Circular 318/2022

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 318 DE 31 DE OUTUBRO DE 2022 FORO JUDICIAL. DIVULGAÇÃO DO MÊS NACIONAL DO JÚRI - 2022. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Autos n. 042624-59.2022.8.24.0710 Comunico aos Juízes de Direito e aos Chefes de Cartórios com competência do Tribunal do Júri, acerca da realização do Mês Nacional do Júri, divulgado pelo Conselho Nacional de Justiça, que ocorrerá no mês de novembro do 2022, para conhecimento e providências descritas nos documentos 6705038 e 6705043 e na decisão 6715349 que acompanham esta circular. Desembargadora DENISE VOLPATO Corregedora-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Denise Volpato , Corregedor-Geral da Justiça , em 31/10/2022, às 11:28, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 6723365 e o código CRC F99E9D4C . TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: [email protected] 0042624-59.2022.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 042624-59.2022.8.24.0710 Unidade: Núcleo III - Foro Judicial Assunto: Mês Nacional do Júri - ano 2022 Trata-se de processo administrativo instaurado para divulgar o conteúdo do Ofício-Circular n. 2/2022 - GAB-DES-TJ, no qual há comunicação de que o Conselho Nacional de Justiça, por meio da Comissão Permanente de Justiça Criminal, Infracional e de Segurança Pública, deliberou pela conveniência e importância da realização, no mês de novembro, do "Mês Nacional do Júri em 2022". Na oportunidade, restou definido como prioridade o julgamento dos casos de: 1) feminicídio; 2) crimes praticados contra e por policiais; e 3) homicídios contra menores de 14 anos. Neste sentido, importa destacar, de largada, que esta Corregedoria-Geral da Justiça, com o objetivo de dar celeridade ao julgamento em plenário dos crimes dolosos contra a vida, cujas sessões estavam represadas por conta das restrições sanitárias decorrentes da pandemia do Novo Coronavírus (Covid 19), deflagrou regime de Mutirão do Tribunal do Júri em toda a Justiça Catarinense ainda no mês de junho do corrente ano. O mutirão se estenderá justamente até novembro e 20 unidades jurisdicionais com competência para a matéria, as quais continham maior número de sessões represadas, foram selecionadas para receber o apoio de 50 juízes, que, voluntariamente, se prontificaram em atuar como cooperadores, a saber: Comarca Vara Comarca Vara Araranguá 1ª Vara Criminal Criciúma 1ª Vara Criminal Barra Velha 2ª Vara Gaspar Vara Criminal Blumenau 1ª Vara Criminal Herval d' Oeste Vara Única Braço do Norte Vara Criminal Itajaí 1ª Vara Criminal Caçador Vara Criminal Joinville Tribunal do Júri Camboriú Vara Criminal Lages 1ª Vara Criminal Capital (Florianópolis) Tribunal do Júri Navegantes Vara Criminal Chapecó 1ª Vara Criminal Palhoça 1ª Vara Criminal Chapecó 2ª Vara Criminal São Francisco do Sul Vara Criminal Concórdia Vara Criminal Tubarão 1ª Vara Criminal Como resultado dessa iniciativa, foram realizadas até esse momento (de junho a outubro de 2022) 413 sessões do Tribunal do Júri no âmbito do mutirão e outras 307 fora dele nas demais unidades jurisdicionais do estado não participantes do programa, totalizando 720 júris no período. Além disso, para o mês de novembro, já estão designadas outras 130 sessões , sendo que 74 serão realizadas via mutirão, cujos números vão ao encontro da finalidade proposta pelo CNJ com o lançamento do "Mês Nacional do Júri em 2022". Tais indicadores, por si só, já seriam suficientes para registrar o total comprometimento do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina para o enfrentamento de tão sensível questão. Não obstante, é certo que esse volume de julgamentos poderá ser ainda maior com o engajamento de todas as unidades jurisdicionais do Estado nesse momento, especialmente aquelas que ainda não estavam participando do mutirão, promovendo-se a identificação dos casos prontos e a designação das respectivas sessões durante o próximo mês de novembro, tal como disposto pelo Conselho Nacional de Justiça. Neste contexto, objetivando atender à deliberação do CNJ, é de se instar os magistrados de todas as unidades com competência para o Tribunal do Júri para que, no mês de novembro 2022, em regime de mutirão, concentrem seus esforços na realização de sessões do Tribunal do Júri, priorizando-se entre todos os casos aqueles relativos a: 1) feminicídio; 2) crimes praticados contra e por policiais; e 3) homicídios contra menores de 14 anos. Oportunamente, será encaminhado link para que, no dia 01/12/2022, todas as unidades competentes prestem, por meio de formulário eletrônico a ser disponibilizado por esta CGJ, as informações relativas ao mutirão e que serão consolidadas e encaminhadas ao CNJ por esta Corregedoria local. Determino que este processo seja relacionado (apensado) ao processo de correição SEI n. 0015896-78.2022.8.24.0710. Expeça-se circular aos Magistrados e Chefes de cartório das unidades judiciais com competência do Tribunal do Júri, juntamente com a presente decisão 6715349 e documentos 6705038 e 6705043 , para ciência e providências. À Divisão Administrativa, para cumprimento. Desembargadora DENISE VOLPATO Corregedora-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Denise Volpato , Corregedor-Geral da Justiça , em 31/10/2022, às 11:28, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 6715349 e o código CRC 05B5B867 . 0042624-59.2022.8.24.0710