Circular CGJ-SC 67/2022 Falência

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 67 DE 18 DE MARÇO DE 2022 FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DE DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA JUDICIAL. PUBLICIDADE. Decisão proferida nos autos n. 0303932-38.2015.8.24.0038, da 2ª Vara Cível da comarca de Joinville, que decretou a falência das empresas Simes Brasil Segurança Privada Ltda. e Simes Brasil Serviços de Monitoramento Ltda. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos n. 0011065-84.2022.8.24.0710 Comunico aos magistrados e aos chefes de cartório de primeiro grau acerca do processamento da decretação da falência das empresas Simes Brasil Segurança Privada Ltda. , pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ n. 11.771.156/0001-92, e Simes Brasil Serviços de Monitoramento Ltda. , pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ n. 15.668.958/0001-22, ambas com sede na Rua Eugênio Moreira, 1092, Anita Garibaldi, Joinville/SC, nos autos n. 0303932-38.2015.8.24.0038, da 2ª Vara Cível da comarca de Joinville, nos termos do ofício n. 310025187965 ( 6170048 ), do parecer n. 6178278 e da decisão que acompanham esta circular. Atenciosamente, Documento assinado eletronicamente por Denise Volpato , CORREGEDORA-GERAL DA JUSTIÇA , em 24/03/2022, às 10:18, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 6178309 e o código CRC 74E4FEB9 . ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO DECISÃO Processo n. 0011065-84.2022.8.24.0710 Unidade: Núcleo II -Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Comunicação de falência de empresas - Simes Brasil Segurança Privada Ltda. e Simes Brasil Serviços de Monitoramento Ltda. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Rafael Steffen da Luz Fontes (Núcleo II). 2. Expeça-se Circular, com cópias do ofício n. 310025187965 ( 6170048 ), do parecer n. 6178278 e desta decisão aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento. 3. Cumprido o item antecedente, arquivem-se os autos. Documento assinado eletronicamente por Denise Volpato , CORREGEDORA-GERAL DA JUSTIÇA , em 24/03/2022, às 10:18, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 6178304 e o código CRC F6FD59FB . ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO PARECER Processo n. 0011065-84.2022.8.24.0710 Unidade: Núcleo II -Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Comunicação de falência de empresas - Simes Brasil Segurança Privada Ltda. e Simes Brasil Serviços de Monitoramento Ltda. Excelentíssima Senhora Desembargadora Corregedora-Geral da Justiça, Trata-se de comunicação encaminhada pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da comarca de Joinville, remetendo cópia da decisão proferida nos autos n. 0303932-38.2015.8.24.0038/SC, que decretou a falência das empresas Simes Brasil Segurança Privada Ltda. , pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ n. 11.771.156/0001-92, e Simes Brasil Serviços de Monitoramento Ltda. , pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ n. 15.668.958/0001-22, ambas com sede na Rua Eugênio Moreira, 1092, Anita Garibaldi, Joinville/SC ( 6170048 ). Dada a relevância, sugere-se a expedição de circular com cópias do ofício n. 310025187965 ( 6170048 ), deste parecer e da decisão respectiva aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento. Após, pelo arquivamento dos autos. À apreciação de Vossa Excelência. Documento assinado eletronicamente por Rafael Steffen da Luz Fontes , JUIZ-CORREGEDOR , em 18/03/2022, às 14:48, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 6178278 e o código CRC D8BD001B .