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Circular CGJ-SC 327/2022 Recuperação judicial

Circular Judicial Baixa
Tipo Circular Número 327/2022 Data do ato 16/11/2022 Norma afetada Lei 11.101/2005 Fonte API Coletado em 09/04/2026 18:37 Origem da data texto do ato

Ementa

FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PUBLICIDADE. Decisão proferida nos autos n. 0300369-65.2017.8.24.0038/SC, da 4ª Vara Cível da Comarca de Joinville, que deferiu a recuperação judicial da empresa Itra Automação Eireli. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0046208-37.2022.8.24.0710

Classificação por IA

Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o deferimento da recuperação judicial da empresa Itra Automação Eireli pela 4ª Vara Cível de Joinville. Tem caráter apenas informativo para o foro judicial.
Motivo da relevância: Ato meramente informativo dirigido ao foro judicial (magistrados e chefes de cartório das varas), sem dever concreto a notários ou registradores. A recuperação judicial de empresa não afeta o RCPJ, pois o registro da sociedade compete à Junta Comercial.
TRECHOS-CHAVE
FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PUBLICIDADE.
Comunico aos magistrados e aos chefes de cartório de primeiro grau acerca da decisão proferida nos autos n. 0300369-65.2017.8.24.0038/SC, que deferiu a recuperação judicial
aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento, e posterior arquivamento dos autos.
Modelo: claude-opus-5-5 Prompt: v2 Fonte: ia Classificado em: 10/04/2026 07:45