Circular CGFE-SC 193/2022 Compartilhamento de dados RCPN

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 193 DE 13 DE JULHO DE 2022 FORO EXTRAJUDICIAL. CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA. SUSPENSÃO IMEDIATA DE TRATATIVAS EM CURSO E/OU DE AJUSTES JÁ FIRMADOS SOBRE ACESSO E FORNECIMENTO A ENTIDADES PRIVADAS DE DADOS RECEBIDOS, PRODUZIDOS OU ARMAZENADOS PELOS OFÍCIOS DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS. Senhores Notários e Senhoras Notárias, Senhores Registradores e Senhoras Registradoras, Senhores Juízes Diretores do Foro e Senhoras Juízas Diretoras do Foro, Senhores Juízes e Senhoras Juízas com competência em registros públicos, Comunico os termos da decisão n. 6454371 , proferida nos autos n. 0026936-57.2022.8.24.0710, que trata da determinação da Corregedoria Nacional de Justiça de suspensão imediata de tratativas em curso e/ou ajustes já firmados sobre o acesso ou fornecimento a entidades privadas de dados recebidos, produzidos ou armazenados pelos ofícios de registro civil das pessoas naturais. Documento assinado eletronicamente por Rubens Schulz , CORREGEDOR-GERAL DO FORO EXTRAJUDICIAL , em 04/08/2022, às 16:10, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 6454611 e o código CRC C17C2122 . TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: cgj@tjsc.jus.br 0002866-10.2021.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO DECISÃO Autos SEi n.: 0002866-10.2021.8.24.0710 Unidade: Gabinete do Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial Assunto: Compartilhamento de dados das serventias de registros civis das pessoas naturais - CNJ Autos CNJ n.: 0004052-34.2021.2.00.0000 1. Trata-se de notícia divulgada pelo Governo do Estado de Santa Catarina, informando uma parceria entre o Acervo Público de Santa Catarina e a Igreja de Jesus Cristo dos Santos dos Últimos Dias com objetivo de digitalizar e formatar um acervo digital das certidões de nascimento, casamento e óbito no Estado. Em parecer e decisão anteriores (ns. 5504275 , 5504302 , 5535583 e 5535608 ), esta Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial manifestou-se pela inviabilidade da permissão de acesso e da digitalização do acervo de registro civil das pessoas naturais no Estado e encaminhou expediente à egrégia Corregedoria Nacional de Justiça (CN-CNJ) para ciência e providências. A ínclita Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corregedora Nacional de Justiça, determinou a inclusão da matéria para debate no âmbito do Grupo de Trabalho relacionado à adequação dos serviços notariais e registrais à Lei Geral de Proteção de Dados (doc. 5576046 ), suspendendo o procedimento por 90 (noventa) dias. Em seguida, sobreveio solicitação de informações pela CN-CNJ (doc. 6160713 ), o que restou devidamente cumprido (docs. n. 6192635 ). Por fim, aportou aos autos nova decisão do colendo Conselho Nacional de Justiça ( 6440650 ) com comando de "suspensão IMEDIATA de todas e quaisquer tratativas e/ou ajustes firmados que tenham por objeto o acesso e/ou a transferência, a entidades de direito privado, personalizadas ou não personalizadas, nacionais ou estrangeiras, de dados recebidos, produzidos e/ou armazenados em serventias extrajudiciais de registro civil de pessoas naturais" . É o relato. 2. Ao entender deste órgão regulador, a decisão tomada pela ínclita Ministra Maria Thereza de Assis Moura possui relevância e respalda a atuação desta Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial, acautelando os dados pessoais manejados pelos ofícios de registros civis das pessoas naturais. Assim, com objetivo de conferir maior efetividade à referida decisão, mostra-se recomendável a cientificação das partes e das entidades da classe registral, bem como a expedição de circular aos notários, aos registradores e às direções de foro catarinenses. 3. À vista do exposto, cientifiquem-se o Arquivo Público do Estado de Santa Catarina (arquivopublico@enabrasil.sc.gov.br) e a Igreja de Jesus Cristo dos Santos dos Últimos Dias, por meio de seu procurador (doc. 5586623 ). Cientifiquem-se também a Associação dos Registradores de Pessoas Naturais de Santa Catarina (ARPEN-SC) e o Instituto de Registro de Títulos e Documentos e das Pessoas Jurídicas de Santa Catarina (IRTDPJ-SC), registrando-se o agradecimento deste órgão pelas prestimosas contribuições. Expeça-se circular, com cópia desta decisão e do expediente enviado pela Corregedoria Nacional de Justiça (doc. n. 6440631 ), aos notários, registradores e diretores de foro catarinenses. No intuito de favorecer e promover a disseminação do conhecimento, determino o encaminhamento aos chefes de secretaria do foro de cópia da correspondência enviada às referidas autoridades. Por medida de celeridade e economia processual, a cópia da presente decisão servirá como ofício. Publiquem-se a decisão e o parecer por ela acolhido no Caderno Administrativo do Diário da Justiça Eletrônico, nos termos do art. 5º da Resolução TJ n. 27/2021. Cumpridas as determinações, os autos devem ser movimentados ao Núcleo IV (Extrajudicial) para atualização do Sistema de Cadastro do Extrajudicial (SCE) e da base "Conhecimento EXTRA", se for o caso. Levada a efeito a atualização das citadas ferramentas, quando necessária, a tramitação dos autos deve ser encerrada. Caso requerido, autorizo, desde já, a disponibilização de acesso externo aos autos, pelo prazo de 15 (quinze) dias, mediante a indicação de e-mail pela parte ou por advogado, ainda que sem procuração nos autos (Lei n. 8.906/1994, art. 7º, XIII). Documento assinado eletronicamente por Rubens Schulz , CORREGEDOR-GERAL DO FORO EXTRAJUDICIAL , em 04/08/2022, às 16:10, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 6454371 e o código CRC 92D7745E . 0002866-10.2021.8.24.0710