Circular CGFE-SC 189/2022 Recuperação judicial

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 189 DE 11 DE JULHO DE 2022 FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA . COMUNICAÇÃO DE DEFERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL . PUBLICIDADE. - Decisão proferida nos autos n. 5002303-53.2022.8.24.0076 da Vara Única da comarca de Turvo-SC, que deferiu o processamento da Recuperação Judicial da empresa ARROZ OLIVO ALIMENTOS LTDA (nova designação de INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARROZ SÃO PEREGRINO LTDA), movida em 30/06/2022. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos n. 0027309-88.2022.8.24.0710 Comunico aos magistrados e aos chefes de cartório de primeiro grau acerca do deferimento do processamento da Recuperação Judicial da empresa ARROZ OLIVO ALIMENTOS LTDA (nova designação de INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARROZ SÃO PEREGRINO LTDA), movida em 30/06/2022, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob n. 04.555.706/0001-70, com endereço comercial na Rodovia SC 108, s/n - KM 36 - São Peregrino, CEP. n.: 88930-000,Turvo-SC, nos autos n. 5002303-53.2022.8.24.0076, em tramitação na Vara Única da comarca de Turvo-SC, nos termos dos documentos encaminhados (ns. 6445509 - 6446151 ) do parecer e da decisão que acompanham esta circular. Atenciosamente, Desembargador RUBENS SCHULZ Corregedor-Geral da Justiça ee. Documento assinado eletronicamente por Rubens Schulz , CORREGEDOR-GERAL DO FORO EXTRAJUDICIAL , em 11/07/2022, às 19:25, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 6446171 e o código CRC 7257C42D . TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: cgj@tjsc.jus.br 0027309-88.2022.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0027309-88.2022.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Comunicação. Deferimento de Recuperação Judicial. Empresa: Arroz Olivo Alimentos Ltda. (nova designação de Industria e Comércio de Arroz São Peregrino Ltda.). Publicidade. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Rafael Steffen da Luz Fontes (Núcleo II). 2. Expeça-se Circular, com cópias dos Documentos ns. 6445509 - 6446151 , do parecer retro e desta decisão, aos Magistrados e aos Chefes de Cartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento. 3. Cumprido o item precedente, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Desembargador RUBENS SCHULZ Corregedor-Geral da Justiça ee. Documento assinado eletronicamente por Rubens Schulz , CORREGEDOR-GERAL DO FORO EXTRAJUDICIAL , em 11/07/2022, às 19:25, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 6446169 e o código CRC EC45DC97 . 0027309-88.2022.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0027309-88.2022.8.24.0710 Unidade: Núcleo II -Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Comunicação de deferimento Ação de Recuperação Judicial. Empresa: Arroz Olivo Alimentos Ltda. (nova designação de Industria e Comércio de Arroz São Peregrino Ltda.). Publicidade. Excelentíssimo Senhor Desembargador Corregedor-Geral da Justiça ee., Trata-se de comunicação encaminhada pelo Juízo de Direito da Vara Única da comarca de Turvo, remetendo cópia da decisão proferida nos autos n. 5002303-53.2022.8.24.0076 (Doc. n. 6446151 ), que deferiu o processamento da recuperação judicial da empresa: ARROZ OLIVO ALIMENTOS LTDA (nova designação de INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARROZ SÃO PEREGRINO LTDA), movida em 30/06/2022, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob n. 04.555.706/0001-70, com endereço comercial na Rodovia SC 108, s/n - KM 36 - São Peregrino - 88930000 Turvo - SC. Dada a relevância, sugere-se a expedição de circular com cópias dos documentos de ns. 6445509 - 6446151 e deste parecer aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento e providências. Após, pelo arquivamento dos autos. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. RAFAEL STEFFEN DA LUZ FONTES Juiz-Corregedor Documento assinado eletronicamente por Rafael Steffen da Luz Fontes , JUIZ-CORREGEDOR , em 11/07/2022, às 14:07, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 6446154 e o código CRC 2E3D5CD4 . 0027309-88.2022.8.24.0710