Circular CGJ-SC 229/2022 Desocupações e despejos

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 229 DE 17 DE AGOSTO DE 2022 FORO JUDICIAL. JULGADOS. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. JULGAMENTO DA ADPF N. 828. PUBLICIDADE. Julgamento em plenário da ADPF n. 828, que, por maioria, ratificou a medida cautelar incidental parcialmente deferida, para manter a suspensão temporária de desocupações e despejos, inclusive para as áreas rurais, de acordo com os critérios previstos na Lei n. 14.216/2021, até 31 de outubro de 2022. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos n. 0021099-55.2021.8.24.0710 Comunico aos(às) Magistrados(às) e aos(às) Chefes de Cartório do Primeiro Grau de Jurisdição, acerca do julgamento, em plenário, da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 828, que ratificou a medida cautelar incidental parcialmente deferida, para manter a suspensão temporária de desocupações e despejos, inclusive para as áreas rurais, de acordo com os critérios previstos na Lei n. 14.216/2021, até 31 de outubro de 2022, nos termos parecer e da decisão que acompanham esta Circular. Atenciosamente, Desembargadora DENISE VOLPATO Corregedora-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Denise Volpato , CORREGEDORA-GERAL DA JUSTIÇA , em 22/08/2022, às 14:56, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 6542470 e o código CRC CB8C1A38 . TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: cgj@tjsc.jus.br 0021099-55.2021.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO DECISÃO Processo n. 0021099-55.2021.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Ofício-circular n. 8/PR-STF. Referendo na Terceira Tutela Provisória Incidental na ADPF n. 828. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer ( 6542378 ) do Juiz-Corregedor Rafael Steffen da Luz Fontes (Núcleo II). 2. Expeça-se Circular aos Magistrados e aos Chefes de Cartório do Primeiro Grau de Jurisdição, acompanhada de cópia do Ofício-circular n. 8/PR-STF ( 6535260 ), do parecer retro e desta decisão, para conhecimento e providências. 3. Cumprido o item precedente, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Desembargadora DENISE VOLPATO Corregedora-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Denise Volpato , CORREGEDORA-GERAL DA JUSTIÇA , em 22/08/2022, às 14:56, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 6542454 e o código CRC 7470ADA0 . 0021099-55.2021.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO PARECER Processo n. 0021099-55.2021.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Ofício-circular n. 8/PR-STF. Referendo na Terceira Tutela Provisória Incidental na ADPF n. 828. Excelentíssima Senhora Desembargadora Corregedora-Geral da Justiça, Trata-se de comunicação remetida pela Presidência deste Tribunal, oriunda do Supremo Tribunal Federal por meio do Ofício-circular n. 8/PR-STF, o qual encaminha cópia da certidão do julgamento colegiado proferido no bojo da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 828. Consoante se depreende do aludido comunicado, o Plenário da Corte Constitucional decidiu pela ratificação de medida cautelar incidental parcialmente deferida pelo Relator na ADPF n. 828, mantendo "a suspensão temporária de desocupações e despejos, inclusive para as áreas rurais, de acordo com os critérios previstos na Lei n. 14.216/2021, até 31 de outubro de 2022 [...]" . Dada a relevância, sugere-se a expedição de circular aos Magistrados e Chefes de Cartório do Primeiro Grau de Jurisdição, acompanhada do Ofício-circular n. 8/PR-STF ( 6535260 ) e deste parecer, para conhecimento e providências. Após, pelo arquivamentos dos autos. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. RAFAEL STEFFEN DA LUZ FONTES Juiz-Corregedor Documento assinado eletronicamente por Rafael Steffen da Luz Fontes , JUIZ-CORREGEDOR , em 17/08/2022, às 13:03, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 6542378 e o código CRC 4827005E . 0021099-55.2021.8.24.0710