Circular 341/2022

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 341 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2022 FORO JUDICIAL. NORMAS E ORIENTAÇÕES. SISTEMA SISBAJUD. SOLICITAÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. OFÍCIO-CIRCULAR N. 86/2022-SEP. Orientar que as unidades judiciais no sentido de que: a) as comunicações envolvendo o uso do sistema Sisbajud seja direcionada aos endereços eletrônicos padronizados pela instituições financeiras e disponibilizados para consulta no próprio sistema; b) ao efetuar o envio da comunicação utilizem, prioritariamente, a ferramenta de envio de e-mail diretamente no processo, evitando, assim, o uso de contas de endereço eletrônico pessoal, de modo a permitir a autenticidade das comunicações. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0048614-31.2022.8.24.0710 Comunico aos Magistrados e aos Chefes de cartório de primeiro grau acerca da publicação do Ofício-Circular n. 86/2022-SEP encaminhado pelo Conselho Nacional da Justiça, que tem como objetivo padronizar as comunicações decorrentes do uso do sistema Sisbajud por meio de mensagem eletrônica de endereços institucionais, de modo a garantir a autenticidade dos dados. Assim, as unidade judiciais deverão buscar o contato padronizado fornecido pela instituição financeira no sistema Sisbajud e enviar mensagem eletrônica utilizando, prioritariamente, a ferramenta de envio de e-mail diretamente no processo, evitando, assim, o uso de contas de endereço eletrônico pessoal, nos termos do parecer 6813756 e da decisão 6814008 que acompanham esta Circular. Atenciosamente, Desembargadora DENISE VOLPATO Corregedora-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Denise Volpato , Corregedor-Geral da Justiça , em 08/12/2022, às 16:47, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 6814035 e o código CRC 1CB560EE . TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: [email protected] 0048614-31.2022.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0048614-31.2022.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Utilização do Sisbajud. Ofício-Circular n. 86/2022-SEP encaminhado pelo Conselho Nacional de Justiça. Publicidade. Excelentíssima Sra. Desembargadora Corregedora-Geral da Justiça, Trata-se de Ofício-Circular n. 86/2022-SEP encaminhado pelo Conselho Nacional de Justiça, no qual " 4. Solicito atualizar os e-mails das unidades judiciárias diretamente no sistema Sisbajud e evitar a tramitação física de ofícios e a utilização de e-mails não institucionais, considerando o propósito do sistema de aprimorar o envio das demandas do Poder Judiciário às instituições financeiras [...]. 6. Os usuários poderão consultar no Sisbajud os e-mails e contatos de todas as instituições financeiras cadastradas no sistema. Mas visando melhorar a comunicação, as instituições financeiras mais demandadas padronizaram os endereços de e-mail para receberem os ofícios físicos relativos ao bloqueio/desbloqueio de ativos e afastamento do sigilo bancário, conforme relação anexa: Simba – [email protected]. Sisbajud – [email protected] ". Dada a relevância, sugere-se a expedição de circular com cópias dos documentos ns. 6807777 e 6807781 aos Magistrados e Chefes de Cartório de primeiro grau de jurisdição, para que: a) as comunicações envolvendo o uso do sistema Sisbajud seja direcionada aos endereços eletrônicos padronizados pela instituições financeiras e disponibilizados para consulta no próprio sistema; b) ao efetuar o envio da comunicação utilizem, prioritariamente, a ferramenta de envio de e-mail diretamente no processo, evitando, assim, o uso de contas de endereço eletrônico pessoal, de modo a permitir a autenticidade das comunicações. Após, pelo arquivamento dos autos. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. RAFAEL STEFFEN DA LUZ FONTES Juiz-Corregedor Documento assinado eletronicamente por Rafael Steffen da Luz Fontes , Juiz-Corregedor , em 07/12/2022, às 13:27, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 6813756 e o código CRC 4F3EC694 . 0048614-31.2022.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0048614-31.2022.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Utilização do Sisbajud. Ofício-Circular n. 86/2022-SEP encaminhado pelo Conselho Nacional de Justiça. Publicidade. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Rafael Steffen da Luz Fontes (Núcleo II). 2. Expeça-se Circular, com cópias dos documentos ns. 6807777 e 6807781 , do parecer retro e desta decisão, aos Magistrados e Chefes de Cartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento e providências. 3 . Na sequência, arquivem-se os autos. Desembargadora DENISE VOLPATO Corregedora-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Denise Volpato , Corregedor-Geral da Justiça , em 08/12/2022, às 16:46, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 6814008 e o código CRC C0795F2A . 0048614-31.2022.8.24.0710