Circular 37/2022

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 37 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2022 Extrajudicial. Comunicação de falsificação de certidão de inteiro teor de matrícula imobiliária. Falsificação grosseira. Necessidade de reportar o fato à autoridade policial com a documentação necessária para apuração do delito. Desnecessidade de comunicar esta Corregedoria-Geral da Justiça ou a Direção do Foro da comarca. Senhores Notários e Senhoras Notárias, Senhores Registradores e Senhoras Registradoras, Comunico os termos do parecer e da decisão proferidos nos autos n. 0002941-15.2022.8.24.0710, que trata de comunicação de falsificação de certidão de inteiro teor de imóvel e descreve os procedimentos que devem ser adotados pelos delegatários do serviço extrajudicial em casos semelhantes. Documento assinado eletronicamente por Rubens Schulz , DESEMBARGADOR , em 14/02/2022, às 17:56, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 6103026 e o código CRC AA617FDC . TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: [email protected] 0002941-15.2022.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO DECISÃO Processo n. 0002941-15.2022.8.24.0710 Unidade: Gabinete do Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial Assunto: Comunicação de fraude O Oficial do Registro de Imóveis da comarca de Barra Velha encaminhou o ofício n. 14/2022 em que relata falsificação de certidão de imóvel, supostamente matriculado naquela serventia sob o n. 39.064. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Rafael Maas dos Anjos (n. 6084112 ). Cientifique-se o comunicante. Expeça-se circular a todos os registradores e notários de Santa Catarina com cópias do parecer acima indicado, desta decisão e da certidão falsificada (n. 6044011 ). Por medida de celeridade e economia processual, a cópia da presente decisão servirá como ofício. Cumpridas as determinações, o processo estará encerrado. Documento assinado eletronicamente por Rubens Schulz , DESEMBARGADOR , em 11/02/2022, às 18:49, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 6095297 e o código CRC 68F3E3BC . 0002941-15.2022.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO PARECER Processo n. 0002941-15.2022.8.24.0710 Unidade: Núcleo IV - Extrajudicial Assunto: Comunicação de fraude Extrajudicial. Comunicação de falsificação de certidão de inteiro teor de matrícula imobiliária. Falsificação grosseira. Necessidade de reportar o fato à autoridade policial com a documentação necessária para apuração do delito. Desnecessidade de comunicar esta Corregedoria-Geral da Justiça ou a Direção do Foro da comarca. Senhor Desembargador Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial, 1. O Oficial do Registro de Imóveis da comarca de Barra Velha, Sr. Daniel Boabaid, encaminhou o ofício n. 14/2022 em que relata falsificação de certidão de imóvel, supostamente matriculado naquela serventia sob o n. 39.064. Alega que tal falsificação é grosseira, uma vez que o cartório ainda não atingiu tal numeração para os imóveis matriculados (o último foi matriculado em 22/12/2021 e recebeu o n. 37.402), além de outros elementos que comprovam a fraude ( 6044003 ). Relata que na tarde da quarta-feira, dia 22.12.2021, um funcionário do cartório atendeu um topógrafo que estaria realizando o levantamento topográfico de uma área de terras que sofreria procedimento de retificação de registro. Ao tentar obter a anuência em relação a dois imóveis confrontantes (matrículas imobiliárias n. 26.665 e 26.666), teria sido informado pela advogada dos respectivos proprietários que estes teriam sido unificados e o imóvel resultante recebeu a matrícula n. 39.064, conforme certidão. Ao verificar a certidão, foi constatado que o documento era falso ( 6044003 ). O oficial apontou vários pontos que evidenciam a falsificação da certidão: 1) o acervo daquela serventia nem sequer chegou à matrícula n. 39.064; 2) a formatação do texto da certidão apresentada é completamente diversa daquela utilizada pela serventia; 3) foram deixados espaços entre trechos do texto, bem como entre texto e assinatura; 4) não foi indicado o registro anterior no cabeçalho da matrícula; 5) observou-se uma montagem feita em computador, uma vez que a assinatura do funcionário do registro aposta na matrícula está "cortada", faltando a parte superior, possivelmente extraída de outro documento legítimo, mediante digitalização; 6) a data da abertura da matrícula (n. 39.064) foi indicada no cabeçalho como sendo o dia 17.08.2021, entretanto, nesta data a última matrícula aberta foi a de n. 37.402; e 7) a data de expedição da respectiva certidão é de 08.08.2021, ou seja, anterior à data de abertura da matrícula nela indicada; e 8) ao verificar o selo digital aposto na certidão falsa, foi constatado que se trata de uma certidão da matrícula n. 35.886 ( 6044003 ). Relatou, por fim, que tais fatos foram também reportados à autoridade policial responsável ( 6044003 ). É o necessário relato. 2. Em se tratando de falsificação grosseira de certidão de inteiro teor de matrícula, salvo melhor juízo, não existem providências adicionais a serem tomadas. Aproveitando-se a iniciativa do digno Oficial de Registro de Imóveis de Barra Velha, é possível tão-somente cientificar aos demais oficiais e notários que, na hipótese de se depararem com casos semelhantes, devem comunicar a autoridade policial e fornecer a documentação necessária para a apuração do delito. Outrossim, não se vislumbra, na hipótese, necessidade de comunicar o ocorrido aos demais serviços extrajudiciais, haja vista que se trata de falsificação grosseira e, caso apresentado em outro cartório, o delegatário facilmente o identificaria. Tampouco se faz necessária qualquer apuração disciplinar, eis que não há indícios da participação de titulares do serviço registral ou notarial e, assim, não é necessário comunicar a esta Corregedoria-Geral da Justiça ou a Direção do Foro da Comarca, bastando noticiar o crime à autoridade policial. 3. À vista do exposto, opino pela expedição de circular para orientar os titulares do serviço extrajudicial sobre o procedimento que devem adotar quando se depararem com casos grosseiros de fraude semelhantes ao presente. É o parecer que submeto à apreciação de Vossa Excelência. Documento assinado eletronicamente por Rafael Maas dos Anjos , JUIZ-CORREGEDOR , em 11/02/2022, às 11:47, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 6084112 e o código CRC B15CB5D4 . 0002941-15.2022.8.24.0710