Circular 82/2022

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 82 DE 28 DE MARÇO DE 2022 FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA . COMUNICAÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PUBLICIDADE. - Decisão proferida nos autos n. 0007290-92.2013.8.24.0058/SC, da 2ª Vara da comarca de São Bento do Sul, que homologa a desistência da recuperação judicial da empresa Móveis Saraiva EIRELI - EPP. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos n. 0012706-10.2022.8.24.0710 Comunico aos magistrados e aos chefes de cartório de primeiro grau acerca da decisão proferida nos autos n. 0007290-92.2013.8.24.0058/SC, que homologa a desistência da recuperação judicial da empresa Móveis Saraiva EIRELI - EPP, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 09.098.681/0001-47, com sede na Rua Mathias Nossol, 2990, bairro Serra Alta, na cidade e comarca de São Bento do Sul/SC, nos termos dos documentos 6196460 e 6196470 e do parecer e da decisão que acompanham esta circular. Atenciosamente, Documento assinado eletronicamente por Denise Volpato , CORREGEDORA-GERAL DA JUSTIÇA , em 29/03/2022, às 18:56, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 6197968 e o código CRC 9945AFA8 . ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO DECISÃO Processo n. 0012706-10.2022.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Comunicação de homologação de desistência da recuperação judicial da empresa Móveis Saraiva EIRELI - EPP. Publicidade. 1. Acolho o parecer do juiz-corregedor Rafael Steffen da Luz Fontes (Núcleo II). 2. Expeça-se circular com cópias dos documentos 6196460 e 6196470 , do parecer 6197922 e desta decisão aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento. 3. Na sequência, arquivem-se os autos. Documento assinado eletronicamente por Denise Volpato , CORREGEDORA-GERAL DA JUSTIÇA , em 29/03/2022, às 18:56, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 6197965 e o código CRC 0C44ECBE . ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO PARECER Processo n. 0012706-10.2022.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Comunicação de homologação de desistência da recuperação judicial da empresa Móveis Saraiva EIRELI - EPP. Publicidade. Excelentíssima Senhora Desembargadora Corregedora-Geral da Justiça, Trata-se de comunicação encaminhada pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da comarca de São Bento do Sul ( 6196460 ) remetendo cópia da decisão proferida nos autos n. 0007290-92.2013.8.24.0058/SC, que homologa a desistência da recuperação judicial da empresa Móveis Saraiva EIRELI - EPP, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 09.098.681/0001-47, com sede na Rua Mathias Nossol, 2990, bairro Serra Alta, na cidade e comarca de São Bento do Sul/SC ( 6196470 ). Sugiro a expedição de circular com cópias dos documentos 6196460 e 6196470 , deste parecer e da respectiva decisão aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento, e posterior arquivamento dos autos. À apreciação de Vossa Excelência. Documento assinado eletronicamente por Rafael Steffen da Luz Fontes , JUIZ-CORREGEDOR , em 28/03/2022, às 17:45, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 6197922 e o código CRC 5D206D24 .