Circular 167/2022

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 167 DE 15 DE JUNHO DE 2022 FORO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO DO CONSELHO DA MAGISTRATURA. COBRANÇA DE EMOLUMENTOS. ALTERAÇÃO DO NOME DO LOGRADOURO REQUERIDO POR ENTE MUNICIPAL. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DE EMOLUMENTOS (LCE N. 755/2019, ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO). Senhores Juízes Diretores do Foro e Senhoras Juízas Diretoras do Foro, Senhores Juízes e Senhoras Juízas com competência em registros públicos, Senhores Registradores e Senhoras Registradoras e Senhores e Senhoras Chefes de Secretaria. Comunico os termos do parecer e da decisão proferidos nos autos n. 0046192-20.2021.8.24.0710, que trata da possibilidade do ente municipal requerer a alteração do nome do logradouro na matrícula dos imóveis, para fins de atualização de descrição imobiliária, incumbindo-lhe as despesas respectivas, nos termos do art. 7º, parágrafo único, da Lei Complementar 755/2019. Documento assinado eletronicamente por Rubens Schulz , DESEMBARGADOR , em 17/06/2022, às 17:39, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 6387499 e o código CRC 9192F53D . ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO DECISÃO Processo n. 0046192-20.2021.8.24.0710 Unidade: Gabinete do Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial Assunto: Divulgação da decisão do Conselho da Magistratura Trata-se de decisão do Conselho da Magistratura que, por votação unânime, reconheceu a possibilidade do Município solicitar a alteração do nome de logradouro na matrícula de imóveis, para fins de atualização de descrição imobiliária, desde que recolha os emolumentos devidos pelos atos praticados. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Rafael Maas dos Anjos (documento n. 6386574 ). Expeça-se circular com cópia do Acórdão do Conselho da Magistratura (n. 6143655 ​​​​​​​) aos juízes diretores de foro e com competência em matéria de registros públicos, registradores de imóveis e chefes de secretaria dos fóruns. Depois, os autos serão encaminhados à assessoria de informática para a inclusão: a) do quesito no portal Extrafácil, nos termos do parecer acima indicado; e b) da decisão na página "Decisões do Conselho da Magistratura", também nos termos do parecer retro. Cumpridas as determinações, o processo estará encerrado. Documento assinado eletronicamente por Rubens Schulz , DESEMBARGADOR , em 17/06/2022, às 17:39, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 6387368 e o código CRC 60ACEA19 . ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO PARECER Processo n. 0046192-20.2021.8.24.0710 Unidade: Núcleo IV - Extrajudicial Assunto: Divulgação da decisão do Conselho da Magistratura (emolumentos) EXTRAJUDICIAL. DECISÃO DO CONSELHO DA MAGISTRATURA. COBRANÇA DE EMOLUMENTOS. ALTERAÇÃO DO NOME DO LOGRADOURO REQUERIDO POR ENTE MUNICIPAL. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DE EMOLUMENTOS (LCE N. 755/2019, ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO). EXPEDIÇÃO DE CIRCULAR. Senhor Desembargador Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial, 1. O Conselho da Magistratura decidiu, por votação unânime, reconhecer " a possibilidade do Município solicitar a alteração do nome de logradouro na matrícula de imóveis, para fins de atualização de descrição imobiliária, incumbindo-lhe as despesas respectivas, nos termos do art. 7º, parágrafo único, da Lei Complementar 755/2019 " ( 6143655 ). 2. Diante da necessidade de divulgação da tese firmada pelo Conselho da Magistratura, são necessárias algumas medidas, tais como a expedição de circular para todos os juízes de registros públicos e diretores dos foros, chefes de secretaria e oficiais de registro de imóveis, a repercussão da decisão no portal Extrafácil e, por fim, a inclusão de ementa na página "Decisões do Conselho da Magistratura" no portal da Corregedoria-Geral da Justiça. Sugere-se a seguinte redação para o quesito a ser adicionado no portal Extrafácil: Pergunta: O município pode requerer a alteração do nome da rua ao Registrador de Imóveis? R: Sim, desde que pague os emolumentos referentes aos atos praticados (LCe n. 755/2019, art 7º, parágrafo único). 3. À vista do exposto, opino: a) pela expedição de Circular aos juízes diretores de foro e com competência em matéria de registros públicos, registradores de imóveis e chefes de secretaria dos fóruns para divulgar a decisão proferida pelo Conselho da Magistratura; b) pela inclusão de um quesito no portal Extrafácil, nos termos deste parecer; e c) pelo envio dos autos à assessoria de informática para inclusão de ementa na página "Decisões do Conselho da Magistratura", nos termos da referida decisão. É o parecer que submeto à apreciação de Vossa Excelência. Documento assinado eletronicamente por Rafael Maas dos Anjos , JUIZ-CORREGEDOR , em 15/06/2022, às 18:48, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 6386574 e o código CRC 4A4EC476 .