . Inicialmente, cumpre esclarecer que não existe previsão normativa para que esta Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial responda à consulta de usuário do serviço extraforense, haja vista se tratar de atividade privativa da advocacia (Lei n. 8.906/1994, art. 1º, II). Contudo, como se trata de tema novo e este Órgão tem recebido questionamentos e reclamações reiteradas sobre o assunto, necessários alguns esclarecimentos. O Provimento n. 127, de 09/02/2022, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), autorizou o repasse dos custos de intermediação financeira - inclusive aqueles decorrentes de eventual parcelamento de cartão de crédito cobrados pela operadora do cartão - aos usuários, desde que disponibilizado outro meio de pagamento sem nenhum custo adicional na Plataforma do Sistema Integrado de Pagamentos Eletrônicos (SIPE): Art. 2º Ao menos um dos meios de pagamento previstos no art. 1º será disponibilizado aos usuários sem nenhum custo adicional para os interessados. § 1º A oferta dos meios de pagamento observará as seguintes regras: [...] II – os custos da intermediação financeira e/ou de eventual parcelamento por cartão de crédito cobrados pela operadora ou administradora autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil serão repassados ao usuário e por ele suportados, mediante a inclusão dos valores respectivos no pagamento devido. Já o art. 6º, também do Provimento CNJ n. 127/2022,  assevera que, "nos pedidos feitos diretamente na serventia, poderá o titular ou responsável pela unidade do serviço notarial ou registral adotar os meios de pagamento previstos neste Provimento". Não se ignora o comando do § 1º do art. 11 da LCe n. 755/2019 que remete a autorização de repasse ao contribuinte de custos e encargos incidentes da cobrança de emolumentos ao Conselho de Magistratura. Contudo, diante do regramento fixado pelo Conselho Nacional da Justiça, que sedimentou a questão, tem-se como medida escorreita a cientificação do consulente e a expedição de circular a todas as serventias extrajudiciais, tornando despicienda, neste momento, eventual pronunciamento pelo ínclito Órgão Colegiado referido acerca da inescondível vigência do normativo nacional. 3 . À vista do exposto, opino: a) pela cientificação do consulente do teor deste parecer; e b) pela expedição de circular a todas as serventias extrajudiciais de Santa Catarina. É o parecer que submeto à apreciação de Vossa Excelência. Documento assinado eletronicamente por Rafael Maas dos Anjos , Juiz-Corregedor , em 24/10/2022, às 21:18, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 6709263 e o código CRC 496285F4 . 0039532-73.2022.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO DECISÃO Extrajudicial/Ato Normativo, Projeto de Lei ou Decisão regulamentar n. 0039532-73.2022.8.24.0710 Unidade: Gabinete do Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial Assunto: Pagamento de emolumentos por cartão de crédito e a possibilidade do repasse ao contribuinte de custos e encargos incidentes. Trata-se de consulta sobre a possibilidade de repasse ao contribuinte de custos e encargos incidentes da cobrança de emolumentos pagos com cartão de crédito. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Rafael Maas dos Anjos (n. 6709263 ). Comunique-se o requerente. Determino a expedição de circular a todas as serventias extrajudiciais de Santa Catarina. No intuito de favorecer e promover a disseminação do conhecimento, determino o encaminhamento aos chefes de secretaria do foro de cópia da correspondência enviada às referidas autoridades. Por medida de celeridade e economia processual, cópia da presente decisão servirá como ofício. Publiquem-se a decisão e o respectivo parecer no Caderno Administrativo do Diário da Justiça Eletrônico, nos termos do art. 5º da Resolução TJ n. 27/2021. Cumpridas as determinações, os autos devem ser movimentados ao Núcleo IV (Extrajudicial) para atualização do Sistema de Cadastro do Extrajudicial (SCE), do Sistema de Correição Integrada (SCI) e da base "Conhecimento EXTRA", se for o caso. Levada a efeito a atualização das citadas ferramentas, quando necessária, a tramitação dos autos deve ser encerrada. Documento assinado eletronicamente por Rubens Schulz , Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial , em 25/10/2022, às 15:24, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 6709630 e o código CRC 8B32F3ED . 0039532-73.2022.8.24.0710