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Circular CGJ-SC 335/2022 Recuperação judicial

Circular Judicial Baixa
Tipo Circular Número 335/2022 Data do ato 29/11/2022 Norma afetada Lei 11.101/2005 Fonte API Coletado em 09/04/2026 18:37 Origem da data texto do ato

Ementa

FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PUBLICIDADE. Decisão proferida nos autos n. 5020622-57.2020.8.24.0038/SC, da 4ª Vara Cível da Comarca de Joinville, que deferiu a recuperação judicial das empresas Villerfer Comércio de Produtos Siderúrgicos Ltda., Inoxville Comércio de Inox Ltda., NAF Participações Ltda. e Suprifer Comercial em Acessórios de Aço Eireli CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0048014-10.2022.8.24.0710

Classificação por IA

Circular da CGJ-SC que divulga aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a decisão da 4ª Vara Cível de Joinville que deferiu a recuperação judicial das empresas Villerfer, Inoxville, NAF Participações e Suprifer. Não impõe dever concreto a notários ou registradores.
Motivo da relevância: Ato meramente informativo do foro judicial, dirigido a magistrados e chefes de cartório de unidades judiciais. A comunicação de recuperação judicial de sociedades empresárias (registradas na Junta Comercial) não impõe obrigação às serventias extrajudiciais.
TRECHOS-CHAVE
FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PUBLICIDADE.
Comunico aos magistrados e aos chefes de cartório de primeiro grau acerca da decisão proferida nos autos n. 5020622-57.2020.8.24.0038/SC, que deferiu a recuperação judicial
aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento, e posterior arquivamento dos autos.
Modelo: claude-opus-5-5 Prompt: v2 Fonte: ia Classificado em: 10/04/2026 07:46