Circular CGFE-SC 165/2022 Sanções do CSNU

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 165 DE 13 DE JUNHO DE 2022 FORO EXTRAJUDICIAL. Ministério da Justiça e Segurança Pública. Remoção de Indivíduos da Lista de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU). Comunicado. Senhores Notários e Senhoras Notárias, Senhores Registradores e Senhoras Registradoras, Comunico os termos do parecer e da decisão proferida nos autos n. 0022746-51.2022.8.24.0710, e do Ofício-Circular nº 8/2022/DRI/CNTRI/CGTF/DRCI/SENAJUS/MJ ( 6368589 ), que noticia a atualização e exclusão de nomes da lista de sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU). Documento assinado eletronicamente por Rubens Schulz , DESEMBARGADOR , em 17/06/2022, às 11:35, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 6380511 e o código CRC FD6450DF . ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO DECISÃO Processo n. 0022746-51.2022.8.24.0710 Unidade: Gabinete do Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial Assunto: Atualização da Lista de Sanções do CSNU. O Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional da Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça e Segurança Pública, órgão articulador, no Brasil, para a comunicação das sanções impostas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU), encaminhou a lista atualizada e consolidada pela Presidência do referido Conselho, com sanções sobre diversos grupos terroristas, e indicou a exclusão do nome do Indivíduo “IDi.072 KHALAF AL-DULAYMI” e das Entidades “IQe.201 MIDCO FINANCIAL,S.A.” e “IQe.202 MONTANA MANAGEMENT, INC.” Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Rafael Maas dos Anjos (n. 6380397 ). Expeça-se circular a todos os tabelionatos de notas, escrivanias de paz e ofícios de registro de imóveis de Santa Catarina com cópia integral destes autos para conhecimento da exclusão dos referidos nomes e atualização da lista de sanções. Lembra-se que apenas em caso positivo os órgãos interessados deverão ser diretamente comunicados sendo desnecessárias quaisquer comunicações a esta Corregedoria. Cientifique-se a autoridade oficiante acerca das providências adotadas. Após cumpridas as providências, encerre-se a tramitação deste procedimento. Documento assinado eletronicamente por Rubens Schulz , DESEMBARGADOR , em 17/06/2022, às 11:35, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 6380437 e o código CRC 8EA4EED9 . ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO PARECER Processo n. 0022746-51.2022.8.24.0710 Unidade: Núcleo IV - Extrajudicial Assunto: Atualização da Lista de Sanções do CSNU. Pedido de Providências. Ministério da Justiça e Segurança Pública. Remoção de Indivíduos da Lista de Sanções – Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU). Expedição de Circular para Conhecimento. Senhor Desembargador Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial, 1. O Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional da Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça e Segurança Pública, órgão articulador, no Brasil, para a comunicação das sanções impostas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU), encaminhou a lista atualizada e consolidada pela Presidência do referido Conselho, com sanções sobre diversos grupos terroristas, e indicou a exclusão do nome do Indivíduo “IDi.072 KHALAF AL-DULAYMI” e das Entidades “IQe.201 MIDCO FINANCIAL,S.A.” e “IQe.202 MONTANA MANAGEMENT, INC.” ( 6368599 ). É o necessário. 2. Em outras oportunidades, em parceria com o órgão oficiante, esta Corregedoria emitiu circulares para indicar a atualização da referida lista de sanções, quando da inclusão de novos nomes, para que as serventias imobiliárias e de notas deste estado pudessem identificar e comunicar às autoridades a existência de eventuais bens em nome das referidas pessoas estrangeiras. Considerando a atualização da referida lista para a exclusão dos nomes indicados, da mesma forma, faz-se necessária a emissão de nova circular aos notários para conhecimento. 3. Ante o exposto, opino pela emissão de circular aos notários e registradores de Santa Catarina para conhecimento da atualização e exclusão do Indivíduo “IDi.072 KHALAF AL-DULAYMI” e das Entidades “IQe.201 MIDCO FINANCIAL,S.A.” e “IQe.202 MONTANA MANAGEMENT, INC.” da lista de sanções do CSNU. É o parecer que submeto à apreciação de Vossa Excelência. Documento assinado eletronicamente por Rafael Maas dos Anjos , JUIZ-CORREGEDOR , em 15/06/2022, às 15:19, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 6380397 e o código CRC 8245A7BD .