Circular CGJ-SC 121/2022 Falência

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 121 DE 13 DE MAIO DE 2022 Processo n.: 0018947-97.2022.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DE FALÊNCIA. PUBLICIDADE. Decisão proferida nos autos n. 5022003-85.2021.8.24.0064/SC, da Vara Regional de Recuperações Judiciais, Falências e Concordatas da Comarca de Florianópolis, que decretou a falência da empresa Ana Paula de Abreu dos Santos Homer ME. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos n. 0018947-97.2022.8.24.0710 Comunico aos magistrados e aos chefes de cartório de primeiro grau acerca da decisão proferida nos autos n. 5022003-85.2021.8.24.0064/SC, que decretou a falência da empresa Ana Paula de Abreu dos Santos Homer ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 14.786.106/0001-77, com sede na Rua São Pedro, n. 1156, Sala 03, Bairro Areias, São José-SC, por sua representante Ana Paula de Abreu dos Santos, brasileira, casada, empresária, inscrita no CPF sob o n. 019.427.910-38, portadora do RG n. 7697046-SSP/SC, residente e domiciliada na Rua São Francisco do Sul, n. 1716, Bairro Areias, São José-SC, nos termos dos documentos 6305405 e 6305411 , do parecer 6307040 e da decisão 6307094 que acompanham a circular. Atenciosamente, Florianópolis, 18 de maio de 2022. Desembargadora DENISE VOLPATO Corregedora-Geral da Justiça ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0018947-97.2022.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Comunicação de decretação de falência da empresa ANA PAULA DE ABREU DOS SANTOS HOMER ME. Publicidade. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Rafael Steffen da Luz Fontes (Núcleo II). 2. Expeça-se a circular com cópias dos documentos 6305405 , 6305411 , do parecer 6307040 e desta decisão aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento. 3. Na sequência, arquivem-se os autos. Florianópolis, 18 de maio de 2022. Desembargadora DENISE VOLPATO Corregedora-Geral da Justiça ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0018947-97.2022.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Comunicação de decretação de falência da empresa Ana Paula de Abreu dos Santos Homer ME. Publicidade. Excelentíssima Sra. Desembargadora Corregedora-Geral da Justiça, Trata-se de comunicação encaminhada pelo Juízo de Direito da Vara Regional de Recuperações Judiciais, Falências e Concordatas da Comarca de Florianópolis (Doc. 6305405 ), com cópia da decisão proferida nos autos n. 5022003-85.2021.8.24.0064/SC, que decretou a falência da empresa Ana Paula de Abreu dos Santos Homer ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 14.786.106/0001-77, com sede na Rua São Pedro, n. 1156, Sala 03, Bairro Areias, São José-SC, por sua representante Ana Paula de Abreu dos Santos, brasileira, casada, empresária, inscrita no CPF sob o n. 019.427.910-38, portadora do RG n. 7697046-SSP/SC, residente e domiciliada na Rua São Francisco do Sul, n. 1716, Bairro Areias, São José-SC (Doc. 6305411 ). Sugiro a expedição de circular com cópias dos documentos 6305405 e 6305411 , deste parecer e da respectiva decisão aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento, e posterior arquivamento dos autos. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. Florianópolis, 13 de maio de 2022. RAFAEL STEFFEN DA LUZ FONTES Juiz-Corregedor