Circular 166/2022

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 166 DE 14 DE JUNHO DE 2022 Processo n.: 0012351-97.2022.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos FORO JUDICIAL. FAZENDA PÚBLICA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 789/2021 (ART. 59-A). CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN COMO ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA (AUTARQUIA). PEDIDO FORMULADO PELA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE SUBSTITUIÇÃO DA PARTE E DE SEU PROCURADOR. DIVULGAÇÃO DO REQUERIMENTO E RECOMENDAÇÃO PARA A SUA ANÁLISE NO CASO CONCRETO. Divulga aos magistrados o pedido formulado pela Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina de substituição da parte Estado de Santa Catarina por Departamento Estadual de Trânsito de SC - DETRAN  a vinculação da nova procuradora nos processos relacionados na planilha em anexo, tendo em vista a edição da Lei Complementar Estadual n. 789/2021, que transformou o DETRAN em autarquia estadual. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0012351-97.2022.8.24.0710 Comunico aos magistrados de primeiro grau o pedido formulado pela Procuradoria-Geral do Estado relativo à substituição da parte (de Estado de Santa Catarina para Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN ) e do procurador nos processos constantes da lista disponível neste link , nos termos do requerimento (doc. 6190804 ), do parecer (doc. 6381108 ) e da decisão (doc. 6382279 ) que acompanham esta Circular, recomendando que analisem, no caso concreto, a possibilidade jurídica do pedido e, caso positivo, procedam às devidas alterações. Atenciosamente, Desembargadora DENISE VOLPATO Corregedora-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Denise Volpato , CORREGEDORA-GERAL DA JUSTIÇA , em 15/06/2022, às 08:35, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 6382321 e o código CRC D4C859BE . ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0012351-97.2022.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Requerimento Procuradoria Geral do Estado. Substituição do Estado de Santa Catarina pelo Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Rafael Steffen da Luz Fontes (Núcleo II). 2. Expeça-se Circular aos(às) magistrados(as) catanenses divulgando o pedido formulado pela Procuradoria-Geral do Estado, encaminhando-se a lista de processos em que se pretende a substituição da parte e de seu procurador (disponível neste link ), cópia do requerimento (doc. 6190804 ), do parecer (doc. 6381108 ) e desta decisão, recomendando àqueles que analisem, no caso concreto, a possibilidade jurídica do pedido e, caso positivo, procedam às devidas alterações. 3 . Cientifique-se também a Diretoria de Cadastro e Divisão Processual - DCDP e a Secretaria das Turmas Recursais para que divulguem o pedido e os documentos acima aos(às) Desembargadores(as) e aos(às) Juízes(Juízas) das Turmas Recursais. 4 . Comunique-se a Procuradoria-Geral do Estado dos encaminhamentos adotados e, em seguida, arquive-se. Desembargadora DENISE VOLPATO Corregedora-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Denise Volpato , CORREGEDORA-GERAL DA JUSTIÇA , em 15/06/2022, às 08:34, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 6382279 e o código CRC D1B9A383 . ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO PARECER Processo n. 0012351-97.2022.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Requerimento Procuradoria Geral do Estado. Substituição do Estado de Santa Catarina pelo Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN Excelentíssima Sra. Desembargadora Corregedora-Geral da Justiça, Trata-se de processo autuado pela Divisão de Apoio Judiciário da Diretoria de Suporte à Jurisdição de Primeiro Grau após pedido formulado pela Procuradoria do Estado de Santa Catarina através do portal de serviços do PJSC, autuado sob o nº 464262, por meio do qual o órgão solicitou a substituição da parte " Estado de Santa Catarina " por " Departamento Estadual de Trânsito de SC - DETRAN - CNPJ 34.060.183/0001-52 " na lista de processos indicados no documento n. 6190824 . Na mesma oportunidade, o pedido subscrito pela Sra. Ingrid Hammerschmidt, assistente jurídica da Subcorregedoria de Autarquias e Fundações, também solicitou a vinculação da Procuradora-Chefe Dr.ª Sandra Mara Pereira naqueles processos. O Diretor de Suporte à Jurisdição de Primeiro Grau manifestou-se no sentido de que a solicitação extrapolava questões meramente operacionais, ingressando no campo jurisdicional, motivo pelo qual afirmou não ser possível a intervenção daquela Divisão, sugerindo a remessa dos autos a esta Corregedoria-Geral da Justiça. O parecer elaborado pelo Diretor da DSJPG foi acolhido pelo Juiz Auxiliar da Presidência Dr. Rafael Sandi, que determinou o envio dos autos a este Núcleo para manifestação e eventuais providências. Em seguida, acostou-se aos autos nova planilha (Arquivo Excel) com a relação dos processos em que a substituição e a vinculação foram requeridas pela Procuradoria do Estado, na qual houve a indicação da Comarca de tramitação. É o relatório. Os autos foram enviados a este Núcleo para a adoção de providências quanto ao pedido da Procuradoria do Estado de Santa Catarina de substituição da parte " Estado de Santa Catarina " por " Departamento Estadual de Trânsito de SC - DETRAN " (CNPJ 34.060.183/0001-52), bem como para que fosse realizada a vinculação da Procuradora-Chefe Dr.ª Sandra Maria Pereira. Nos termos do bem elaborado parecer do Diretor de Suporte à Jurisdição de Primeiro Grau (doc. 6271205 ), o Departamento Estadual de Trânsito de SC - DETRAN/SC passou da administração direta para a administração indireta do Estado, com personalidade jurídica própria e independência financeira e administrativa, tendo em vista a sua transformação em autarquia estadual (art. 59-A da LCE 789/2021). Nesse contexto, mostra-se relevante o requerimento de alteração dos registros processuais, para que neles constem corretamente o nome da parte, ou seja, o Departamento Estadual de Trânsito de SC - DETRAN/SC (em substituição do Estado de Santa Catarina). Do mesmo modo, é importante a substituição do procurador da parte, visando otimizar as intimações e o cumprimento das decisões judiciais relacionadas ao DETRAN, bem como garantir a validade dos atos judiciais. Entretanto, conforme o parecer da Diretoria de Suporte à Jurisdição de Primeiro Grau, a alteração não pode ocorrer de forma automática e absoluta, devendo ser analisada no caso concreto, tendo em vista se tratar de assunto de natureza jurisdicional. Logo, compete ao juiz da causa o exame da questão e a análise da possibilidade jurídica da modificação processual, evitando a arguições de nulidades. Apesar de não ser possível a imediata alteração das partes e a intervenção desta Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça em matéria de cunho jurisdicional, revela-se oportuna a atuação deste Órgão, no exercício de sua atribuição de apoio e orientação, em divulgar aos magistrados catarinenses o requerimento formulado pela Procuradoria-Geral do Estado (doc. 6190804 ), que deverá ser acompanhado da planilha de processos (doc. 6381105 ) e deste parecer, recomendando que, no caso concreto, examinem a possibilidade jurídica da alteração processual e, caso positivo, realizem as devidas correções no sistema. Ressalta-se que a relação de processos foi enviada em planilha excel, com a existência de filtros nas colunas, possibilitando às unidades judiciais que realizem o filtro dos processos pela coluna "Comarca", facilitando a localização e a análise dos autos. Ante o exposto, sugiro à Vossa Excelência a expedição de Circular à Justiça de 1º grau para divulgar o pedido formulado pela Procuradoria-Geral do Estado, com encaminhamento de lista de processos em que se pretende a substituição da parte e de seu procurador (doc. 6381105 ), com cópia do requerimento (doc. 6190804 ) e deste parecer, recomendando àqueles que analisem, no caso concreto, a possibilidade jurídica do pedido e, caso positivo, procedam às devidas alterações. Recomendo-se, também, a cientificação da Diretoria de Cadastro e Divisão Processual - DCDP e da Secretaria das Turmas Recursais, tendo em vista a existência de processos em tramitação neste Egrégio Tribunal de Justiça e nas Turmas Recursais. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. RAFAEL STEFFEN DA LUZ FONTES Juiz-Corregedor Documento assinado eletronicamente por Rafael Steffen da Luz Fontes , JUIZ-CORREGEDOR , em 13/06/2022, às 18:34, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 6381108 e o código CRC 7C24ECF3 .