Circular 146/2022

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 146 DE 31 DE MAIO DE 2022 FORO EXTRAJUDICIAL. RETOMADA PLENA DO ATENDIMENTO PRESENCIAL AOS USUÁRIOS DO SERVIÇO NOTARIAL E REGISTRAL CATARINENSES, SEM PREJUÍZO DA MANUTENÇÃO QUANTO À UTILIZAÇÃO DOS MEIOS REMOTOS DE ATENDIMENTO AOS USUÁRIOS OU DE EVENTUAIS ATOS NORMATIVOS NACIONAIS SOBRE A PANDEMIA. CIÊNCIA AOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES. EXPEDIÇÃO DE CIRCULAR. Senhores Juízes Diretores do Foro e Senhoras Juízas Diretoras do Foro, Senhores Juízes e Senhoras Juízas com competência em registros públicos, Senhores Notários e Senhoras Notárias, Senhores Registradores e Senhoras Registradoras, Comunico os termos do parecer e da decisão proferidos nos autos n. 0013013-32.2020.8.24.0710, que trata da retomada plena do atendimento presencial pelos notários e registradores de Santa Catarina, sem prejuízo da utilização de instrumentos remotos de atendimento pelo usuário. Documento assinado eletronicamente por Rubens Schulz , DESEMBARGADOR , em 31/05/2022, às 18:39, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 6346198 e o código CRC A1C7E2A3 . ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO DECISÃO Processo n. 0013013-32.2020.8.24.0710 Unidade: Gabinete do Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial Assunto: Retomada do atendimento presencial nas serventias extrajudiciais Trata-se de procedimento instaurado para orientar e regulamentar as atividades de registro e de notas de Santa Catarina diante das restrições e das limitações impostas pela pandemia do novo coronavírus (Covid-19). Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Rafael Maas dos Anjos (n. 6345854). Determino a expedição de circular aos registradores e notários catarinenses, aos juízes diretores de foro e com competência em registro público, autorizando a retomada plena do atendimento presencial aos usuários do serviço notarial e registral catarinense, ressalvando-se a manutenção da disponibilização de meios remotos de atendimento, com o envio de cópia do parecer retro e da presente decisão. Movimentem-se os autos à Seção de Expedientes e Serviços Gerais da Divisão Administrativa, em regime de colaboração, para alteração: a) do Código de Normas desta Corregedoria-Geral da Justiça; b) do Código de Normas anotado, com a inserção no seu art. 439 da seguinte referência: Circular CGJ n. 146/2022 - autos n. 0013013-32.2020.8.24.0710 - que trata da retomada plena do atendimento presencial pelos notários e registradores de Santa Catarina, sem prejuízo da utilização de instrumentos remotos de atendimento. No intuito de favorecer e promover a disseminação do conhecimento, determino o encaminhamento aos chefes de secretaria do foro de cópia da correspondência enviada às referidas autoridades. Por medida de celeridade e economia processual, a cópia desta decisão servirá como ofício. Publiquem-se a decisão e o parecer por ela acolhido no Caderno Administrativo do Diário da Justiça Eletrônico, nos termos do art. 5º da Resolução TJ n. 27/2021. Cumpridas as determinações, os autos devem ser movimentados ao Núcleo IV (Extrajudicial) para prosseguimento do feito bem como da atualização do Sistema de Cadastro do Extrajudicial (SCE) e da base "Conhecimento EXTRA", se for o caso. Documento assinado eletronicamente por Rubens Schulz , DESEMBARGADOR , em 31/05/2022, às 18:39, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 6345856 e o código CRC D1B9B99C . ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO PARECER Processo n. 0013013-32.2020.8.24.0710 Unidade: Núcleo IV - Extrajudicial Assunto: Retomada do atendimento presencial nas serventias extrajudiciais FORO EXTRAJUDICIAL. RETOMADA PLENA DO ATENDIMENTO PRESENCIAL AOS USUÁRIOS DO SERVIÇO NOTARIAL E REGISTRAL CATARINENSE, SEM PREJUÍZO DA UTILIZAÇÃO DOS MEIOS REMOTOS DE ATENDIMENTO AOS USUÁRIOS OU DE ATOS NORMATIVOS NACIONAIS INSTITUÍDOS DURANTE O PERÍODO PANDÊMICO. CIÊNCIA AOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES. EXPEDIÇÃO DE CIRCULAR. Senhor Desembargador Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial, 1. Trata-se de procedimento instaurado para orientar e regulamentar as atividades de registro e de notas de Santa Catarina diante das restrições e das limitações impostas pela pandemia do novo coronavírus (Covid-19) É o relato. 2. Esta Corregedoria empenhou esforços para fornecer orientações claras e regras produtivas aos responsáveis pelas serventias extrajudiciais durante as restrições da pandemia do coronavírus. Em conjunto com as entidades de classe, desenvolveu-se uma plataforma normativa que viabilizou a prática de atendimento remoto de usuários dos serviços registrais e notariais, garantindo a continuidade da atividade essencial à população catarinense (Provimento CGJSC n. 22/2020). Este arcabouço normativo e orientativo ganhou espaço nacionalmente, reverberando normas administrativas do egrégio Conselho Nacional de Justiça e inspirando projetos de lei apresentados perante o Congresso Nacional. Entre os solavancos da pandemia, este Órgão Regulador manteve constante aprimoramento e atualização dos seus comandos administrativos que, até então, ainda recomendavam o atendimento remoto do usuário como modalidade preferencial de atividade das serventias. Embora o Provimento CGJ n. 3/2022, que dispõe sobre o atendimento ao público e prática de atos notariais e de registros durante o distanciamento social decorrente da pandemia, tenha sua vigência até a presente data (31.5.2022), convém salientar que se encontra em vigor até 30.6.2022 o Provimento CNJ n. 128/2022, norma de abrangência nacional e que prorrogou aqueles normativos anteriores acerca da suspensão ou redução do atendimento presencial ao público, bem como postergou a suspensão do funcionamento das serventias extrajudiciais a cargo dos notários, registradores e responsáveis interinos pelo expediente, como medidas preventivas para a redução dos riscos de contaminação no momento pandêmico. Todavia, salvo melhor juízo, as diretrizes sanitárias nacionais e estaduais possibilitam uma revisão do posicionamento anterior, de modo a retomar-se o atendimento presencial como modalidade principal de interação com os usuários - resguardados eventuais atos normativos nacionais que tratam das restrições sanitárias decorrentes da pandemia. Certamente, os avanços obtidos com o atendimento remoto e com o desenvolvimento de ferramentas tecnológicas continuarão em vigor e poderão somar-se ao atendimento presencial, a critério do usuário, para a manutenção do serviço de excelência das serventias extrajudiciais catarinenses. Nesse ponto, consigna-se que o atendimento remoto surgiu como instrumento excepcionalmente necessário durante o momento que recomendava restrições sanitárias da pandemia do coronavírus. Não obstante, cumpre registrar, a utilização das ferramentas implementadas com sucesso durante a pandemia não poderão servir de limitação ao atendimento presencial do usuário, mas devem se somar às opções que este possui de acessar o serviço extrajudicial - o usuário possui liberdade de requerer, a seu critério, a prática remota (a distância) de determinado ato de notas ou registro ao responsável pela serventia. Dito isso, sem prejuízo da manutenção e da contínua operação dos mecanismos remotos de atendimento ao usuário e de realização da atividade notarial e registral, esta Corregedoria passa a resguardar a retomada da interação pessoal com usuários e a desencorajar posturas restritivas ao atendimento presencial nas serventias extrajudiciais catarinenses. Assim, mostra-se plausível a autorização da retomada plena do atendimento presencial aos usuários do serviço notarial e registral catarinense, ressalvando-se a manutenção da disponibilização de meios remotos de atendimento e a observância de eventuais normativos nacionais em sentido contrário. 3. À vista do exposto, opino: a) pela cientificação dos Registradores e Notários catarinenses, dos Juízes Diretores de Foro e com competência em Registros Públicos, com o envio de cópia deste parecer, de vossa decisão e do respectivo provimento; e b) pelo retorno dos autos ao Núcleo IV (Extrajudicial) para eventual continuidade do feito. É o parecer que submeto à apreciação de Vossa Excelência. Documento assinado eletronicamente por Rafael Maas dos Anjos , JUIZ-CORREGEDOR , em 31/05/2022, às 17:44, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 6345854 e o código CRC ADC9CEAB .