Circular 87/2022

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 87 DE 04 DE ABRIL DE 2022 FORO JUDICIAL. SOLICITAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS DE CLIENTES DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO. DIRECIONAMENTO ÀS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO. NÃO ENDEREÇAMENTO À ANATEL. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO E ORIENTAÇÃO. Autos n. 0000686-84.2022.8.24.0710 Encaminho aos Magistrados de Primeiro Grau de Jurisdição, para ciência e orientação, cópia do ofício 6020361 , da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, e do parecer 6213459 e da decisão 6215260 , proferidos nos autos 0000686-84.2022.8.24.0710 , a fim de que direcionem solicitações de dados cadastrais atinentes a usuários de serviços de telecomunicação diretamente às prestadoras desses serviços – e não à Anatel, que não dispõe de tais informações – preferencialmente por meio dos sistemas eletrônicos próprios, quando já disponíveis, como no caso do Portal Jud, da Vivo. Atenciosamente, Documento assinado eletronicamente por Denise Volpato , CORREGEDORA-GERAL DA JUSTIÇA , em 12/04/2022, às 09:25, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 6215269 e o código CRC FF97ADA6 . TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: [email protected] 0000686-84.2022.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO DECISÃO Processo n. 0000686-84.2022.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Ofício n. 606/2021/GPR-ANATEL - Sistema de Investigação Telefônica e Telemática - SITTEL 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do juiz-corregedor Rafael Steffen da Luz Fontes (Núcleo II). 2. Encaminhe-se circular aos magistrados do primeiro grau de jurisdição, com cópia do ofício 6020361 , do parecer 6213459 e desta decisão, a fim de que direcionem solicitações de dados cadastrais atinentes a usuários de serviços de telecomunicações diretamente às prestadoras de serviços de telecomunicações – e não à Anatel, que não dispõe de tais informações – preferencialmente por meio dos sistemas eletrônicos próprios, quando já disponíveis, como no caso do Portal Jud, da Vivo. 3. Cientifique-se a Anatel acerca do referido parecer, desta decisão e da circular respectiva. 4. Na sequência, arquivem-se os presentes autos. Documento assinado eletronicamente por Denise Volpato , CORREGEDORA-GERAL DA JUSTIÇA , em 12/04/2022, às 09:25, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 6215260 e o código CRC 3260BEF4 . 0000686-84.2022.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO PARECER Processo n. 0000686-84.2022.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Ofício n. 606/2021/GPR-ANATEL - Sistema de Investigação Telefônica e Telemática - SITTEL Excelentíssima Sra. Desembargadora Corregedora-Geral da Justiça, Cuida-se, em síntese, do encaminhamento do Ofício n. 606/2021/GPR-ANATEL, pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), em que reporta receber, de juízos de direito deste Tribunal, solicitações de dados cadastrais de clientes dos sistemas de telecomunicações, sendo tal endereçamento inadequado, uma vez que os dados cadastrais de usuários relacionados a aspectos contratuais desses serviços (telefonia fixa, telefonia e internet móvel, banda larga fixa e TV por assinatura) são geridos e administrados exclusivamente pelas prestadoras dos serviços, ou seja, a Anatel não dispõe de tais informações ( 6020361 ). Diante disso, convida o Tribunal catarinense a aderir ao Sistema de Investigação Telefônica e Telemática - SITTEL, que permite envio e atendimento, de forma eletrônica, de pedidos de dados cadastrais e de quebra de sigilo de clientes de telefonia e serviços telemáticos, ou, alternativamente, solicita a emissão de orientação aos magistrados no sentido de não autorizarem as partes ou de não encaminharem diretamente solicitações de informações à Anatel, e, sim, às prestadoras de serviços de telecomunicações, que possuem o controle sobre tais dados. Quanto à possibilidade de adesão ao SITTEL, já há processo em trâmite neste Núcleo II - SEI n. 0021845-54.2020.8.24.0710 - ao qual foram juntados o Oficio ora em comento, bem como o parecer 6062360 e a decisão 6062806 exarados pela Corregedoria no presente feito, por meio dos quais foi ratificado o interesse de prosseguir na análise de eventual integração ao referido sistema eletrônico. Aguarda-se, naqueles autos, resposta da Anatel acerca de eventual conclusão da versão 2 do SITTEL para efetiva retomada das tratativas ( 6065707 , 5965137 e 6062515 - SEI 0021845-54.2020.8.24.0710 ). A confirmação do interesse em aderir ao SITTEL foi comunicada à Anatel pelo Núcleo Administrativo da Presidência, conforme despacho 6097923 e ofício 6152555 . Nada obstante, ante o tempo que naturalmente tais tratativas e implementações tecnológicas demandam, faz-se pertinente analisar a alternativa mencionada pela Agência, no sentido de orientar os magistrados a direcionar solicitações de dados cadastrais atinentes a usuários de serviços de telecomunicações diretamente às prestadoras desses serviços – e não à Anatel, que não dispõe de tais informações.​​​​ O direcionamento das solicitações de dados à Agência, como se vê, apenas acarreta custos desnecessários, tanto ao Poder Judiciário quanto à Anatel, com atuação de servidores púbicos e colaboradores, remessa de ofícios e outras movimentações que não se converterão em informações para viabilizar o andamento processual, contrapondo-se, assim, aos princípios da economia e da eficiência no serviço público. Percebe-se conveniente, dessa forma, o encaminhamento de circular aos magistrados, a fim de que direcionem solicitações de dados cadastrais atinentes a usuários de serviços de telecomunicações diretamente às prestadoras de tais serviços. No ponto, inclusive, ressalta-se a disponibilização do sistema Portal Jud, da Telefônica Brasil - Vivo, que permite a solicitação eletrônica de dados cadastrais da base móvel de clientes da referida concessionária de telefonia, cujas credenciais de acesso podem ser solicitadas por magistrados e servidores em formulário eletrônico disponível na página desta Corregedoria-Geral da Justiça, na forma da Circular n. 52 de 4-3-2022 . Registra-se, ainda, o avanço dos trâmites internos afetos ao Sistema Infotim, da Tim S/A, para o mesmo fim no tocante aos clientes dessa operadora ( 0000293-67.2019.8.24.0710 ). Por todo o exposto, sugiro, sub censura : a) encaminhamento de circular aos magistrados do primeiro grau de jurisdição com cópia do ofício 6020361, deste parecer e da respectiva decisão, a fim de que direcionem solicitações de dados cadastrais atinentes a usuários de serviços de telecomunicações diretamente às prestadoras de serviços de telecomunicações – e não à Anatel, que não dispõe de tais informações – preferencialmente por meio dos sistemas eletrônicos próprios, quando já disponíveis, como no caso do Portal Jud, da Vivo; b) cientificação da Anatel acerca deste parecer e da decisão e da circular respectivas; c) posterior arquivamento dos presentes autos. À apreciação de Vossa Excelência. Documento assinado eletronicamente por Rafael Steffen da Luz Fontes , JUIZ-CORREGEDOR , em 04/04/2022, às 13:20, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 6213459 e o código CRC A324774C . 0000686-84.2022.8.24.0710