Circular CGJ-SC 317/2022 Falência

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 317 DE 27 DE OUTUBRO DE 2022 FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DE FALÊNCIA. PUBLICIDADE. Decisão proferida nos autos n. 0803464-41.2019.8.14.0301, da 13ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém/PA, que decretou a falência da empresa Building Serviços de Engenharia Ltda. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0043593-74.2022.8.24.0710 Comunico aos magistrados e aos chefes de cartório de primeiro grau acerca da decisão proferida nos autos n. 0803464-41.2019.8.14.0301, que decretou a falência da empresa Building Serviços de Engenharia Ltda, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 05.633.015/0001-00, com sede na Avenida Serzedelo Corrêa, n. 805, sala 204, Bairro Batista Campo, Belém/PA, nos termos do documento 6722072 , do parecer 6722364 e da decisão 6722499 que acompanham a circular. Atenciosamente, Desembargadora DENISE VOLPATO Corregedora-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Denise Volpato , Corregedor-Geral da Justiça , em 04/11/2022, às 16:09, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 6722519 e o código CRC 74F0BE26 . TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: cgj@tjsc.jus.br 0043593-74.2022.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0043593-74.2022.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto:  Comunicação da decretação de falência da empresa Building Serviços de Engenharia Ltda. Publicidade. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Rafael Steffen da Luz Fontes (Núcleo II). 2. Expeça-se a circular com cópias do documento 6722364 , do parecer 6722499 e desta decisão aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento. 3. Na sequência, arquivem-se os autos. Desembargadora DENISE VOLPATO Corregedora-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Denise Volpato , Corregedor-Geral da Justiça , em 04/11/2022, às 16:09, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 6722499 e o código CRC D1B9D66E . 0043593-74.2022.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO PARECER Processo n. 0043593-74.2022.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Comunicação da decretação de falência da empresa Building Serviços de Engenharia Ltda. Publicidade. Excelentíssima Sra. Desembargadora Corregedora-Geral da Justiça, Trata-se de comunicação encaminhada pelo Juízo da 13ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém, com cópia da decisão proferida nos autos n. 0803464-41.2019.8.14.0301, que decretou a falência da empresa Building Serviços de Engenharia Ltda, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 05.633.015/0001-00, com sede na Avenida Serzedelo Corrêa, n. 805, sala 204, Bairro Batista Campo, Belém/PA (doc. 6722072 ). Sugiro a expedição de circular com cópias do documento 6722072 , deste parecer e da respectiva decisão aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento, e posterior arquivamento dos autos. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. RAFAEL STEFFEN DA LUZ FONTES Juiz-Corregedor Documento assinado eletronicamente por Rafael Steffen da Luz Fontes , Juiz-Corregedor , em 31/10/2022, às 14:27, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 6722364 e o código CRC F1A8DC4D . 0043593-74.2022.8.24.0710