Circular 107/2022

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 107 DE 25 DE ABRIL DE 2022 FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA . COMUNICAÇÃO DE CONCESSÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PUBLICIDADE. - Decisão proferida nos autos n. 5001660-65.2021.8.24.0065, da Vara Única da Comarca de São José do Cedro/SC, a qual  concedeu a recuperação judicial formulado por Agropecuária Guarujá Eireli, inscrita no CNPJ sob o n. 27.041.900/0001-33. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos n. 0041676-54.2021.8.24.0710 Comunico aos(às) Magistrados(as) e aos(às) Chefes de Cartório de Primeiro Grau de Jurisdição a concessão de recuperação judicial da empresa Agropecuária Eireli, inscrita no CNPJ sob o n. 27.041.900/0001-33, conforme decisão proferida nos autos n. 5001660-65.2021.8.24.0065, que tramitam na Vara Única da Comarca de São José do Cedro/SC, e nos termos do documento n. 6259218 do parecer e da decisão que acompanham esta Circular. Atenciosamente, Desembargadora DENISE VOLPATO Corregedora-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Denise Volpato , CORREGEDORA-GERAL DA JUSTIÇA , em 29/04/2022, às 17:26, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 6259567 e o código CRC A27331C1 . TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: [email protected] 0041676-54.2021.8.24.0710 6259567v2 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0041676-54.2021.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Recuperação Judicial - Concessão - Autos n. 5001660-65.2021.8.24.0065/SC. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Silvio José Franco (Núcleo II). 2. Expeça-se circular, com cópias do documento n. 6259218 , desta decisão e do parecer aos(às) magistrados(as) e aos(às) chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento da decisão proferida nos autos da Recuperação Judicial n. 5001660-65.2021.8.24.0065/SC, em trâmite na Vara Única da Comarca de São José do Cedro. 3. Cumprido o item precedente, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Desembargadora DENISE VOLPATO Corregedora-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Denise Volpato , CORREGEDORA-GERAL DA JUSTIÇA , em 29/04/2022, às 17:26, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 6259557 e o código CRC 475B5630 . 0041676-54.2021.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0041676-54.2021.8.24.0710 Unidade: Núcleo II -Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Recuperação Judicial - Concessão - Autos n. 5001660-65.2021.8.24.0065/SC. Excelentíssima Senhora Desembargadora Corregedora-Geral da Justiça, Trata-se de comunicação encaminhada pelo Juízo de Direito da comarca de São José do Cedro, remetendo cópia da decisão proferida (doc. 6259218 ) nos autos n. 5001660-65.2021.8.24.0065, que concedeu recuperação judicial da empresa AGROPECUÁRIA GUARUJÁ EIRELI , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 27.041.900/0001-33. Dada a relevância, sugere-se a expedição de circular com cópias dos documento de n. 6259218 e deste parecer aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento e providências. Após, pelo arquivamento dos autos. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. Documento assinado eletronicamente por Rafael Steffen da Luz Fontes , JUIZ-CORREGEDOR , em 25/04/2022, às 17:51, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 6259527 e o código CRC 4DED733E . 0041676-54.2021.8.24.0710