Circular 142/2022

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 142 DE 30 DE MAIO DE 2022 CADASTRO DE ENDEREÇOS. FIXAÇÃO DE RESIDÊNCIA NA SEDE DA COMARCA. RESOLUÇÃO DO CONSELHO DA MAGISTRATURA N. 6/2016. RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA N. 37/2007. A Corregedora-Geral da Justiça, no uso das atribuições conferidas pelo art. 4º, inciso XII, de seu Regimento Interno, CONSIDERANDO o disposto no art. 93, VII, da Constituição Federal, bem como as normas atinentes a estruturação da carreira da Magistratura constantes na Lei Orgânica da Magistratura Nacional; CONSIDERANDO a Resolução n. 37, de 6 de junho de 2007, do Conselho Nacional de Justiça; CONSIDERANDO a Resolução n. 6, de 11 de julho de 2016, do Conselho da Magistratura; DETERMINA a todos os juízes do primeiro grau de jurisdição do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina que procedam a atualização de seus endereços residenciais nos cadastros do Tribunal de Justiça e a regularização dos respectivos domicílios, nos termos das normas aplicáveis à Magistratura, impreterivelmente até o final do expediente do dia 30/06/2022. Florianópolis, 30 de maio de 2022. Desembargadora DENISE VOLPATO Corregedora-Geral da Justiça ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO DECISÃO 1. Remeta-se a Circular CGJ n. 142/2022 e cópia da presente decisão aos Magistrados de Primeiro Grau com cópia a Coordenadoria dos Magistrados e à Secretaria do Conselho da Magistratura. 2. Findo o prazo assinalado na Circular CGJ n. 142/2022, ao Núcleo I para que efetue a conferência dos endereços constantes nos cadastros (procedendo ao cotejo das informações lançadas no cadastro com a cidade sede da Comarca em que lotados os Magistrados catarinenses). Cumpra-se. Florianópolis, 30 de maio de 2022. Desembargadora DENISE VOLPATO Corregedora-Geral da Justiça