Provimento CGFE-SC 12/2022 Títulos de desapropriação
Provimento
Extrajudicial
Alta
Afeta Extrajudicial
A quem afeta
Registradores de imóveis (RI) que recebem títulos de desapropriação
O que a serventia precisa fazer
Não exigir ITBI, certidões negativas, ITR, CCIR nem CAR; registrar na matrícula e abrir nova para a área
Atos que citam ou alteram este
- Circular CGFE-SC 74/2022 — Desapropriação
Ementa
Altera os arts. 784-A e 786-G do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina, para aperfeiçoar o procedimento de registro de títulos de desapropriação.
Classificação por IA
Altera os arts. 784-A e 786-G do CN-SC para proibir o oficial de registro de imóveis de exigir ITBI, certidões negativas fiscais e, em imóveis rurais, ITR, CCIR e CAR no registro de títulos de desapropriação. Também determina o registro do título na matrícula existente e a abertura de nova matrícula para a área desapropriada.
SERVENTIAS AFETADAS
?
Siglas das serventias
RI Registro de Imóveis
RCPN Registro Civil das Pessoas Naturais
TN Tabelionato de Notas
TP Tabelionato de Protesto
RTD Registro de Títulos e Documentos
RCPJ Registro Civil das Pessoas Jurídicas
RTDPJ RTD + RCPJ na mesma serventia
GERAL ato geral, sem especialidade determinada
TODAS alcança todas as serventias
“RTD + RCPJ” e “RTDPJ” são a mesma serventia: o nome muda conforme o estado.
RI
TEMAS
Registro de Imóveis
Código de Normas
Provimento da CGJ
Motivo da relevância: Altera o procedimento de registro de desapropriação nas serventias de registro de imóveis, com novas vedações de exigências fiscais e documentais e regra específica de abertura de matrícula.
TRECHOS-CHAVE
é vedado ao oficial exigir o pagamento de Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) ou a apresentação de certidões negativas de débitos fiscais para efetuar o registro da desapropriação
No caso de imóveis rurais, também é vedado ao oficial exigir: I - o pagamento de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR); II - a apresentação de Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR)
O oficial registrará o título desapropriatório, caso haja matrícula, e abrirá nova matrícula para a área desapropriada
Modelo: claude-opus-5-5
Prompt: v2
Fonte: ia
Classificado em: 09/04/2026 19:15
PDF 0043491-86.2021.8.24.0710
ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO
PROVIMENTO N. 12 DE 03 DE MARÇO DE 2022
Altera os arts. 784-A e 786-G doCódigo de Normas daCorregedoria-Geral da Justiçade Santa Catarina, paraaperfeiçoar o procedimento deregistro de títulos dedesapropriação.
O CORREGEDOR-GERAL DO FORO EXTRAJUDICIAL, considerando a
atividade permanente de aprimoramento do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, o comando estampado no art. 2º do Provimento CN/CNJ n. 85/2019,bem como a decisão proferida nos autos virtuais n. 0043491-86.2021.8.24.0710,
RESOLVE:Art. 1º Os arts. 784-A e 786-G da Corregedoria-Geral da Justiça de
Santa Catarina passam a vigorar com as seguintes redações:“Art. 784-A. Independentemente da natureza do título, é vedado ao oficial exigir opagamento de Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) ou a apresentação decertidões negativas de débitos fiscais para efetuar o registro da desapropriação. I - (Revogado) a) (Revogado) b) (Revogado) II - (Revogado) a) (Revogado) b) (Revogado) c) (Revogado) d) (Revogado) Parágrafo único. No caso de imóveis rurais, também é vedado ao oficial exigir: I - o pagamento de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR); II - a apresentação de Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR); e III - a apresentação Cadastro Ambiental Rural (CAR)” (NR) “Art. 786-G. O oficial registrará o título desapropriatório, caso haja matrícula, e abriránova matrícula para a área desapropriada” ..............................................................................................................................(NR)
Art. 2º O presente ato normativo está relacionado com o Objetivo 16(Paz, Justiça e Instituições Eficazes) da Agenda 2030 da Organização das NaçõesUnidas (ONU).
Art. 3º Este provimento entra em vigor na data de sua publicação.
Provimento 6183712 SEI 0043491-86.2021.8.24.0710 / pg. 1
Documento assinado eletronicamente por Rubens Schulz, DESEMBARGADOR,em 22/03/2022, às 12:44, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 6183712 e ocódigo CRC 87ED2876.
0043491-86.2021.8.24.0710 6183712v3
Provimento 6183712 SEI 0043491-86.2021.8.24.0710 / pg. 2
Provimento 6183712
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