Circular 192/2022

Circular Misto media Afeta Extrajudicial
Tipo Circular Número 192/2022 Data do ato 12/07/2022 Norma afetada Lei nº 11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência) Fonte API Coletado em 09/04/2026 18:37 Origem da data texto do ato

Ementa

FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO. DEFERIMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PUBLICIDADE. <br>- Decisão proferida nos autos n. 5004476-07.2022.8.24.0058, da 1ª Vara da comarca de São Bento do Sul, que deferiu o processamento da recuperação judicial da empresa SB Espelhos e Vidros LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 14.527.513/0001-60 <br>CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos n. 0027750-69.2022.8.24.0710

Classificação por IA

Circular de divulgação da Corregedoria-Geral da Justiça comunicando aos magistrados e chefes de cartório o deferimento de recuperação judicial da empresa SB Espelhos e Vidros LTDA., com fins de publicidade e conhecimento.
SERVENTIAS AFETADAS ? Siglas das serventias RI Registro de Imóveis RCPN Registro Civil das Pessoas Naturais TN Tabelionato de Notas TP Tabelionato de Protesto RTD Registro de Títulos e Documentos RCPJ Registro Civil das Pessoas Jurídicas RTDPJ RTD + RCPJ na mesma serventia GERAL ato geral, sem especialidade determinada TODAS alcança todas as serventias “RTD + RCPJ” e “RTDPJ” são a mesma serventia: o nome muda conforme o estado.
RCPJ
TEMAS
recuperacao judicial registro pj circular publicidade
Motivo da relevância: A circular tem relevância média por constituir comunicação obrigatória aos cartórios e magistrados sobre decisão de recuperação judicial que afeta registros de pessoa jurídica, exigindo conhecimento e possíveis providências registrais, mas sem criar obrigação normativa nova ou alterar procedimentos existentes.
TRECHOS-CHAVE
Comunico aos magistrados e aos chefes de cartório de primeiro grau acerca do deferimento do processamento da recuperação judicial da empresa SB Espelhos e Vidros LTDA.
Expeça-se Circular, com cópias dos Documentos (...) aos Magistrados e aos Chefes de Cartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento.
deferimento do processamento da recuperação judicial da empresa SB Espelhos e Vidros LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 14.527.513/0001-60
Modelo: claude-haiku-4-5 Prompt: v1 Fonte: ia Classificado em: 10/04/2026 07:36