Circular CGFE-SC 74/2022 Desapropriação

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 74 DE 21 DE MARÇO DE 2022 EXTRAJUDICIAL. REPUBLICAÇÃO DO PROVIMENTO CGJ N. 12/2022. APERFEIÇOAMENTO FORMAL. ACLARAMENTO DAS REVOGAÇÕES IMPLICITAMENTE PREVISTAS NA VERSÃO ANTERIOR. Senhores Juízes Diretores do Foro e Senhoras Juízas Diretoras do Foro, Senhores Juízes e Senhoras Juízas com competência em registros públicos, Senhores Notários e Senhoras Notárias, Senhores Registradores e Senhoras Registradoras, Comunico os termos do parecer e da decisão proferidos nos autos n. 0043491-86.2021.8.24.0710, que determina a republicação do Provimento CGJ n. 12/2022, no intuito de aclarar as revogações implicitamente previstas na versão anterior. Documento assinado eletronicamente por Rubens Schulz , DESEMBARGADOR , em 22/03/2022, às 12:44, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 6183967 e o código CRC 3C62D318 . TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: cgj@tjsc.jus.br 0043491-86.2021.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO DECISÃO Processo n. 0043491-86.2021.8.24.0710 Unidade: Gabinete do Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial Assunto: Estudo sobre a viabilidade de alteração do Código de Normas Trata-se de medida de aperfeiçoamento da redação do Provimento CGJ n. 12/2022, para aclarar as revogações implicitamente previstas na versão constante no documento n. 6142331 , publicada no Caderno Administrativo do Diário da Justiça Eletrônico n. 3.728, de 9 de março de 2022 ( 6157329 ). Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Rafael Maas dos Anjos (n. 6174377 ), para determinar: a) a republicação do Provimento CGJ n. 12/2022, para aperfeiçoamento formal da redação; b) a publicação desta decisão no Caderno Administrativo do Diário da Justiça Eletrônico, nos termos do art. 5º da Resolução TJ n. 27/2021; e c) a expedição, imediata, de circular aos juízes diretores do foro e com competência em matéria de registros públicos, e também aos notários e registradores, com a remessa de cópia desta decisão e do parecer por ela acolhido. Movimentem-se os autos à Seção de Expedientes e Serviços Gerais da Divisão Administrativa, em regime de colaboração, para alteração: a) do Código de Normas desta Corregedoria-Geral da Justiça; b) do Código de Normas anotado, com a inserção nos arts. 784-A e 786-G da seguinte referência: “Circular CGJ n. 69, de 18 de março de 2022 - autos n. 0043491-86.2021.8.24.0710 - trata do aperfeiçoamento do procedimento de registro de títulos de desapropriação”. Cumpridas as determinações, o processo estará encerrado. Documento assinado eletronicamente por Rubens Schulz , DESEMBARGADOR , em 18/03/2022, às 18:33, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 6174381 e o código CRC 02D385C2 . 0043491-86.2021.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO PARECER Processo n. 0043491-86.2021.8.24.0710 Unidade: Núcleo IV - Extrajudicial Assunto: Estudo sobre a viabilidade de alteração do Código de Normas Extrajudicial. Provimento CGJ n. 12/2022. Necessidade de se aclarar as revogações implicitamente previstas na versão anterior. Republicação para realização dos citados ajustes formais. Senhor Desembargador Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial, 1. Ao dar cumprimento à decisão proferida em 6-3-2022 (n. 6126154 ), a Seção de Expedientes e Serviços Grais da Divisão Administrativa verificou que o Provimento CGJ n. 12/2022 não determinou, de maneira expressa, a revogação dos incisos I e II do art. 784-A e suas alíneas, do Código de Normas da CGJ. Outrossim, colhe-se da informação que a cláusula revogatória do art. 2º do referido diploma normativo não aponta os dispositivos por ela alcançados. De fato, ao examinar o citado normativo, infere-se que a nova redação do art. 784-A do Código de Normas desta Corregedoria-Geral da Justiça poderia indicar explicitamente a revogação dos incisos I e II e suas alíneas. Também se considera oportuno o acréscimo de uma linha pontilhada no art. 786-G, para evidenciar a preservação dos parágrafos mencionado dispositivo. Desse modo, no intuito colaborativo de aperfeiçoar a redação do Provimento CGJ n. 12/2022, é de se propor a republicação do citado ato normativo, para que passe a apresentar as alterações destacadas em negrito no texto abaixo: Art. 1º Os arts. 784-A e 786-G da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina passam a vigorar com as seguintes redações: “Art. 784-A. Independentemente da natureza do título, é vedado ao oficial exigir o pagamento de Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) ou a apresentação de certidões negativas de débitos fiscais para efetuar o registro da desapropriação. I - (Revogado) a) (Revogado) b) (Revogado) II - (Revogado) a) (Revogado) b) (Revogado) c) (Revogado) d) (Revogado) Parágrafo único. No caso de imóveis rurais, também é vedado ao oficial exigir: I - o pagamento de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR); II - a apresentação de Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR); e III - a apresentação Cadastro Ambiental Rural (CAR)” (NR) “Art. 786-G. O oficial registrará o título desapropriatório, caso haja matrícula, e abrirá nova matrícula para a área desapropriada” ..............................................................................................................................(NR) 2. Ante o exposto, opino pela republicação do Provimento CGJ n. 12/2022, para aperfeiçoamento formal do ato normativo, com o consequente aclaramento das revogações implicitamente previstas na versão publicada no Caderno Administrativo do Diário da Justiça Eletrônico n. 3.728, de 9 de março de 2022. É o parecer que submeto à apreciação de Vossa Excelência. Documento assinado eletronicamente por Rafael Maas dos Anjos , JUIZ-CORREGEDOR , em 18/03/2022, às 18:02, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 6174377 e o código CRC 4AE5D91E . 0043491-86.2021.8.24.0710