Circular 143/2022

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 143 DE 30 DE MAIO DE 2022 FORO EXTRAJUDICIAL. SERVENTIAS NOTARIAIS E REGISTRAIS. REGISTROS CIVIS DAS PESSOAS NATURAIS. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DOS SOBRENOMES AVOENGOS AOS NOMES DOS REGISTRANDOS. ALTERAÇÃO DO PROVIMENTO CGJ N. 10/2013, QUE INSTITUIU O CÓDIGO DE NORMAS DESTA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA, PARA DAR NOVA REDAÇÃO AO § 2º NO ART. 546. Senhores Juízes Diretores do Foro e Senhoras Juízas Diretoras do Foro; Senhores Juízes e Senhoras Juízas com competência em registros públicos, Senhores Registradores e Senhoras Registradores Civis das Pessoas Naturais, Senhores Escrivães de Paz e Senhoras Escrivães de Paz, Comunico os termos da decisão e do parecer por ela acolhido, proferida nos autos virtuais n. 0009125-84.2022.8.24.0710, que trata inclusão no Código de Normas desta Corregedoria-Geral da Justiça quanto à possibilidade de acréscimo dos sobrenomes avoengos aos nomes dos registrandos. Documento assinado eletronicamente por Rubens Schulz , DESEMBARGADOR , em 30/05/2022, às 19:38, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 6344597 e o código CRC F3E213E2 . ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PROVIMENTO N. 30 DE 30 DE MAIO DE 2022 Altera o Provimento CGJ n. 10/2013, que instituiu o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, para estabelecer nova redação ao § 2° do art. 546. O CORREGEDOR-GERAL DO FORO EXTRAJUDICIAL, considerando a atividade permanente de aprimoramento do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, o comando estampado no art. 2º do Provimento CN/CNJ n. 85/2019, bem como a decisão proferida nos autos virtuais n. 0009125-84.2022.8.24.0710 (XX), que trata da alteração de dispositivos do referido Código de Normas atinentes à inclusão de sobrenomes avoengos aos registrandos. RESOLVE: Art. 1º. O § 2º do art. 546 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 546 ………………………………………………………………...................................... § 2° Obedecida à ordem indicada pelo declarante, o oficial poderá admitir o acréscimo ao prenome do registrando: I - do matronímico ou patronímico de um dos pais ou de ambos; II - dos sobrenomes de outros ascendentes, ainda que não constem no nome dos genitores, desde que comprovado o parentesco. (NR). Art. 2º O presente ato normativo está relacionado com o Objetivo 16 (Paz, Justiça e Instituições Eficazes) da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU). Art. 3º Este Provimento entra em vigor na data da sua publicação. Documento assinado eletronicamente por Rubens Schulz , DESEMBARGADOR , em 30/05/2022, às 19:38, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 6344585 e o código CRC DE7CAEC1 . ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO DECISÃO Processo n. 0009125-84.2022.8.24.0710 Unidade: Gabinete do Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial Assunto: Pedido de Providências Trata-se de pedido de providências autuado em razão da mensagem eletrônica enviada pela delegatária do Ofício de Registros Civis das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas, das Pessoas Jurídicas e de Títulos e Documentos da Comarca de Pomerode, via central de atendimento eletrônico (63085-FGVBYF), indagando sobre a possibilidade, ou não, da inclusão dos patronímicos dos avós no nome da criança no momento do registro de nascimento. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Rafael Maas dos Anjos (n. 6328696 ). Intime-se a delegatária do Ofício de Registros Civis das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas, das Pessoas Jurídicas e de Títulos e Documentos da Comarca de Pomerode. Edite-se provimento para alteração do § 2º do art. 546 do Código de Normas desta Corregedoria-Geral da Justiça e, depois, expeça-se circular no intuito de cientificar os juízes diretores de foro ou com competência em registros públicos, e também os responsáveis por serventias de registros civis das pessoas naturais. Movimentem-se os autos à Seção de Expedientes e Serviços Gerais da Divisão Administrativa, em regime de colaboração, para alteração: a) do Código de Normas desta Corregedoria-Geral da Justiça; b) do Código de Normas anotado, com a inserção no art. 546, § 2º da seguinte referência: Circular CGJ n. /2022 - autos n. 0009125-84.2022.8.24.0710 - que trata da alteração da redação do § 2º do art. 546 do CNCGJ. No intuito de favorecer e promover a disseminação do conhecimento, determino o encaminhamento aos chefes de secretaria do foro de cópia da correspondência enviada às referidas autoridades. Por medida de celeridade e economia processual, a cópia da presente decisão servirá como ofício. Publiquem-se a decisão e o respectivo parecer no Caderno Administrativo do Diário da Justiça Eletrônico, nos termos do art. 5º da Resolução TJ n. 27/2021. Cumpridas as determinações, os autos devem ser movimentados ao Núcleo IV (Extrajudicial) para atualização do Sistema de Cadastro do Extrajudicial (SCE) e da base "Conhecimento EXTRA", se for o caso. Levada a efeito a atualização das citadas ferramentas, quando necessária, a tramitação dos autos deve ser encerrada. Documento assinado eletronicamente por Rubens Schulz , DESEMBARGADOR , em 30/05/2022, às 12:07, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 6328703 e o código CRC 4D109711 . ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO PARECER Processo n. 0009125-84.2022.8.24.0710 Unidade: Núcleo IV - Serventias Extrajudiciais Assunto: Pedido de providências Foro Extrajudicial. Serventias notariais e registrais. Registros Civis das Pessoas Naturais. Possibilidade de inclusão dos sobrenomes avoengos aos nomes dos registrandos. Proposta de alteração do Provimento CGJ n. 10/2013, que instituiu o Código de Normas desta Corregedoria-Geral da Justiça, para dar nova redação ao § 2º no art. 546. Senhor Desembargador Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial, 1. Trata-se de pedido de providências autuado em razão da mensagem eletrônica enviada pela delegatária do Ofício de Registros Civis das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas, das Pessoas Jurídicas e de Títulos e Documentos de Pomerode, via central de atendimento eletrônico (63085-FGVBYF), indagando sobre a possibilidade, ou não, da inclusão dos patronímicos dos avós no nome da criança no momento do registro de nascimento. Visando à contribuição da classe registral com o debate, a ARPEN/SC foi intimada a se manifestar. Todavia, o prazo transcorreu in albis sem sua manifestação. É o essencial. 2. De início, convém destacar que a dúvida presente no feito se restringe à possibilidade de inclusão dos sobrenomes avoengos aos do registrando, quando não constantes dos sobrenomes dos genitores. Desse modo, não se busca averiguar a inserção dos patronímicos ou matronímicos dos avós nos nomes dos netos, quando os genitores já os possuem. Assim, busca-se normatizar a ampliação da identidade dos ancestrais em seus descendentes de segundo grau, independentemente da presença de seus sobrenomes no nome dos genitores do registrando. Feita essa ressalva, impende analisar o que diz o conjunto normativo que rege a matéria. Embora não faça menção expressa ao direito da personalidade relativo ao nome, ficando tal encargo com a legislação infraconstitucional, é cediço que a Constituição Federal tutela tal direito personalíssimo quando estabelece como um dos fundamentos da República a dignidade da pessoa humana (art. 1º, caput, III, CF). Ademais, nos termos do art. 226, da Constituição Federal - CF, a família é a base da sociedade, tendo especial proteção do Estado, entendendo-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes (art. 226, § 4º, CF). Como corolário da proteção do Estado, a Carta Magna assenta o dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, dentre outros, o direito à dignidade, além de colocá-la a salvo de toda forma de discriminação (art. 227, CF). Já o Código Civil, no capítulo atinente aos direitos da personalidade, sobejamente tutela o direito ao nome, ao assegurar que “toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome” (art. 16, CC), além de vedar seu uso ilicitamente e em desacordo com a vontade de seu portador (arts. 17 e 18, CC). A Lei de Registros Públicos, por sua vez, ao discorrer sobre o registro dos infantes, determina: Art. 54. O assento do nascimento deverá conter: 4º) o nome e o prenome, que forem postos à criança; Art. 55. Quando o declarante não indicar o nome completo, o oficial lançará adiante do prenome escolhido o nome do pai, e na falta, o da mãe, se forem conhecidos e não o impedir a condição de ilegitimidade, salvo reconhecimento no ato. Observe-se que a lei determina a inclusão do sobrenome da genitora ou genitor, ou de ambos, ao prenome da criança, devendo o oficial registrar o sobrenome paterno ou materno mesmo quando não indicado pelo declarante. Demais, o parágrafo 8º do citado artigo ordena o registro dos nomes dos avós paternos e maternos no assento de nascimento, justamente para salvaguardar os direitos relativos à sua ancestralidade. Com efeito, é o prenome que distingue o indivíduo de seus semelhantes no meio social, ao passo que o sobrenome identifica sua raiz e estirpe genealógica. Na mesma toada, o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça de Santa Catarina, minudeando a temática, assevera: Art. 546, § 2º. Ao prenome poderão ser acrescidos os matronímicos ou patronímicos dos pais, ou ambos, obedecida a ordem indicada pelo declarante para a composição do sobrenome. Depreende-se que o referido dispositivo faculta aos genitores a inserção do sobrenome do pai ou da mãe, ou de ambos. Embora a norma não mencione outros ascendentes, também não faz menção a eventual vedação à inclusão dos sobrenomes avoengos ao nome do registrando, deixando tal decisão na órbita da esfera privada dos genitores ou declarantes. Afinal, a depender do caso, poder-se-ia ter um nome muito alongado. Convém destacar, por oportuno, que uma das funções do sobrenome é justamente perenizar a identidade e origem familiar do indivíduo no meio social, finalidade a ser alcançada com maior facilidade com a inclusão dos sobrenomes avoengos ao nome da criança, ainda que não constantes dos nomes dos genitores. Nesse sentido, discorrendo sobre o registro civil das pessoas naturais, mormente sobre o assento de nascimento, ensina Reinaldo Velloso dos Santos: “Pode ser adotado apenas o sobrenome do pai ou o da mãe. Pode haver mescla de sobrenome da mãe e do pai, ou até mesmo de avós, ainda que não integrem o nome dos pais” (fazer citação), ressalvando, todavia, que as partes comprovem através de documentação a existência de tais apelidos de família. (SANTOS, Reinaldo Velloso. Registro civil das pessoas naturais. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris. ed. 2006. p. 74). É possível, ainda, a inclusão de nome de avós, que não constem nos sobrenomes dos pais. De qualquer forma, o sobrenome escolhido deve necessariamente ter origem no nome de família materna e/ou paterna. Não é possível a inclusão de sobrenome que não tenha origem no nome de algum dos ancestrais do registrando ou a grafia do sobrenome de forma diferente (LOUREIRO, Luiz Guilherme. Registros Públicos: teoria e prática. – 11. ed. – Salvador: Editora Juspodivm, 2021. p. 238). Em que pese ser o entendimento aqui esposado fruto de evolução da matéria, não sendo previsto por todas as Corregedoria-Gerais da Justiça, algumas já regulamentaram o assunto, possibilitando a inclusão dos sobrenomes de outros ascendentes no nome do registrando. A título de exemplo, cita-se o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná, em seu art. 168, § 4º, in verbis : Art. 168, § 4° O nome atribuído à criança deverá ser composto pelo nome de família de um genitor ou do outro, ou, ainda, de ambos, em qualquer ordem. Faculta-se, ainda, o acréscimo de nomes de ancestrais mais remotos. No mesmo norte, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça de Minas Gerais: Art. 549. Quando o declarante não informar o nome completo, o oficial de registro acrescerá, ao prenome escolhido, os sobrenomes do pai e da mãe, em qualquer ordem, observada a necessidade de se evitarem combinações que exponham ao ridículo. § 1º Em caso de registros sem paternidade estabelecida, o nome será composto apenas com os sobrenomes da família materna. § 2º Na composição do nome, poderão ser utilizados sobrenomes de ascendentes que não constem dos nomes dos pais, desde que comprovada a relação de parentesco. De igual modo, a Corregedoria-Geral da Justiça do Espírito Santo, em alteração recente de seu Código de Normas, visando justamente ao aqui perseguido, deu nova redação ao art. 169, § 1º, assentando que: Art. 169, § 1º Ao prenome poderão ser acrescidos os matronímicos ou patronímicos dos pais, obedecida a ordem indicada pelo declarante para a composição do sobrenome, ficando facultado a colocação dos sobrenomes dos demais ancestrais ainda que não componham o sobrenome dos pais, desde que demonstrado, no ato de registro, a vinculação de tais nomes com o registrando. Como último exemplo, tem-se o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás, que também normatizou a matéria, dispondo em seu art. 608, parágrafo único, in verbis : Art. 608, parágrafo único: Admite-se a inclusão, junto ao sobrenome do genitor, de sobrenomes de outros ascendentes do registrado, desde comprovado o parentesco. De todas as normas citadas, percebe-se a possibilidade de inclusão não só dos sobrenomes avoengos ao nome do registrando, como também de outros ascendentes, desde que se possa estabelecer o liame genealógico entre a criança e o ancestral. Insta frisar que a jurisprudência vem evoluindo no sentido de possibilitar a inclusão dos sobrenomes dos avós aos de seus descendentes, ainda que posteriormente ao registro de nascimento, relativizando assim o princípio da imutabilidade do nome, em atenção à pretensão de homenagem e preservação da ancestralidade (por todos, cita-se: Resp: 1304718 SP 2011/0304875-5). Desse modo, sendo possível o acréscimo dos sobrenomes avoengos após a maioridade, quando a pessoa já é conhecida e identificada no meio social, com muito mais razão no início de sua vida, quando do assento de nascimento. Ademais, é cediço que não são poucas as ações de retificação de registro civil, com o desiderato de inclusão de nomes de ancestrais, o que poderá ser mitigado com a faculdade dada aos genitores de incluírem o nome de seus pais nos de seus filhos já no assento de nascimento. Ressalta-se que este procedimento é resultado de dúvidas pertinentes à possiblidade de tal inclusão nos registros civis de Santa Catarina, o que evidencia a procura por tal demanda. Por fim, há importante contribuição para a melhor identificação e individualização dos sujeitos, evitando-se os recorrentes casos de homônimos. Assim, vislumbra-se a necessidade de regulamentação da matéria nos termos do esboçado alhures, razão pela qual se faz mister a alteração do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, instituído pelo Provimento CGJ n. 10/2013, para possibilitar a inclusão do patronímico e matronímico dos ascendentes no nome do registrando, ainda que não constantes dos nomes dos genitores, desde que comprovados pelos documentos pertinentes. Dessa forma, opino pela alteração da redação do § 2º do art. 546, do CNCGJ nos seguintes termos: § 2º Obedecida à ordem indicada pelo declarante, o oficial poderá admitir o acréscimo ao prenome do registrando: I - do matronímico ou patronímico de um dos pais ou de ambos; II - dos sobrenomes de outros ascendentes, ainda que não constem no nome dos genitores, desde que comprovado o parentesco. 3. Ante o exposto, opino pela possibilidade da inclusão dos patronímicos dos avós no nome da criança no momento do registro de nascimento. Outrossim, opino pela alteração do Provimento CGJ n. 10/2013, para ser estabelecida nova redação ao § 2º do art. 546 do Código de Normas desta Corregedoria-Geral da Justiça. É o parecer que submeto à apreciação de Vossa Excelência. Documento assinado eletronicamente por Rafael Maas dos Anjos , JUIZ-CORREGEDOR , em 25/05/2022, às 14:46, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.