Circular 157/2022

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 157 DE 08 DE JUNHO DE 2022 FORO EXTRAJUDICIAL. DIVULGAÇÃO DA DECISÃO DA CORREGEDORA NACIONAL DE JUSTIÇA QUE DETERMINOU CIÊNCIA DE TODAS UNIDADES DO SERVIÇO EXTRAJUDICIAL ACERCA DO EXPEDIENTE ENCAMINHADO PELO MINISTÉRIO DE RELAÇÕES EXTERIORES REFERENTE À NOTA VERBAL BSB 010/2022 DA EMBAIXADA DE SINGAPURA NO BRASIL. INFORMAÇÃO DE QUE, A PARTIR DE 29 DE MAIO DE 2022, TODAS AS CERTIDÕES DE NASCIMENTO, ÓBITO E NATIMORTO SERÃO EMITIDAS EM FORMATO DIGITAL, COM VERIFICAÇÃO DA AUTENTICIDADE POR MEIO DO CÓDIGO QR INCORPORADO À CERTIDÃO E AO EXTRATO. Senhores Juízes Diretores do Foro e Senhoras Juízas Diretoras do Foro, Senhores Juízes e Senhoras Juízas com competência em registros públicos, Senhores Notários e Senhoras Notárias, Senhores Registradores e Senhoras Registradoras, Senhores Chefes de Secretaria e Senhoras Chefes de Secretaria, Comunico os termos do parecer e da decisão proferidos nos autos n. Comunico os termos da decisão proferida nos autos n. 0021962-74.2022.8.24.0710, a respeito da Decisão digitalizada 1322801 (6356074), prolatada pela Exma. Sra. Corregedora Nacional de Justiça, nos autos do pedido de providências SEI/CNJ 04691/2022, para a divulgação da Nota Verbal BSB 010/2022, oriunda da Embaixada de Singapura em Brasília. Documento assinado eletronicamente por Rubens Schulz , DESEMBARGADOR , em 09/06/2022, às 14:39, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 6369106 e o código CRC 17BCA66C . ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO DECISÃO Processo n. 0021962-74.2022.8.24.0710 Unidade: Gabinete do Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial Assunto: Pedido de Providências - Corregedoria Nacional de Justiça -  CN-CNJ Trata-se de expediente encaminhado pela Corregedoria Nacional de Justiça com o intuito de comunicar às Corregedorias-Gerais da Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios o teor da decisão 1322801 ( 6356074 ), proferida nos autos do pedido de providências SEI/CNJ 04691/2022, a fim de cientificar às unidades do serviço extrajudicial que possam ter interesse na matéria, acerca do conteúdo do Ofício nº 09287.000039/2022-56, encaminhado pelo Ministério de Relações Exteriores ( 6356055 ). Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Rafael Maas dos Anjos ( 6368740 ) e determino: a) a expedição de circular aos notários, registradores, escrivães de paz, juízes com competência em registros públicos e chefes de secretaria do foro de todas as comarcas do Estado de Santa Catarina acerca do teor da Decisão digitalizada 1322801 ( 6356074 ) proferida nos autos do pedido de providências SEI/CNJ 04691/2022 para a divulgação da Nota Verbal BSB 010/2022, oriunda da Embaixada de Singapura em Brasília; b) pelo encaminhamento de cópia deste parecer, da respectiva decisão e da circular à Exma. Sra. Corregedora Nacional de Justiça, para conhecimento; Cumpridas as providências, a tramitação dos autos estará encerrada. Caso requerido, autorizo, desde já, a disponibilização de acesso externo aos autos, pelo prazo de 5 (cinco) dias, mediante a indicação de e-mail pela parte ou por advogado, ainda que sem procuração nos autos (Lei n. 8.906/1994, art. 7º, XIII). Documento assinado eletronicamente por Rubens Schulz , DESEMBARGADOR , em 09/06/2022, às 14:38, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 6368854 e o código CRC FF9B0FE7 . ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO PARECER Processo n. 0021962-74.2022.8.24.0710 Unidade: Núcleo IV - Extrajudicial Assunto: Pedido de Providências - Corregedoria Nacional de Justiça - CN-CNJ Foro Extrajudicial. Divulgação da decisão da Corregedora Nacional de Justiça às unidades do Serviço Extrajudicial acerca do expediente encaminhado pelo Ministério das Relações Exteriores. Nota Verbal BSB 010/2022 da Embaixada de Singapura no Brasil. Informação de que, a partir de 29 de maio de 2022, todas as certidões de nascimento, óbito e natimorto serão emitidas em formato digital, com verificação da autenticidade através do código QR incorporado à certidão e ao extrato. Necessária cientificação das serventias. Encerramento e arquivamento dos autos. Senhor Desembargador Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial, 1. Trata-se de expediente encaminhado pela Corregedoria Nacional de Justiça com o intuito de comunicar às Corregedorias-Gerais da Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios o teor da decisão n. 1322801 ( 6356074 ), proferida nos autos do Pedido de Providências SEI/CNJ 04691/2022, dando ciência às unidades do serviço extrajudicial acerca do conteúdo do Ofício nº 09287.000039/2022-56, encaminhado pelo Ministério de Relações Exteriores ( 6356055 ). 2. O expediente tem por objetivo a divulgação da Nota Verbal BSB 010/2022, oriunda da Embaixada de Singapura em Brasília, informando que, a partir de 29 de maio de 2022, todas as certidões de nascimento, óbito e natimorto daquele país, bem como certidões de extração dos livros de registros de nascimentos, óbitos e natimortos, serão emitidas em formato digital ( 6356063 ). Consta da informação daquela respeitável Embaixada que a autenticidade das referidas certidões poderá ser verificada por meio do código QR incorporado à certidão e ao extrato, ou na rede mundial de computadores, em https://go.gov.sg/ica-verify-ecerts . 3. À vista do exposto, opino: a) pela expedição de circular aos Notários, Registradores e Escrivães de Paz e Juízes com competência em Registros Públicos, assim como os Chefes de Secretaria do Foro de todas as comarcas do Estado de Santa Catarina acerca do teor da decisão 1322801 ( 6356074 ); b) pelo encaminhamento de cópia deste parecer, da respectiva decisão e da circular à Exma. Sra. Corregedora Nacional de Justiça, para conhecimento; e c) pelo encerramento dos autos. É o parecer que submeto à apreciação de Vossa Excelência. Documento assinado eletronicamente por Rafael Maas dos Anjos , JUIZ-CORREGEDOR , em 08/06/2022, às 21:55, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 6368740 e o código CRC D0AA31FC .