Circular 9/2022

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 9 DE 17 DE JANEIRO DE 2022 FORO JUDICIAL. RECOMENDAÇÃO CNJ N. 123/2022. OBSERVÂNCIA DOS TRATADOS E CONVENÇÕES INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS. USO DA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. DIVULGAÇÃO AO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. Autos n. 0002000-65.2022.8.24.0710. Encaminho aos(às) Magistrados(as) e aos(às) servidores(as) de Primeiro Grau de Jurisdição, para ciência e orientação, cópia da Recomendação n. 123, de 7 de janeiro de 2022, do Conselho Nacional de Justiça (documento n. 6032602 ), que recomenda “aos órgãos do Poder Judiciário brasileiro a observância dos tratados e convenções internacionais de direitos humanos e o uso da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos”, do parecer (documento n. 6040803 ) e da decisão (documento n. 6040954 ) proferidos nos autos sei! n. 0002000-65.2022.8.24.0710. Documento assinado eletronicamente por Soraya Nunes Lins , CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA , em 19/01/2022, às 18:25, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 6040958 e o código CRC 8061405E . TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: [email protected] 0002000-65.2022.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA sei! n. 0002000-65.2022.8.24.0710 Unidades: Núcleo II – Estudos, Planejamento e Projetos e Núcleo V – Direitos Humanos Assunto: Recomendação n. 123, de 7 de janeiro de 2022, do Conselho Nacional de Justiça DECISÃO 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer dos Juízes-Corregedores Silvio José Franco (Núcleo II – Estudos, Planejamento e Projetos) e Rodrigo Tavares Martins (Núcleo V – Direitos Humanos). 2. Expeça-se circular para divulgar aos(às) magistrados(as) e aos(às) servidores(as) de primeiro grau de jurisdição os termos da Recomendação n. 123, de 7 de janeiro de 2022, do Conselho Nacional de Justiça, com cópia do normativo (documento n. 6032602 ), do parecer retro e desta decisão, para que, no âmbito de suas competências, observem as diretrizes nela vertidas; 3. Cientifique-se, com cópia do parecer retro, desta decisão e da circular expedida, a Presidência deste Tribunal de Justiça. 4. Cumpridas as determinações retro, arquivem-se os autos. Documento assinado eletronicamente por Soraya Nunes Lins , CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA , em 19/01/2022, às 18:24, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 6040954 e o código CRC 5420D7EA . 0002000-65.2022.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA Sei! n. 0002000-65.2022.8.24.0710 Unidades: Núcleo II – Estudos, Planejamento e Projetos e Núcleo V – Direitos Humanos Assunto: Recomendação n. 123, de 7 de janeiro de 2022, do Conselho Nacional de Justiça. PARECER FORO JUDICIAL. RECOMENDAÇÃO CNJ N. 123/2022. OBSERVÂNCIA DOS TRATADOS E CONVENÇÕES INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS. USO DA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. DIVULGAÇÃO AO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. Excelentíssima Senhora Corregedora-Geral da Justiça, Trata-se de procedimento autuado a partir da cientificação do Tribunal de Justiça de Santa Catarina acerca da publicação da Recomendação n. 123, de 7 de janeiro de 2022, do Conselho Nacional de Justiça (Doc. 6032600 e Doc. 6032602 ), que contém em seu bojo recomendação sobre “a observância dos tratados e convenções internacionais de direitos humanos e o uso da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos.” Em cumprimento a despacho (Doc. 6032619 ) da lavra do Excelentíssimo Senhor Desembargador Ricardo Roesler, Presidente desta Corte, o procedimento foi encaminhado à Corregedoria-Geral da Justiça para ciência e adoção de providências que julgar pertinentes. Aportados os autos neste Órgão correicional, Vossa Excelência determinou, considerando a natureza da matéria, o seu encaminhamento aos Núcleos II – Estudos, Planejamento e Projetos e V – Direitos Humanos, para análise conjunta e medidas que se fizerem cabíveis na hipótese (Doc. 6036389 ). Em síntese, é o relatório. Cumpre consignar, de acordo com o disposto nos autos, que a proposição embrionária foi concebida no âmbito do grupo de estudo interinstitucional – Cortes Internacionais, cujo texto derradeiro foi aprovado em encontro levado a efeito no dia 29/11/2021, tendo em vista a imprescindibilidade de controle de convencionalidade das leis internas (Doc. 6032600 ). A proposta seguiu endereçada ao gabinete da Relatora do Conselho Nacional de Justiça, Excelentíssima Senhora Conselheira Flávia Moreira Guimarães Pessoa . Em face da relevância da matéria foi autuado o processo administrativo Ato Normativo CNJ n. 0008759-45.2021.2.00.0000. Nesse caminho, o Conselho Nacional de Justiça, reconhecendo que a “minuta de Recomendação vai ao encontro da imprescindibilidade de juízes buscarem e extraírem o melhor dos ordenamentos almejando o caminho para o equilíbrio normativo impactado pela internacionalização cada vez mais crescente ”, por unanimidade, aprovou o texto da Recomendação em voga, nos termos do voto da Relatora, consoante se infere da certidão de julgamento lançada no referido processo administrativo (página 5 do Doc. 6032600 ). Pois bem. Da leitura do texto normativo, depreende-se que, além de trazer em seu bojo a necessidade de “ observância dos tratados e convenções internacionais de direitos humanos e o uso da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos ”, recomenda a “priorização do julgamento dos processos em tramitação relativos à reparação material e imaterial das vítimas de violações a direitos humanos determinadas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos em condenações envolvendo o Estado brasileiro e que estejam pendentes de cumprimento integral” (inciso II do artigo 1º), no afã de assegurar princípios fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, como a dignidade da pessoa humana e a prevalência dos direitos humanos nas relações internacionais (art. 1º, III, c/c arts. 3º e 4º, II). Em sendo assim, diante da natureza dos direitos e garantias envoltos, entende-se que cumpre a estes Núcleos II e V divulgar às unidades do primeiro grau, por meio de Circular, as orientações vertidas na Recomendação n. 123, de 7 de janeiro de 2022, do Conselho Nacional de Justiça, exortando-as à leitura e à adoção de medidas admissíveis em suas esferas de atuação, a exemplo do realizado no que toca ao segundo grau (Doc. 6032619 ). Cumpridos os preceitos que embasarão a decisão a ser exarada por Vossa Excelência, o arquivamento do presente feito é medida imperiosa no seio desta Corregedoria-Geral da Justiça. À luz do exposto, opina-se: a) pela expedição de circular para divulgar aos(às) magistrados(as) e aos(às) servidores(as) de primeiro grau de jurisdição os termos da Recomendação n. 123, de 7 de janeiro de 2022, do Conselho Nacional de Justiça, com cópia do normativo (Doc. 6032602 ), deste parecer e da decisão a ser prolatada por Vossa Excelência, para que, no âmbito de suas competências, observem as diretrizes nela vertidas; b) pela cientificação, com cópia deste parecer, da decisão a ser prolatada por Vossa Excelência e da circular a ser expedida, da Presidência deste Tribunal de Justiça; e c) posteriormente ao cumprimento das determinações, pelo arquivamento deste procedimento, com as baixas e anotações de estilo. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. Documento assinado eletronicamente por Rodrigo Tavares Martins , JUIZ-CORREGEDOR , em 17/01/2022, às 18:13, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. Documento assinado eletronicamente por Silvio Jose Franco , JUIZ-CORREGEDOR , em 19/01/2022, às 13:50, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 6040803 e o código CRC D8EA92C0 . 0002000-65.2022.8.24.0710