Circular 350/2022

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 350 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022 FORO EXTRAJUDICIAL. DIVULGAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA PELO CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA NOS AUTOS DO PROCESSO SEI/CNJ 11686/2022, SOLICITANDO ÀS CORREGEDORIAS-GERAIS DE JUSTIÇA DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL QUE ORIENTEM OS CARTÓRIOS DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS QUANTO À OBSERVÂNCIA DOS PROCEDIMENTOS DESCRITOS NO PROVIMENTO CNJ N. 137, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022. ENCERRAMENTO DOS AUTOS Senhores Registradores e Senhoras Registradoras Civis das Pessoas Naturais, Senhores Escrivães e Senhoras Escrivãs de Paz, Comunico os termos da decisão proferida nos autos n. 0049742-86.2022.8.24.0710, a respeito da decisão n. 1455461 ( 6827377 ) - autos do Processo SEI/CNJ 11686/2022-, que tem por objetivo orientar às unidades do serviço extrajudicial de Registro Civil das Pessoas Naturais quanto à necessária observância dos procedimentos descritos no Provimento CNJ n. 137, de 6 de dezembro de 2022. Documento assinado eletronicamente por Rubens Schulz , Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial , em 14/12/2022, às 14:10, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 6836662 e o código CRC 43160C6F . TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: [email protected] 0049742-86.2022.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO DECISÃO Extrajudicial/CNJ n. 0049742-86.2022.8.24.0710 Unidade: Gabinete do Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial Assunto: Pedido de Providências - Corregedoria Nacional de Justiça - CN-CNJ Trata-se de expediente encaminhado pelo Corregedor Nacional de Justiça com o intuito de comunicar às Corregedorias-Gerais da Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios o teor da decisão n. 1455461 (6827377) proferida nos autos do Processo SEI/CNJ 11686/2022. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Rafael Maas dos Anjos ( 6835130 ) e determino: a) a expedição de circular aos registradores civis das pessoas naturais e escrivães de paz do Estado de Santa Catarina acerca do teor da decisão n. 1455461 ( 6827377 ) proferida nos autos do Processo SEI/CNJ 11686/2022; b) pelo encaminhamento de cópia deste parecer, da respectiva decisão e da circular ao Exmo Sr. Corregedora Nacional de Justiça, para conhecimento; Publiquem-se a decisão e o respectivo parecer no Caderno Administrativo do Diário da Justiça Eletrônico, nos termos do art. 5º da Resolução TJ n. 27/2021. Cumpridas as determinações, os autos devem ser movimentados ao Núcleo IV (Extrajudicial) para atualização do Sistema de Cadastro do Extrajudicial (SCE), do Sistema de Correição Integrada (SCI) e da base "Conhecimento EXTRA", se for o caso. Levada a efeito a atualização das citadas ferramentas, quando necessária, a tramitação dos autos deve ser encerrada. Caso requerido, autorizo, desde já, a disponibilização de acesso externo aos autos, pelo prazo de 5 (cinco) dias, mediante a indicação de e-mail pela parte ou por advogado, ainda que sem procuração nos autos (Lei n. 8.906/1994, art. 7º, XIII). Documento assinado eletronicamente por Rubens Schulz , Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial , em 14/12/2022, às 14:10, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 6835135 e o código CRC FADE8DC3 . 0049742-86.2022.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO PARECER Extrajudicial/CNJ n. 0049742-86.2022.8.24.0710 Unidade: Núcleo IV - Extrajudicial Assunto: Pedido de Providências - Corregedoria Nacional de Justiça - CN-CNJ Foro Extrajudicial. Divulgação da decisão proferida pelo Corregedor Nacional de Justiça nos autos do Processo SEI/CNJ 11686/2022, solicitando às Corregedorias-Gerais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal que orientem os Cartórios de Registro Civil das Pessoas Naturais quanto à observância dos procedimentos descritos no Provimento CNJ n. 137, de 6 de dezembro de 2022. Expedição de Circular. Encerramento dos autos. Senhor Desembargador Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial, 1. Trata-se de expediente encaminhado pelo Corregedor Nacional de Justiça com o intuito de comunicar às Corregedorias-Gerais da Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios o teor da decisão n. 1455461 ( 6827377 ), proferida nos autos do Processo SEI/CNJ 11686/2022. 2. O expediente tem por objetivo orientar às unidades do serviço extrajudicial de Registro Civil das Pessoas Naturais quanto à necessária observância dos procedimentos descritos no Provimento CNJ n. 137, de 6 de dezembro de 2022, quais sejam: a) prestar ao Tribunal Superior Eleitoral informações suficientes para individualizar a pessoa requerente (nome anterior, nome atualizado, nome dos pais, data de nascimento, documento de identidade e CPF), em documento cuja autenticidade possa ser verificada; e b) informar à pessoa interessada que a retificação do seu prenome no Cadastro Eleitoral deverá ser por ela requerida à Justiça Eleitoral, mediante operação de revisão, o que é indispensável para possibilitar que certidões eleitorais e o caderno de votação contemplem o nome atual. 3. À vista do exposto, opino: a) pela expedição de circular aos Registradores Civis das Pessoas Naturais e Escrivães de Paz do Estado de Santa Catarina acerca do teor da decisão n. 1455461 ( 6827377 ); b) pelo encaminhamento de cópia deste parecer, da respectiva decisão e da circular ao Exmo. Sr. Corregedor Nacional de Justiça, para conhecimento; e c) pelo encerramento dos autos. É o parecer que submeto à apreciação de Vossa Excelência. Documento assinado eletronicamente por Rafael Maas dos Anjos , Juiz-Corregedor , em 14/12/2022, às 00:23, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 6835130 e o código CRC 14D63CE4 . 0049742-86.2022.8.24.0710