Circular 242/2022

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 242 DE 24 DE AGOSTO DE 2022 FORO JUDICIAL. NORMAS E ORIENTAÇÕES. OFÍCIO-CIRCULAR N. 89/2022-SG. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA N. 90/2021. OFICIO SEI N. 967/2022/COAF. SISTEMA ELETRÔNICO DE INTERCÂMBIO (SEI-C). CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS (COAF). PUBLICIDADE. - Importância do uso do Sistema Eletrônico de Informações (SEI-C) para intercâmbio de informações de inteligência financeira. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0034097-21.2022.8.24.0710 Comunico aos Magistrados e aos Chefes de Cartório de primeiro grau acerca da publicação do Ofício-Circular n. 89/2022-SG (doc. 6557743 ), que encaminha o Ofício SEI n. 967/2022/COAF (doc. 6557750 ), oriundo do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), sobre a importância da utilização do SEI-C, sistema que integra o Sistema de Atividades Financeiras (SISCOAF), como canal único para busca de intercâmbio de informações de inteligência financeira com o COAF, nos termos dos documentos ns. 6557743 e 6557750 , do parecer acolhido e da decisão que acompanham esta Circular. Atenciosamente, Desembargadora DENISE VOLPATO Corregedora-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Denise Volpato , CORREGEDORA-GERAL DA JUSTIÇA , em 26/08/2022, às 13:55, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 6561323 e o código CRC 0C021E6F . TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: [email protected] 0034097-21.2022.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0015282-44.2020.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Ofício-Circular n. 89/2022-SG/CNJ. Ofício SEI n. 967/2022. Sistema SEI-C. Canal único para busca de intercâmbio de informações de inteligência financeira com o COAF. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Rafael Steffen da Luz Fontes (Núcleo II). 2. Expeça-se Circular, com cópias dos Documentos ns. 6557743 e 6557750 , do parecer retro e desta decisão, aos Magistrados e aos Chefes de Cartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento. 3. Cumprido o item precedente, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Desembargadora DENISE VOLPATO Corregedora-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Denise Volpato , CORREGEDORA-GERAL DA JUSTIÇA , em 26/08/2022, às 13:54, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 6561310 e o código CRC 8000BC1F . 0034097-21.2022.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Processo n. 0034097-21.2022.8.24.0710 Assunto: Ofício-Circular n. 89/2022-SG/CNJ. Ofício SEI n. 967/2022. Sistema SEI-C. Canal único para busca de intercâmbio de informações de inteligência financeira com o COAF. Excelentíssima Senhora Desembargadora Corregedora-Geral da Justiça, Trata-se de comunicação realizada pelo Conselho Nacional de Justiça, por meio do Ofício-Circular n. 89/2022-SG (doc. 6557743 ), via malote digital, que encaminha o Ofício SEI n. 967/2022/CPF (doc. 6557750 ), sobre a importância de utilização do Sistema SEI-C, canal único para busca de intercâmbio de informações de inteligência financeira com o COAF, para publicidade. Dada a relevância, sugere-se a expedição de circular com cópia dos documentos ns. 6557743 e 6557750 aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento e providências. Após, pelo arquivamento dos autos. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. RAFAEL STEFFEN DA LUZ FONTES Juiz-Corregedor Documento assinado eletronicamente por Rafael Steffen da Luz Fontes , JUIZ-CORREGEDOR , em 24/08/2022, às 18:19, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 6561255 e o código CRC 1C80C90D . 0034097-21.2022.8.24.0710