Circular 44/2022

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 44 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022 FORO JUDICIAL. NORMAS E ORIENTAÇÕES. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. IN RFB N. n. 2043/2021. A PARTIR DE 01/06/2022. RECOLHIMENTO PELO PRÓRPIO DEVEDOR. PUBLICIDADE. - A partir de 01/06/2022 as guias de GPS (recolhimento de Previdência ao INSS) serão realizadas por meio de quitação de DARF emitida na página da Receita Federal ( DCTFWeb ), pelo próprio devedor da contribuição. Publicidade. CIRCULAR DE DIVULAGAÇÃO. Autos nº 0008823-55.2022.8.24.0710 Comunico aos Magistrados e aos Chefes de Cartório de primeiro grau acerca do prazo estabelecido pela Instrução Normativa da Receita Federal Brasileira n. 2043, de 21/08/2021, noticiado pela Diretoria de Orçamento e Finanças, que a partir de 01/06/2022 , as guias de GPS (recolhimento de Previdência ao INSS) serão realizadas por meio de quitação de DARF emitida na página da Receita Federal, denominada " Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos " (DCTFWeb) pelo próprio devedor da contribuição previdenciária, com juntada do comprovante nos autos. O procedimento não será  mais realizado pela Divisão de Gestão de Depósitos Judiciais, conforme informado na mensagem inaugural. Atenciosamente, Desembargadora Denise Volpato CORREGEDORA-GERAL DA JUSTIÇA Documento assinado eletronicamente por Denise Volpato , CORREGEDORA-GERAL DA JUSTIÇA , em 07/03/2022, às 14:43, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 6135560 e o código CRC B61788AC . TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: [email protected] 0008823-55.2022.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0015282-44.2020.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Mensagem eletrônica DOF/SIDEJUD. Recolhimento GPS - INSS. Alterações.  Informações. Publicidade. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Rafael Steffen da Luz Fontes (Núcleo II). 2. Expeça-se Circular, com cópias dos Documentos ns. 6134028 e 6134032 , do parecer retro e desta decisão, aos Magistrados e aos Chefes de Cartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento. 3. Comunique-se a Diretoria de Orçamento e Finanças, Divisão de Gestão de Depósitos Judiciais, acerca dos encaminhamentos definidos, com remessa de cópia de circular expedida. 4. Cumprido o item precedente, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Desembargadora Denise Volpato CORREGEDORA-GERAL DA JUSTIÇA Documento assinado eletronicamente por Denise Volpato , CORREGEDORA-GERAL DA JUSTIÇA , em 07/03/2022, às 14:43, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 6135537 e o código CRC 2F01CCCC . 0008823-55.2022.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0008823-55.2022.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Mensagem eletrônica DOF/SIDEJUD. Recolhimento GPS - INSS. Alterações. Informações. Publicidade. Excelentíssima Senhora Desembargadora Corregedora-Geral da Justiça, Trata-se de procedimento administrativo autuado a partir da mensagem eletrônica encaminhada pela Diretoria de Orçamento e Finanças, Divisão de Gestão de Depósitos Judiciais (doc. 6134028 ), sobre a retenção previdenciária nos valores liberados via alvará judicial do Sidejud, na qual informa o seguinte: A orientação que havíamos passado – sobre o recolhimento aos Institutos de Previdência Municipais e Estadual - segue valendo. Contudo, existem algumas situações nos processos judiciais em que é determinado o recolhimento de Previdência ao INSS, por esta Divisão, com a quitação de guias GPS emitidas em nomes de terceiros e a utilização de valores de depósitos judiciais do Sidejud. Por conta da IN RFB Nº 2043 - 2021 (fazenda.gov.br), esses recolhimentos, a partir de 01/06/2022, serão realizados por meio de quitação de DARF emitidos pela DCTFWeb do próprio devedor da contribuição previdenciária. As guias GPS, nos termos do informativo da RFB, não se prestarão para a confissão de dívidas previdenciárias perante à Receita Federal. Dessa forma, entendo que é necessário orientar as unidades judiciais para que não sejam enviadas à DGDJ as guias GPS para pagamentos a partir de 01/06/2022. Das informações prestadas pela Divisão de Gestão de Depósitos Judiciais, da Diretoria de Orçamento e Finanças, a partir de 01/06/2022 as guias de GPS (recolhimento de Previdência ao INSS) serão realizadas por meio de quitação de DARF emitida na página da Receita Federal, denominada " Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos " (DCTFWeb) pelo próprio devedor da contribuição previdenciária, não mais pela Divisão de Gestão de Depósitos Judiciais, nos termos da IN RFB n. 2043/2021 (doc. 6134032 ). Assim, diante da alteração de procedimento no âmbito do primeiro grau de jurisdição, sugere-se a expedição de circular de orientação e publicidade, acerca da alteração do procedimento de quitação de contribuição previdenciária nos autos. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. Documento assinado eletronicamente por Rafael Steffen da Luz Fontes , JUIZ-CORREGEDOR , em 25/02/2022, às 17:43, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 6135246 e o código CRC 366A88C6 . 0008823-55.2022.8.24.0710