Circular CGJ-SC 272/2022 Recuperação judicial
Circular
Judicial
Baixa
Ementa
FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DE DEFERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PUBLICIDADE.
- Decisão proferida nos autos n. 5032443-58.2020.8.24.0038, 1ª Vara Cível da Comarca de Joinville/SC, que deferiu a recuperação judicial da empresa PLASFORRO PERFIS DE PVC Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.02.484.960/0001-08.
CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0037349-32.2022.8.24.0710
Classificação por IA
Circular do Foro Judicial que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o deferimento da recuperação judicial da empresa PLASFORRO PERFIS DE PVC Ltda., pela 1ª Vara Cível de Joinville. Não impõe dever concreto a notários ou registradores.
Motivo da relevância: Comunicação meramente informativa, dirigida às unidades judiciais de primeiro grau, sobre recuperação judicial de sociedade empresária registrada na Junta Comercial. Não há determinação às serventias extrajudiciais, como indisponibilidade ou averbação. Por isso, não afeta o foro extrajudicial.
TRECHOS-CHAVE
FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA
Comunico aos magistrados e aos chefes de cartório de primeiro grau acerca do deferimento da recuperação judicial da empresa PLASFORRO PERFIS DE PVC Ltda.
Expeça-se Circular [...] aos Magistrados e aos Chefes de Cartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento.
Modelo: claude-opus-5-5
Prompt: v2
Fonte: ia
Classificado em: 10/04/2026 07:37
ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
CIRCULAR N. 272 DE 16 DE SETEMBRO DE 2022
FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA
.
COMUNICAÇÃO DE DEFERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PUBLICIDADE.
- Decisão proferida nos autos n. 5032443-58.2020.8.24.0038, 1ª Vara Cível da Comarca de Joinville/SC, que deferiu a recuperação judicial da empresa PLASFORRO PERFIS DE PVC Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.02.484.960/0001-08.
CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0037349-32.2022.8.24.0710
Comunico aos magistrados e aos chefes de cartório de primeiro grau acerca do deferimento da recuperação judicial da empresa PLASFORRO PERFIS DE PVC Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.484.960/0001-08, com endereço na Rua Bento José Flores, nº 02, Quadra L. Lote 02, Bairro Espinheiros, em Joinville-SC, CEP 89228-793, nos autos n. 5032443-58.2020.8.24.0038, que tramitam na 1ª Vara Cível da Comarca de Joinville/SC, nos termos do documento n.
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, do parecer e da decisão que acompanham esta circular.
Atenciosamente,
Desembargadora
DENISE VOLPATO
Corregedora-Geral da Justiça
ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
DECISÃO
Processo n. 0037349-32.2022.8.24.0710
Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos
Assunto: Comunicação de deferimento de recuperação judicial da empresa PLASFORRO PERFIS DE PVC LTDA. Autos n. 5032443-58.2020.8.24.0038. Publicidade.
1.
Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Rodrigo Coelho Rodrigues (Núcleo II).
2.
Expeça-se Circular, com cópia do documentos n.
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, do parecer retro e desta decisão, aos Magistrados e aos Chefes de Cartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento.
3.
Cumprido o item precedente, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.
Florianópolis, 21 de setembro de 2022.
Desembargadora
DENISE VOLPATO
Corregedora-Geral da Justiça
ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO
CORREGEDORIA - GERAL DA JUSTIÇA
PARECER
Processo n. 0037349-32.2022.8.24.0710
Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos
Assunto: Comunicação de deferimento de recuperação judicial da empresa PLASFORRO PERFIS DE PVC LTDA. Autos n. 5032443-58.2020.8.24.0038. Publicidade.
Excelentíssima Sra. Desembargadora Corregedora-Geral da Justiça,
Trata-se de comunicação encaminhada pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Joinville, remetendo cópia da decisão proferida nos autos n.5032443-58.2020.8.24.0038, que deferiu a recuperação judicial da empresa PLASFORRO PERFIS DE PVC LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.484.960/0001-08, com endereço na Rua Bento José Flores, nº 02, Quadra L. Lote 02, Bairro Espinheiros, em Joinville/SC, CEP 89228-793.
Dada a relevância, sugere-se a expedição de circular com cópia do documento de n.
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e deste parecer aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento e providências.
Após, pelo arquivamento dos autos.
É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência.
Florianópolis, 21 de setembro de 2022.
RAFAEL STEFFEN DA LUZ FONTES
Juiz-Corregedor
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Fonte: Farol Normativo — https://farolnormativo.com.br/ato/1062