Circular CGJ-SC 68/2022 Recuperação judicial

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 68 DE 18 DE MARÇO DE 2022 FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DE PROCESSAMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PUBLICIDADE. Decisão proferida nos autos n. 5000972-49.2022.8.24.0007, que deferiu o processamento da recuperação judicial das empresas JV Juttel Terraplanagem e Locação de Equipamentos EIRELI e TN Construções e Serviços de Engenharia Ltda. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos n. 0011363-76.2022.8.24.0710 Comunico aos magistrados e aos chefes de cartório do Primeiro Grau de Jurisdição acerca do processamento da recuperação judicial das empresas JV Juttel Terraplanagem e Locação de Equipamentos EIRELI - JV Juttel Engenharia , pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ n. 14.750.918/0001-62, com sede à rua 7 de Setembro, n. 153, bairro Centro, Biguaçu/SC, e TN Construções e Serviços de Engenharia Ltda ., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ n. 28.665.532/0001-20, com sede na rua Argentina Silva, s/n, sala 01, bairro Encruzilhada, Biguaçu/SC, nos autos n. 5000972-49.2022.8.24.0007, da Vara Regional de Rec. Judiciais, Falências e Concordatas da Comarca de Florianópolis, nos termos do Ofício n. 310025340226 ( 6174974 ), do parecer contido no documento n. 6179131 e da decisão ( 6179342 ) que acompanham esta circular. Atenciosamente, Desembargadora DENISE VOLPATO Corregedora-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Denise Volpato , CORREGEDORA-GERAL DA JUSTIÇA , em 24/03/2022, às 10:18, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 6179496 e o código CRC 4A3C8E31 . ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO DECISÃO Processo n. 0011363-76.2022.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Comunicação de falência de empresas. JV Juttel Terraplanagem e Locação de Equipamentos EIRELI - JV Juttel Engenharia e TN Construções e Serviços de Engenharia Ltda - TN Engenharia. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Rafael Steffen da Luz Fontes (Núcleo II). 2. Expeça-se Circular aos magistrados e chefes de cartório do Primeiro Grau de Jurisdição, acompanhada de cópias do Ofício n. 310025340226 ( 6174974 ), do parecer contido no documento n. 6179131 e desta decisão, para conhecimento. 3. Cumprido o item antecedente, arquivem-se os autos. Desembargadora DENISE VOLPATO Corregedora-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Denise Volpato , CORREGEDORA-GERAL DA JUSTIÇA , em 24/03/2022, às 10:18, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 6179342 e o código CRC D296CA3B . ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO PARECER Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Processo n. 0011363-76.2022.8.24.0710 Assunto: Comunicação de falência de empresas. JV Juttel Terraplanagem e Locação de Equipamentos EIRELI - JV Juttel Engenharia e TN Construções e Serviços de Engenharia Ltda - TN Engenharia. Excelentíssima Senhora Desembargadora Corregedora-Geral da Justiça, Trata-se do Ofício n. 310025340226 ( 6174974 ) encaminhado pelo Juízo da Vara Regional de Rec. Judiciais, Falências e Concordatas da Comarca de Florianópolis, via malote digital, para conhecimento da decisão proferida nos autos n. 5000972-49.2022.8.24.0007, que deferiu o processamento da recuperação judicial das empresas JV Juttel Terraplanagem e Locação de Equipamentos EIRELI - JV Juttel Engenharia , pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ n. 14.750.918/0001-62, com sede à rua 7 de Setembro, n. 153, bairro Centro, Biguaçu/SC, e TN Construções e Serviços de Engenharia Ltda ., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ n. 28.665.532/0001-20, com sede na rua Argentina Silva, s/n, sala 01, bairro Encruzilhada, Biguaçu/SC. Dada a relevância, sugere-se a expedição de circular a magistrados e chefes de cartório do Primeiro Grau de Jurisdição, acompanhada do supradito ofício ( 6174974 ), deste parecer e da decisão vindoura, para conhecimento. Após, pelo arquivamento dos autos. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. RAFAEL STEFFEN DA LUZ FONTES Juiz-Corregedor Documento assinado eletronicamente por Rafael Steffen da Luz Fontes , JUIZ-CORREGEDOR , em 18/03/2022, às 14:47, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 6179131 e o código CRC 17B9A14E .