Circular 75/2022

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 75 DE 21 DE MARÇO DE 2022 FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DE DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA JUDICIAL. PUBLICIDADE. Decisão proferida nos autos n. 0011634-85.2022.8.24.0710, da Vara Regional de Recuperações Judiciais, Falência e Concordatas da Comarca da Capital, que decretou a falência das empresas Mb Construções e Incorporações EIRELI em Recuperação Judicial (CNPJ 95.841.300/0001-00), Aurora Mor Empreendimento Imobiliário SPE Ltda. (24.769.438/0001-05), e North Village Empreendimento Imobiliário SPE Ltda. (CNPJ 24.769.435/0001-63). CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos n. 0011634-85.2022.8.24.0710. Comunico aos magistrados e aos chefes de cartório de primeiro grau acerca do processamento da decretação da falência das empresas Mb Construções e Incorporações EIRELI em Recuperação Judicial (CNPJ 95.841.300/0001-00), Aurora Mor Empreendimento Imobiliário SPE Ltda. (24.769.438/0001-05), e North Village Empreendimento Imobiliário SPE Ltda. (CNPJ 24.769.435/0001-63), todas com sede na Rua Humberto de Campos, 35 - Trindade, CEP 88036-420, Florianópolis (Comercial) (doc. 6179574), nos termos do ofício n. 310025417397 (doc. 6179565), da sentença (doc. 6179574), do parecer doc. 6181461 e da decisão n. 6181566, os quais acompanham esta Circular. Atenciosamente, DESEMBARGADORA DENISE VOLPATO CORREGEDORA-GERAL DA JUSTIÇA Documento assinado eletronicamente por Denise Volpato , CORREGEDORA-GERAL DA JUSTIÇA , em 24/03/2022, às 16:23, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 6183978 e o código CRC 5DC5E2E2 . ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO DECISÃO Processo n. 0011634-85.2022.8.24.0710 Unidade: Núcleo II -Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Comunicação de falência das empresas - Mb Construções e Incorporações EIRELI em Recuperação Judicial, Aurora Mor Empreendimento Imobiliário SPE Ltda., e North Village Empreendimento Imobiliário SPE Ltda.. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Rafael Steffen da Luz Fontes (Núcleo II). 2. Expeça-se Circular, com cópias do ofício n. 310025417397 (6179565), da sentença (doc. 6179574), do parecer e desta decisão aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento. 3. Cumprido o item antecedente, arquivem-se os autos. DESEMBARGADORA DENISE VOLPATO Corregedora-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Denise Volpato , CORREGEDORA-GERAL DA JUSTIÇA , em 24/03/2022, às 16:22, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 6183971 e o código CRC EC8FDE42 . ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO PARECER Processo n. 0011634-85.2022.8.24.0710 Unidade: Núcleo II -Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Comunicação de falência das empresas - Mb Construções e Incorporações EIRELI em Recuperação Judicial, Aurora Mor Empreendimento Imobiliário SPE Ltda., e North Village Empreendimento Imobiliário SPE Ltda.. Excelentíssima Senhora Desembargadora Corregedora-Geral da Justiça, Trata-se de comunicação (Ofício n. 310025417397) encaminhada pelo Juízo da Vara Regional de Recuperações Judiciais, Falência e Concordatas da Comarca da Capital, remetendo cópia da decisão proferida nos autos n. 0311501-33.2018.8.24.0023/SC, a qual decretou a falência das empresas Mb Construções e Incorporações EIRELI em Recuperação Judicial (CNPJ 95.841.300/0001-00), Aurora Mor Empreendimento Imobiliário SPE Ltda. (24.769.438/0001-05), e North Village Empreendimento Imobiliário SPE Ltda. (CNPJ 24.769.435/0001-63), todas com sede na Rua Humberto de Campos, 35 - Trindade, CEP 88036-420, Florianópolis (Comercial) (doc. 6179574). Dada a relevância, sugere-se a expedição de circular com cópias do ofício n. 310025417397 (6179565), da sentença (doc. 6179574), deste parecer e da decisão respectiva aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento. Após, pelo arquivamento dos autos. À apreciação de Vossa Excelência. Documento assinado eletronicamente por Rafael Steffen da Luz Fontes , JUIZ-CORREGEDOR , em 22/03/2022, às 12:35, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 6183962 e o código CRC 59F195AC .