Circular CGJ-SC 114/2022 Povos indígenas

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 114 DE 06 DE MAIO DE 2022 FORO JUDICIAL. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. RESOLUÇÃO N. 453, DE 22 DE ABRIL DE 2022, QUE “INSTITUI O FÓRUM NACIONAL DO PODER JUDICIÁRIO PARA MONITORAMENTO E EFETIVIDADE DAS DEMANDAS RELACIONADAS AOS POVOS INDÍGENAS E TRIBAIS (FONIT), COM OBJETIVO DE ELABORAR ESTUDOS E PROPOR MEDIDAS PARA O APERFEIÇOAMENTO DO SISTEMA JUDICIAL QUANTO AO TEMA” . DIVULGAÇÃO. Autos n. 0017348-26.2022.8.24.0710 . Encaminho a todos(as) os(as) Magistrados(as) e Servidores, cópia da Resolução CNJ n. 453, de 22 de abril de 2022 (documento n. 6276423 ), do parecer (documento n. 6291463 ) e da decisão (documento n. 6291531 ) exarados nos autos n. 0017348-26.2022.8.24.0710 . Desembargadora DENISE VOLPATO Corregedora-Geral de Justiça Documento assinado eletronicamente por Denise Volpato , CORREGEDORA-GERAL DA JUSTIÇA , em 09/05/2022, às 17:42, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 6291567 e o código CRC B7E85523 . TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: cgj@tjsc.jus.br 0017348-26.2022.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO DECISÃO SEI n. 0017348-26.2022.8.24.0710 Unidade: Núcleo V – Direitos Humanos Assunto: Resolução CNJ n. 453, de 22 de abril de 2022. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Dr. Mauro Ferrandin (Núcleo V – Direito Humanos). 2. Expeça-se circular de divulgação destinada a todos os(as) Magistrados(as) e Servidores(as), com cópia da Resolução CNJ n. 453, de 22 de abril de 2022 (documento n. 6276423 ), do parecer retro e desta decisão. 3. Dê-se ciência da divulgação ao Conselho Nacional de Justiça, com cópia da circular a ser emitida. 4. Cumpridos os itens precedentes, encerre-se a tramitação do procedimento nesta Corregedoria-Geral de Justiça (CGJ), com as cautelas de estilo, sem prejuízo de posterior reabertura. Desembargadora DENISE VOLPATO Corregedora-Geral de Justiça Documento assinado eletronicamente por Denise Volpato , CORREGEDORA-GERAL DA JUSTIÇA , em 09/05/2022, às 17:42, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 6291531 e o código CRC 8EB5A7DD . 0017348-26.2022.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO PARECER SEI n. 0017348-26.2022.8.24.0710 Unidade: Núcleo V – Direitos Humanos Assunto: Resolução CNJ n. 453, de 22 de abril de 2022. FORO JUDICIAL. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. RESOLUÇÃO N. 453, DE 22 DE ABRIL DE 2022, QUE “INSTITUI O FÓRUM NACIONAL DO PODER JUDICIÁRIO PARA MONITORAMENTO E EFETIVIDADE DAS DEMANDAS RELACIONADAS AOS POVOS INDÍGENAS E TRIBAIS (FONIT), COM OBJETIVO DE ELABORAR ESTUDOS E PROPOR MEDIDAS PARA O APERFEIÇOAMENTO DO SISTEMA JUDICIAL QUANTO AO TEMA” . DIVULGAÇÃO. Autos n. 0017348-26.2022.8.24.0710 . Excelentíssima Senhora Corregedora-Geral da Justiça, Trata-se de autos encaminhados pela Presidência desta egrégia Corte de Justiça para ciência da Resolução CNJ n. 453, de 22 de abril de 2022, bem como para eventuais providências. Em suma, o normativo “institui o Fórum Nacional do Poder Judiciário para monitoramento e efetividade das demandas relacionadas aos povos indígenas e tribais (FONIT), com objetivo de elaborar estudos e propor medidas para o aperfeiçoamento do sistema judicial quanto ao tema” . Para isso, estabelece diretrizes ao Poder Judiciário para propor iniciativas com base em boas práticas para a condução de processos envolvendo os povos indígenas, a fim de assegurar e promover os direitos fundamentais dessa população. Ante o exposto, opino : a) Pela expedição de circular de divulgação destinada a todos(as) os(as) Magistrados(as) e Servidores(as), com cópia do documento n. 6276423 , do presente parecer e da respectiva decisão; b ) Pela cientificação do Conselho Nacional de Justiça do presente parecer, da respectiva decisão e da Circular expedida; e, c) Pelo encerramento da tramitação dos autos no âmbito desta CGJ, com as cautelas de estilo, sem prejuízo de posterior reabertura. É o parecer que se submete à elevada apreciação de Vossa Excelência. Documento assinado eletronicamente por Mauro Ferrandin , JUIZ-CORREGEDOR , em 09/05/2022, às 12:50, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 6291463 e o código CRC 1F974806 . 0017348-26.2022.8.24.0710