Circular CGJ-SC 230/2022 BNMP - Mandados de prisão

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 230 DE 17 DE AGOSTO DE 2022 FORO JUDICIAL. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. OFÍCIO Nº 290/2022/DIAR/CGPI/DIREX/PF - DIVISÃO DE ALERTAS E RESTRIÇÕES - DIAR/CGPI/DIREX/PF. ALIMENTAÇÃO DE DADOS E ATUALIZAÇÃO DA BASE DE MANDADOS DE PRISÃO DO BANCO NACIONAL DE MONITORAMENTO DE PRISÕES (BNMP). Autos n. 0032419-68.2022.8.24.0710 A Corregedoria-Geral da Justiça, considerando a relevância do tema, informa aos Magistrados e às Magistradas de Primeiro Grau de Jurisdição, para ciência e providências que se fizerem necessárias, o teor do Ofício n. 290/2022/DIAR/CGPI/DIREX/PF, expedido pela Divisão de Alertas e Restrições da Polícia Federal - DIAR/CGPI/DIREX/PF, que solicita “a constante, correta, completa e imediata alimentação e atualização de seus mandados de prisão lançados no BNMP, tão logo ocorra um fato jurídico ou de qualquer outra espécie que torne desnecessário o cumprimento da ordem, baixando-as do sistema” (documento n. 6530668 ), nos termos do parecer (documento n. 6543047 ) e da decisão (documento n. 6543117 ) que acompanham esta Circular. Desembargadora DENISE VOLPATO Corregedora-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Denise Volpato , CORREGEDORA-GERAL DA JUSTIÇA , em 22/08/2022, às 08:28, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 6543165 e o código CRC D7476F18 . TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: cgj@tjsc.jus.br 0032419-68.2022.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO DECISÃO Processo n. 0032419-68.2022.8.24.0710 Unidade: Núcleo V – Direitos Humanos Assunto: Ofício nº 290/2022/DIAR/CGPI/DIREX/PF – Divisão de Alertas e Restrições - DIAR/CGPI/DIREX/PF 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Dr. Mauro Ferrandin (Núcleo V – Direitos Humanos). 2. Divulgue-se, por meio de circular, o Ofício nº 290/2022/DIAR/CGPI/DIREX/PF aos magistrados e às magistradas de primeiro grau de jurisdição, com cópia do documento n. 6530668 , do parecer retro e desta decisão. 3. Cientifiquem-se o Chefe da Divisão de Alertas e Restrições, Delegado Bruno Ribeiro Castro, e o Chefe do Setor de Capturas, Delegado Hellan Wesley Almeida Soares, com cópia do parecer, da respectiva decisão e da Circular expedida; 4. Cientifique-se a Coordenadora do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Prisional (GMF), Desembargadora Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, com cópia do presente parecer, da respectiva decisão e da Circular expedida; e 5. Após, retornem os autos à egrégia Presidência deste Tribunal de Justiça para ciência da providência ora determinada. Desembargadora DENISE VOLPATO Corregedora-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Denise Volpato , CORREGEDORA-GERAL DA JUSTIÇA , em 22/08/2022, às 08:28, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 6543117 e o código CRC 05C67DF8 . 0032419-68.2022.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO PARECER Processo n. 0032419-68.2022.8.24.0710 Unidade: Núcleo V – Direitos Humanos Assunto: Ofício nº 290/2022/DIAR/CGPI/DIREX/PF – Divisão de Alertas e Restrições - DIAR/CGPI/DIREX/PF Excelentíssima Senhora Corregedora-Geral da Justiça, Cuida-se de procedimento encaminhado pela Presidência desta egrégia Corte de Justiça para ciência do Ofício nº 290/2022/DIAR/CGPI/DIREX/PF, expedido pela Divisão de Alertas e Restrições da Polícia Federal - DIAR/CGPI/DIREX/PF, vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, para a tomada de providências. Em suma, o Ofício tem por escopo relatar dificuldades existentes no cumprimento de mandados de prisão, em virtude de “má alimentação de dados e [d]a não atualização da base de mandados de prisão constantes do BNMP” (Banco Nacional de Monitoramento de Prisões). Solicita-se, para melhoria e otimização deste cenário, que seja expedida orientação a todos os Juízos “no sentido de que as Varas Judiciais promovam a constante, correta, completa e imediata alimentação e atualização de seus mandados de prisão lançados no BNMP, tão logo ocorra um fato jurídico ou de qualquer outra espécie que torne desnecessário o cumprimento da ordem, baixando-as do sistema” (documento n. 6530668 ). Cumpre rememorar que, no âmbito do processo Sei! 0009066-96.2022.8.24.0710 , houve expedição da Circular CGJ n. 99 de 19 de Abril de 2022 , de teor semelhante ao tratado no processo em epígrafe (autos Sei! 0032419-68.2022.8.24.0710 ), com o propósito de informar “o início da alimentação da base de dados do Sistema de Tráfego Internacional - Módulo de Alertas e Restrições (STI-MAR) com dados do Banco Nacional de Monitoramento de Prisões (BNMP)”. Trata-se, agora, da necessidade de aprimoramento da alimentação de dados constantes no BNMP, de modo a colaborar para o efetivo trabalho da Polícia Federal no cumprimento de mandados e prisão. Em razão disso, faz-se necessária a expedição de circular para divulgação do conteúdo do documento a todos os Magistrados e Magistradas, para cientificação acerca do inteiro teor do Ofício nº 290/2022/DIAR/CGPI/DIREX/PF. À luz do exposto, opina-se : a) Pela expedição de circular de divulgação destinada a todos os Magistrados e Magistradas, com cópia do documento n. 6530668 , do presente parecer e da respectiva decisão; b) Pela cientificação da Divisão de Alertas e Restrições da Polícia Federal - DIAR/CGPI/DIREX/PF do presente parecer, da respectiva decisão e da Circular expedida; c) Pela cientificação do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Prisional (GMF) do presente parecer, da respectiva decisão e da Circular expedida; e d) Pela remessa dos autos à egrégia Presidência deste Tribunal de Justiça. É o parecer que, respeitosamente, submeto à elevada apreciação de Vossa Excelência. Juiz-Corregedor MAURO FERRANDIN Núcleo V - Direitos Humanos Documento assinado eletronicamente por Mauro Ferrandin , JUIZ-CORREGEDOR , em 18/08/2022, às 22:13, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 6543047 e o código CRC 39035AAA . 0032419-68.2022.8.24.0710