Provimento CGJ-SC 30/2026 Inspeções em delegacias

PDF 0042005-27.2025.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PROVIMENTO N. 30 DE 01 DE JULHO DE 2026 Acresce a Seção X e o art. 252-A ao Código de Normasda Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de SantaCatarina. O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA , no uso de suas atribuições, e considerando anecessidade de regulamentar as inspeções judiciais nas delegacias depolícia, nos termos da decisão proferida nos autos n. 0042005-27.2025.8.24.0710, RESOLVE:Art. 1º. O Capítulo I do Título IV do Livro II do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina passa a vigoraracrescido da Seção X e do art. 252-A, com a seguinte redação: "Seção XDas Inspeções em Delegacias de PolíciaArt. 252-A. Os juízes com competência criminal deverão realizar inspeçõesmensais nas delegacias de polícia dos municípios integrantes da comarca,quando nelas permanecerem pessoas privadas de liberdade após a audiência decustódia, observadas a regulamentação expedida pelo Conselho Nacional deJustiça e as diretrizes da Corregedoria-Geral da Justiça. §1º As inspeções deverão ser realizadas até o último dia do mês, devendo osrelatórios serem incluídos no Cadastro Nacional de Inspeções emEstabelecimentos Penais (CNIEP) até o quinto dia do mês subsequente, no sítiodo Conselho Nacional de Justiça. §2º Todas as Delegacias de Polícia deverão ser cadastradas no CadastroNacional de Inspeções em Estabelecimentos Penais (CNIEP) do ConselhoNacional de Justiça, ainda que não mantenham pessoas em custódiapermanente, com o preenchimento dos campos obrigatórios mínimos". Art. 2º. Este provimento entra em vigor na data de 1º/08/2026. Provimento CGJ 30 (10851742) SEI 0042005-27.2025.8.24.0710 / pg. 1 Desembargador Dinart Francisco Machado Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Dinart Francisco Machado,Desembargador, em 03/07/2026, às 19:16, conforme art. 1º, III, "b", da Lei11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 10851742 e ocódigo CRC 48DA5676. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: cgj@tjsc.jus.br0042005-27.2025.8.24.0710 10851742v9 Provimento CGJ 30 (10851742) SEI 0042005-27.2025.8.24.0710 / pg. 2 Provimento CGJ 30 (10851742)