Circular CGFE-SC 346/2022 Registros eletrônicos SCE

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 346 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022 FORO EXTRAJUDICIAL. MANIFESTAÇÃO SOBRE O ART. 464-A DO CNCGJ. DÚVIDAS SOBRE A EXIGIBILIDADE DOS DOCUMENTOS MENCIONADOS NO DISPOSITIVO. NECESSIDADE DE MAIOR DEBATE SOBRE O TEMA. SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DOS EFEITOS DOS INCISOS V E VI DO ART. 464-A DO CÓDIGO DE NORMAS DESTA CORREGEDORIA. Senhores Juízes Diretores do Foro e Senhoras Juízas Diretoras do Foro; Senhores Juízes e Senhoras Juízas com competência em registros públicos, Senhores Notários e Senhoras Notárias, Senhores Registradores e Senhoras Registradoras, Comunico os termos da decisão e do parecer por ela acolhido, proferida nos autos virtuais n. 0025761-96.2020.8.24.0710, que estabelece orientação quanto à interpretação do art. 13 do Provimento CN/CNJ n. 88/2019 e do art. 464-A, V, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, no que se refere ao dever de registro eletrônico de todos os atos notariais protocolares e registrais de conteúdo econômico que forem lavrados por notários e registradores sujeitos à política de prevenção aos crimes de lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo, e não apenas às operações consideradas suspeitas. Documento assinado eletronicamente por Rubens Schulz , Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial , em 16/12/2022, às 15:47, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 6824926 e o código CRC 37396E67 . TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: cgj@tjsc.jus.br 0025761-96.2020.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO DECISÃO Extrajudicial/Ato Normativo, Projeto de Lei ou Decisão regulamentar n. 0025761-96.2020.8.24.0710 Unidade: Gabinete do Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial Assunto: implementação de melhorias no Sistema de Cadastro do Extrajudicial (SCE), com a criação de aba específica para abrigar informações relacionadas ao Provimento CN/CNJ n. 88/2019 (autos virtuais n. 0003902-24.2020.8.24.0710 e 0025761-96.2020.8.24.0710) A empresa Cartsoft Tecnologia Registral Ltda. apresentou questionamento recebido de um notário ou registrador relacionado à orientação contida na Circular CGJ n. 316/2022, no que tange à geração de relatório com todos os registros de operações da serventia respectiva, independentemente de serem passíveis de comunicação ao Coaf. Afirmou que, atualmente, o sistema por ela desenvolvido já gera um relatório com todas as operações passíveis de comunicação ao Coaf e neste relatório aparecem os dados cadastrais das pessoas físicas e jurídicas destas operações (Provimento CN/CNJ n. 88/2019, art. 9º). Ao final, solicitou esclarecimentos se é necessário um novo relatório com todas as operações da serventia, ou se a decisão divulgada por meio da referida circular trata apenas das operações suspeitas. Recebo o expediente com pedido de orientação de cunho abstrato, nos termos do art. 60-B do Código de Normas desta Corregedoria-Geral da Justiça. Os autos foram movimentados ao Núcleo IV (Extrajudicial), para manifestação. É o relatório. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Rafael Maas dos Anjos (n. 6824900 ). Determino a expedição de circular, com prioridade. Movimentem-se os autos à Seção de Expedientes e Serviços Gerais da Divisão Administrativa, em regime de colaboração, para alteração do Código de Normas anotado, com a inserção nos incisos V e VI do art. 464-A da seguinte referência: Circular CGJ n. 346/2022 - autos n. 0025761-96.2020.8.24.0710 - suspensão temporária dos efeitos. No intuito de favorecer e promover a disseminação do conhecimento, determino o encaminhamento aos chefes de secretaria do foro de cópia da correspondência enviada às referidas autoridades. Por medida de celeridade e economia processual, a cópia da presente decisão servirá como ofício. Publiquem-se a decisão e o parecer por ela acolhido no Caderno Administrativo do Diário da Justiça Eletrônico, nos termos do art. 5º da Resolução TJ n. 27/2021. Ultrapassado o dia 09/01/2023, retornem os autos conclusos ao Núcleo IV (Extrajudicial). Documento assinado eletronicamente por Rubens Schulz , Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial , em 16/12/2022, às 15:47, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 6824918 e o código CRC FDD0DD68 . 0025761-96.2020.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO PARECER Extrajudicial/Ato Normativo, Projeto de Lei ou Decisão regulamentar n. 0025761-96.2020.8.24.0710 Unidade: Núcleo IV - Extrajudicial Assunto: implementação de melhorias no Sistema de Cadastro do Extrajudicial (SCE), com a criação de aba específica para abrigar informações relacionadas ao Provimento CN/CNJ n. 88/2019 (autos virtuais n. 0003902-24.2020.8.24.0710 e 0025761-96.2020.8.24.0710) FORO EXTRAJUDICIAL. MANIFESTAÇÃO SOBRE O ART. 464-A DO CNCGJ. DÚVIDAS SOBRE A EXIGIBILIDADE DOS DOCUMENTOS MENCIONADOS NO DISPOSITIVO. NECESSIDADE DE MAIOR DEBATE SOBRE O TEMA. SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DOS EFEITOS DOS INCISOS V E VI DO ART. 464-A DO CÓDIGO DE NORMAS DESTA CORREGEDORIA. Senhor Desembargador Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial, 1. Trata-se de manifestação relacionada à interpretação da decisão divulgada pela Circular n. 316/2022, que comunicou a vigência do art. 464-A do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. A manifestação trouxe questionamento sobre a necessidade de inserir no Sistema de Cadastro do Extrajudicial (SCE) relatório com todos os registros eletrônicos de operações com conteúdo econômico lavradas na serventia, ou se basta apenas o registro cadastral daquelas operações consideradas suspeitas. É o essencial para delimitação do objeto desta manifestação. 2. Inicialmente, necessário salientar que a Circular CGJ n. 316/2022 objetivou divulgar a edição do Provimento CGJ n. 51/2022 e a vigência dos Provimentos CGJ n. 18/2020 e 15/2021, todos relacionados ao art. 464-A do CNCGJ, e que tais normativos estaduais tem por desiderato o cumprimento dos deveres atribuídos a este Órgão Regulador pelos Provimentos CN/CNJ n. 88/2019 e 108/2020. Porém, este órgão regulador recebeu notícias sobre as legítimas questões trazidas em decorrência das exigências deduzidas no art. 464-A do CNCGJ. Em síntese, surgiram dúvidas sobre a necessidade e a pertinência dos incisos do dispositivo. Certamente, todos os movimentos normativos desta instituição tiveram por objetivo único o aprimoramento da atividade regulatória imbuída às Corregedorias estaduais pelo Provimento CN/CNJ n. 88/2019. Entretanto, cabe reconhecer que podem existir outros modelos de normatização capazes de qualificar a atividade de fiscalização deste órgão sem prejudicar o funcionamento da serventia ou a higidez dos dados pessoais dos usuários. Nesse sentido, mostra-se recomendável sugerir a suspensão dos efeitos de determinados dispositivos até ulterior definição sobre o melhor procedimento para qualificar a atividade de fiscalização desta Corregedoria. Em atenção ao art. 464-A do Código de Normas desta Corregedoria, verifica-se que os incisos V e VI apresentam a maior repercussão no âmbito extrajudicial, já que comportam informações específicas das transações albergadas pelos serviços notariais e registrais. Ressalte-se: todas as disposições do Provimento CNJ n. 88/2019 continuam vigentes e deverão ser respeitadas, produzindo todos os seus efeitos. Por fim, considera-se pertinente circular esta decisão, anotando-se a respectiva suspensão no Código de Normas. 3. Ante o exposto, opino : a) pela suspensão temporária dos efeitos dos incisos V e VI do art. 464-A do Código de Normas desta Corregedoria; b) pela expedição de circular aos notários e registradores catarinenses; e c) pela retorno dos autos ao Núcleo IV (Extrajudicial) no dia 09/01/2023. É o parecer que submeto à consideração de Vossa Excelência. Documento assinado eletronicamente por Rafael Maas dos Anjos , Juiz-Corregedor , em 16/12/2022, às 00:49, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 6824900 e o código CRC BCDE2992 . 0025761-96.2020.8.24.0710