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Circular CGJ-SC 272/2022 Recuperação judicial

Circular Judicial Baixa
Tipo Circular Número 272/2022 Data do ato 16/09/2022 Norma afetada Não identificada Fonte API Coletado em 09/04/2026 18:37 Origem da data texto do ato

Ementa

FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DE DEFERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PUBLICIDADE. - Decisão proferida nos autos n. 5032443-58.2020.8.24.0038, 1ª Vara Cível da Comarca de Joinville/SC, que deferiu a recuperação judicial da empresa PLASFORRO PERFIS DE PVC Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.02.484.960/0001-08. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0037349-32.2022.8.24.0710

Classificação por IA

Circular do Foro Judicial que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o deferimento da recuperação judicial da empresa PLASFORRO PERFIS DE PVC Ltda., pela 1ª Vara Cível de Joinville. Não impõe dever concreto a notários ou registradores.
Motivo da relevância: Comunicação meramente informativa, dirigida às unidades judiciais de primeiro grau, sobre recuperação judicial de sociedade empresária registrada na Junta Comercial. Não há determinação às serventias extrajudiciais, como indisponibilidade ou averbação. Por isso, não afeta o foro extrajudicial.
TRECHOS-CHAVE
FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA
Comunico aos magistrados e aos chefes de cartório de primeiro grau acerca do deferimento da recuperação judicial da empresa PLASFORRO PERFIS DE PVC Ltda.
Expeça-se Circular [...] aos Magistrados e aos Chefes de Cartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento.
Modelo: claude-opus-5-5 Prompt: v2 Fonte: ia Classificado em: 10/04/2026 07:37