Circular 38/2022

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 38 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2022 FORO JUDICIAL. NORMAS E ORIENTAÇÕES. RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA N. 427/2021. PUBLICIDADE. - Amplia a proteção a vítimas e testemunhas por meio da proteção à sua identidade, endereço e dados qualificativos. CIRCULAR DE DIVULAGAÇÃO. Autos nº 0040237-08.2021.8.24.0710 Comunico aos Magistrados e aos Chefes de Cartório de primeiro grau acerca da publicação da Recomendação CNJ n. 427/2021, que tem por objetivo recomendar aos órgãos do Poder Judiciário, ampliar a proteção a vítimas e testemunhas por meio da proteção à sua identidade, endereço e dados qualificativos, nos termos do julgamento proferido nos autos n. autos n. 0007242-05.2021.2.00.0000 (docs. 5894702 e 5894705 ), do parecer acolhido e da decisão que acompanham esta Circular. Atenciosamente, Desembargadora Denise Volpato CORREGEDORA-GERAL DA JUSTIÇA Documento assinado eletronicamente por Denise Volpato , CORREGEDORA-GERAL DA JUSTIÇA , em 02/03/2022, às 17:41, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 6104150 e o código CRC 1497856E . TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: [email protected] 0040237-08.2021.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0015282-44.2020.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Autos CNJ n. 0007242-05.2021.2.00.0000. Resolução n. 427/2021. Amplia a proteção a vítimas e testemunhas por meio da proteção à sua identidade, endereço e dados qualificativos. Publicidade. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Rafael Steffen da Luz Fontes (Núcleo II). 2. Expeça-se Circular, com cópias dos Documentos ns. 5894702 e 5894705 , do parecer retro e desta decisão, aos Magistrados e aos Chefes de Cartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento. 3. Junte-se cópia desta decisão, do parecer e da circular nos autos n. 0042835-32.2021.8.24.0710 (relacionado), acerca dos encaminhamentos definidos. 4. Cumprido o item precedente, devolvam-se os autos à origem. Desembargadora Denise Volpato CORREGEDORA-GERAL DA JUSTIÇA Documento assinado eletronicamente por Denise Volpato , CORREGEDORA-GERAL DA JUSTIÇA , em 02/03/2022, às 17:41, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 6104147 e o código CRC 044AD56D . 0040237-08.2021.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Processo n. 0040237-08.2021.8.24.0710 Assunto: Autos CNJ n.  0007242-05.2021.2.00.0000. Resolução n. 427/2021. Amplia a proteção a vítimas e testemunhas por meio da proteção à sua identidade, endereço e dados qualificativos. Publicidade. Excelentíssima Senhora Desembargadora Corregedora-Geral da Justiça, Trata-se de comunicação encaminhada pelo Conselho Nacional de Justiça, oriunda dos autos n. 0007242-05.2021.2.00.0000, que por unanimidade, aprovou a Resolução n. 427/2021, em Plenário Virtual de 8 de outubro de 2021, que amplia a proteção a vítimas e testemunhas por meio da proteção à sua identidade, endereço e dados qualificativos. Conforme despacho da Presidência da Corte (doc. 5898557 ), os autos foram encaminhados à Diretoria de Tecnologia da Informação - DTI e Diretoria de Suporte à Jurisdição de Primeiro Grau - DSJPG para análise e manifestação. Já nos autos n. 0042835-32.2021.8.24.0710 (relacionado), também oriundo do Conselho Nacional de Justiça, em Acompanhamento de Cumprimento de Decisão, autuado sob n. 0008263-16.2021.2.00.0000, foi proferido despacho (doc. 5939207 ), determinado manter os autos " abertos na Diretoria de Suporte à Jurisdição de Primeiro Grau - DSJPG, bem como encaminhem-se ambos para análise e manifestação da Corregedoria-Geral da Justiça, Núcleo II, devendo ser observado o prazo de 10.3.2022 ". Neste contexto, após a manifestação técnica das diretorias envolvidas, caso necessário, este órgão de orientação e apoio, analisará a necessidade de orientação ao primeiro grau de jurisdição. Dada a relevância, neste momento, sugere-se a expedição de circular com cópia dos documentos ns. 5894702 e 5894705 , os magistrados e chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento e providências. Após, pelo arquivamento dos autos. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. Documento assinado eletronicamente por Rafael Steffen da Luz Fontes , JUIZ-CORREGEDOR , em 14/02/2022, às 17:53, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 6103937 e o código CRC 62EF30C2 . 0040237-08.2021.8.24.0710