Circular 10/2022

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 10 DE 19 DE JANEIRO DE 2022 Foro Extrajudicial. Pedido de Providências. Operador Nacional do Sistema de Registro de Imóveis – ONR. Divulgação do Manual de Integração – SAEC/ONR. Senhores Registradores e Senhoras Registradoras de Imóveis, Comunico os termos do parecer e da decisão proferida nos autos n. 0044002-84.2021.8.24.0710 e encaminho o Ofício ONR.PR Nº 024/2022/FAS ( 6042807 ) e o Manual de Integração – SAEC/ONR ( 6042821 ) para conhecimento e adoção das orientações neles contidas. Documento assinado eletronicamente por Dinart Francisco Machado , DESEMBARGADOR , em 20/01/2022, às 15:49, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 6044078 e o código CRC 4661FB3F . TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: [email protected] 0044002-84.2021.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO DECISÃO Processo n. 0044002-84.2021.8.24.0710 Unidade: Gabinete do Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial Assunto: Pedido de Providências Trata-se de ofício encaminhado pelo Operador Nacional do Sistema de Registro de Imóveis – ONR informando a evolução das providências adotadas para cumprimento do Provimento n. 124/2021 do CNJ e solicitando a divulgação do manual para a integração das serventias extrajudiciais aos oficiais registradores de imóveis de Santa Catarina. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Rafael Maas dos Anjos (n. 6044037 ). Expeça-se circular a todos os oficiais Registradores de Imóveis de Santa Catarina dando conhecimento, com cópia, do Manual de Integração – SAEC/ONR ( 6042821 ), do Ofício ONR.PR Nº 024/2022/FAS ( 6042807 ), desta decisão e do parecer retro ( 6044037 ). Cientifique-se a autoridade oficiante ( 6042807 ) acerca das providências adotadas. Também dê-se ciência à ilustre Corregedora-Geral de Justiça desta Corte Catarinense. Após cumpridas as providências, encerre-se a tramitação deste procedimento. Documento assinado eletronicamente por Dinart Francisco Machado , DESEMBARGADOR , em 20/01/2022, às 15:49, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 6044054 e o código CRC 2765FAB0 . 0044002-84.2021.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO PARECER Processo n. 0044002-84.2021.8.24.0710 Unidade: Núcleo IV - Extrajudicial Assunto: Pedido de Providências Pedido de Providências. Operador Nacional do Sistema de Registro de Imóveis – ONR. Divulgação do Manual de Integração – SAEC/ONR. Expedição de Circular para Cumprimento da Solicitação. Senhor Desembargador Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial, 1. Inicialmente, o Colégio Registral Imobiliário de Santa Catarina – CORI-SC, na pessoa de seu presidente, Dr. Luiz Eduardo Freyslaben Silva, veio informar o agendamento para migração da Central de Serviços Eletrônicos, até então sob a gestão do Colégio, para a central ofertada e administrada pelo ONR, com supervisão do CNJ (doc. 5957472 ) Depois, informou-se a suspensão da aludida migração (doc. 5973715 ). Em seguida, o Senhor Flauzilino Araújo dos Santos, Operador Nacional do Sistema de Registro de Imóveis (ONR), encaminhou ofício informando a evolução e os passos dados até o momento para cumprimento do Provimento n. 124/2021 do CNJ, bem como o manual para a integração das serventias extrajudiciais do Estado e solicitou a divulgação do material entre os oficiais de Registro de Imóveis (doc. 6042807 ). É o necessário. 2. À vista das informações e da solicitação do Operador Nacional do Sistema de Registro de Imóveis, faz-se necessária a divulgação dos passos e do manual mencionados e apresentados aos Oficiais de Registro de Imóveis de Santa Catarina para adequação e atenção às orientações em comento. No referido manual constam todas as informações que se apresentam como necessárias. Todavia, não é demais reforçar que "as unidades de registro de imóveis dos Estados e do Distrito Federal serão integradas ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - SREI, diretamente por meio do SAEC - Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado, operado pelo ONR - Operador Nacional de Registro Eletrônico de Imóveis, impreterivelmente até o dia 15 de fevereiro de 2022 ", consoante dispõe o art. 1º, do Provimento n. 124 do CNJ. 3. Ante o exposto, opino pela expedição de circular com o envio do Ofício ONR.PR Nº 024/2022/FAS (doc. 6042807 ) e do Manual de Integração – SAEC/ONR (doc. 6042821 ) aos oficias registradores de imóveis de Santa Catarina. É o parecer que submeto à apreciação de Vossa Excelência. Documento assinado eletronicamente por Rafael Maas dos Anjos , JUIZ-CORREGEDOR , em 20/01/2022, às 15:38, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 6044037 e o código CRC CB4A5797 . 0044002-84.2021.8.24.0710