Circular 88/2022

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 88 DE 07 DE ABRIL DE 2022 FORO EXTRAJUDICIAL. INTERVENTORES E INTERINOS. ENVIO DA DECLARAÇÃO COMPLETA DE IRPF. Previsão contida no § 3º dos arts. 466-T e 466-AM do CNCGJ. Dilação do prazo até o dia 30/06/2022 e direcionamento aos autos n. 0014468-61.2022.8.24.0710. Senhores Notários e Senhoras Notárias, Comunico os termos do parecer e da decisão proferidos nos autos n. 0014465-09.2022.8.24.0710, que trata do envio da declaração de IRPF referente ao ano de 2021. Documento assinado eletronicamente por Rubens Schulz , DESEMBARGADOR , em 12/04/2022, às 10:49, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 6228639 e o código CRC ED47F2D5 . ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO DECISÃO Processo n. 0014465-09.2022.8.24.0710 Unidade: Gabinete do Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial Assunto: Declaração de IRPF Trata-se de processo autuado em razão da Comunicação Interna n. 01/2022 para orientação sobre o encaminhamento da declaração e do recibo de IRPF de 2022, referente ao ano de 2021, em cumprimento ao § 3º dos arts. 466-T e 466-AM do CNCGJ. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Rafael Maas dos Anjos (n. 6227736 ). Determino a expedição de circular. Após, aguarde-se na DA desta CGJ até o início do mês de agosto e encaminhe-se ao Núcleo IV (Extrajudicial) para verificação sobre o regular cumprimento do dispositivo normativo. Documento assinado eletronicamente por Rubens Schulz , DESEMBARGADOR , em 12/04/2022, às 10:49, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 6227981 e o código CRC 1CC1010B . ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO PARECER Processo n. 0014465-09.2022.8.24.0710 Unidade: Núcleo IV - Extrajudicial Assunto: Declaração de IRPF Interventores e interinos. Envio da declaração completa de IRPF. Previsão contida no § 3º dos arts. 466-T e 466-AM do CNCGJ. Dilação do prazo até o dia 30/06/2022 e direcionamento aos autos n. 0014468-61.2022.8.24.0710. Senhor Desembargador Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial, Trata-se de processo autuado em virtude da Comunicação Interna n. 01/2022 para orientação sobre o encaminhamento da declaração e do recibo de IRPF de 2022, referente ao ano de 2021. Com efeito, o § 3º dos arts. 466-T e 466-AM do CNCGJ estabelece o envio da declaração completa do imposto de renda da pessoa física pelo interventor e pelo interino anualmente, no mês de maio: Art. 466-T. [...] § 3º O interventor deverá apresentar à Corregedoria-Geral da Justiça, no mês de maio de cada ano, declaração completa do imposto de renda de pessoa física. [...] Art. 466-AM. [...] § 3º O interino deverá apresentar à Corregedoria-Geral da Justiça, no mês de maio de cada ano, declaração completa do imposto de renda de pessoa física. No ano corrente, contudo, ainda em função da pandemia de covid-19, na medida em que "alguns órgãos e empresas ainda não estão com seus serviços de atendimento totalmente normalizados", a Receita Federal prorrogou para 30/06/2022 o limite para envio da declaração de IRPF do ano de 2021, o que habitualmente deve ser feito até 30 de abril. Esta informação foi amplamente divulgada e consta inclusive do site da Receita Federal ( https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2022/abril/receita-federal-prorroga-o-prazo-da-declaracao-do-imposto-de-renda ). Diante disso, mostra-se razoável que o envio da declaração dos interinos e interventores seja também prorrogado, de maneira que possam usufruir do prazo elastecido pelo órgão federal. Em face do exposto, opino que o prazo previsto no § 3º dos arts. 466-T e 466-AM do CNCGJ seja prorrogado para até 30/06/2020, data limite para que os interventores e interinos encaminhem a documentação via Central de Atendimento Eletrônico da CGJ, com direcionamento aos autos n. 0014468-61.2022.8.24.0710, que tramitará em sigilo para servir de repositório dos documentos fiscais que serão enviados. Opino também pela emissão de circular para divulgação. É o parecer que submeto à apreciação de Vossa Excelência. Documento assinado eletronicamente por Rafael Maas dos Anjos , JUIZ-CORREGEDOR , em 11/04/2022, às 20:05, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 6227736 e o código CRC F76EF0A2 .