Circular 70/2022

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 70 DE 21 DE MARÇO DE 2022 FORO JUDICIAL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. CEJA. CUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO CNJ N. 289/2019, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO SISTEMA NACIONAL DE ADOÇÃO E ACOLHIMENTO. IMPORTÂNCIA DA ATUALIZAÇÃO DOS SISTEMAS CUIDA E SNA ATÉ 1º DE ABRIL DE 2022. INSPEÇÃO VIRTUAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA NO SNA NO PERÍODO DE 23 A 27 DE MAIO DE 2022. CIRCULAR DE ORIENTAÇÃO. SEI N. 0001133-72.2022.8.24.0710 . Encaminho aos Magistrados e Servidores de Primeiro Grau de Jurisdição com atuação na área da Infância e Juventude, a fim de divulgar e sensibilizar para a importância da constante atualização do SISTEMA CUIDA E DO SISTEMA NACIONAL DE ADOÇÃO E ACOLHIMENTO do Conselho Nacional de Justiça, a fim de garantir a fidedignidade dos dados cadastrais para a organização, seleção e relacionamento das informações referentes às crianças e adolescentes em situação de acolhimento e disponíveis para encaminhamento à adoção, com especial atenção para a iminente inspeção virtual da Corregedoria Nacional de Justiça, marcada para o período de 23 a 27 de maio de 2022, conforme consta da Portaria CNJ n. 83/2021 ( 6024511 ), informada por meio do Ofício-circular n. 1 – CN ( 6024508 ), consoante decisão prolatada nos autos do Processo n. SEI N. 0001133-72.2022.8.24.0710 . Desembargadora DENISE VOLPATO Corregedora-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Denise Volpato , CORREGEDORA-GERAL DA JUSTIÇA , em 21/03/2022, às 17:39, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 6181518 e o código CRC E0BDA9EF . ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Autos n. 0001133-72.2022.8.24.0710 Unidade: Comissão Estadual Judiciária de Adoção – CEJA Assunto: Resolução CNJ n. 289/2019 1. Acolho os fundamentos e a conclusão contidos na Comunicação Interna do doc. 6181505 . 2. Expeça-se Circular de Orientação aos Magistrados e Servidores de Primeiro Grau de Jurisdição com atuação na área da Infância e Juventude, a fim de divulgar e sensibilizar para a importância da constante atualização do SISTEMA CUIDA E DO SISTEMA NACIONAL DE ADOÇÃO E ACOLHIMENTO do Conselho Nacional de Justiça, a fim de garantir a fidedignidade dos dados cadastrais para a organização, seleção e relacionamento das informações referentes às crianças e adolescentes em situação de acolhimento e disponíveis para encaminhamento à adoção, com especial atenção para a iminente inspeção virtual da Corregedoria Nacional de Justiça no SNA, marcada para o período de 23 a 27 de maio de 2022, conforme consta da Portaria CNJ n. 83/2021 ( 6024511 ), informada por meio do Ofício-circular n. 1 – CN ( 6024511 ). 3. Aguardem-se os autos na Divisão Administrativa até 1º de abril do corrente ano, após retornam à Comissão Estadual Judiciária de Adoção – CEJA. Desembargadora DENISE VOLPATO Corregedora-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Denise Volpato , CORREGEDORA-GERAL DA JUSTIÇA , em 21/03/2022, às 17:39, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 6181516 e o código CRC D2A9D4AD . ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO COMUNICAÇÃO INTERNA Excelentíssima Senhora Desembargadora Corregedora-Geral da Justiça Sirvo-me do presente, para, respeitosamente, expor a Vossa Excelência que, consoante consta do Processo n. 0001133-72.2022.8.24.0710, a Excelentíssima Senhora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corregedora Nacional de Justiça, comunicou, por meio do Ofício-circular n. 1 – CN (6024508), a realização de inspeção diretamente no do Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento – SNA para verificação do cumprimento da Resolução CNJ n. 289/2019, que dispõe sobre a implantação e funcionamento do Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento, no período de 23 a 27 de maio de 2022, nos termos da Portaria CNJ n. 83, de 16 de dezembro de 2021 (6024511). Com o objetivo de otimizar os dados para a inspeção, a Comissão Estadual Judiciária de Adoção – CEJA encaminho correspondência eletrônica aos endereços funcionais dos servidores ocupantes de cargos de assistência social e psicologia das unidades judiciárias com atuação na infância e juventude do Estado para solicitar a atualização de dados do Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento até o dia 1º de abril do corrente ano, como consta do documento 6179978. Não obstante isso, recente levantamento realizado pelas integrantes da Comissão Estadual Judiciária de Adoção – CEJA evidenciou a existência de divergências entre os dados cadastrados no Sistema CUIDA e no Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento – SNA, ambos alimentados pelas unidades judiciárias do Estado, o que tem gerado discordância entre os relatórios de informações dos cadastros referentes aos processos de destituição do poder familiar e de acolhimento e adoção de crianças e adolescentes. Importante destacar que a consistência e coerência dos dados oficiais lançados nos sistemas CUIDA e SNA ajudam sobremaneira a organizar, selecionar e relacionar informações relativas às crianças e adolescentes em situação de acolhimento e disponíveis para serem encaminhados para adoção, dando rapidez e transparência aos processos judiciais em tramitação nas unidades judiciárias da infância e juventude, o que torna premente a atualização dos dados cadastros em ambos os sistema no Estado de Santa Catarina. Diante disso, submete-se à elevada consideração de Vossa Excelência a análise da oportunidade e conveniência de ampla comunicação às Magistradas e aos Magistrados atuantes nos Juizados e Varas com competência da Infância e Juventude acerca da urgência e importância da constante atualização dos dados cadastrados em ambos os sistemas, dando-se, neste primeiro momento, especial atenção ao incremento de dados no Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento – SNA até 1º de abril do corrente ano, em face da realização de inspeção virtual pelo Conselho Nacional de Justiça. Documento assinado eletronicamente por Marilande Fatima Manfrin Leida , TÉCNICA JUDICIÁRIA AUXILIAR , em 21/03/2022, às 11:08, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 6181505 e o código CRC A9E98772 .