Circular 351/2022

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 351 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022 SUSPENSÃO DOS PRAZOS ADMINISTRATIVOS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. RECESSO FORENSE. PORTARIA CGJ N. 104/2022. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. AUTOS N. 0049774-91.2022.8.24.0710. Comunicamos aos Magistrados e Servidores do Primeiro Grau de Jurisdição a suspensão dos prazos administrativos da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina no período de 19/12/2022 a 20/01/2023, nos termos da Portaria CGJ n. 104/2022, que acompanha a presente Circular. Desembargadora DENISE VOLPATO Corregedora-Geral da Justiça Desembargador RUBENS SCHULZ Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial Documento assinado eletronicamente por Denise Volpato , Corregedor-Geral da Justiça , em 14/12/2022, às 16:52, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. Documento assinado eletronicamente por Rubens Schulz , Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial , em 14/12/2022, às 19:37, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 6840746 e o código CRC ECF4C122 . TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: [email protected] 0049774-91.2022.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PORTARIA N. 104 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2022 Dispõe sobre a suspensão dos prazos administrativos na Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina A CORREGEDORA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA E O CORREGEDOR-GERAL DO FORO EXTRAJUDICIAL, no uso de suas atribuições e, considerando o art. 220 da Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, que trata da suspensão dos prazos processuais; a Resolução n. 244, de 12 de setembro de 2016, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a regulamentação do expediente forense no período natalino e da suspensão dos prazos processuais; a Resolução TJ n. 41, de 19 de outubro de 2022; a Resolução GP n. 74, de 26 de outubro de 2022, e a decisão n. 6828180 , RESOLVEM: Art. 1º. Os prazos administrativos ficam suspensos na Corregedoria-Geral da Justiça no período de 19 de dezembro de 2022 a 20 de janeiro de 2023, inclusive. § 1º - No período de 19 de dezembro de 2022 a 6 de janeiro de 2023, inclusive, salvo determinação expressa em sentido contrário da Corregedora-Geral da Justiça ou do Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial, fica vedada: I - a publicação de atos administrativos no Diário da Justiça Eletrônico; e II - a realização de comunicações, por meio eletrônico ou físico, nos processos administrativos. § 2º - No período de 7 a 20 de janeiro de 2023, inclusive, não incidem as vedações a que se refere o § 1º, mas o início da contagem dos prazos fica protraído para o primeiro dia útil seguinte ao fim da suspensão, ou seja, 21 de janeiro de 2023, sem prejuízo do disposto no art. 27 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. § 3º - Aplicam-se, subsidiariamente, as disposições da Resolução TJ n. 41, de 19 de outubro de 2022, que dispõe sobre a suspensão do expediente e dos prazos judiciais no Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Desembargadora DENISE VOLPATO Corregedora-Geral da Justiça Desembargador RUBENS SCHULZ Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial Documento assinado eletronicamente por Denise Volpato , Corregedor-Geral da Justiça , em 14/12/2022, às 16:52, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. Documento assinado eletronicamente por Rubens Schulz , Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial , em 14/12/2022, às 19:37, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 6829889 e o código CRC 92E53E6A . 0049774-91.2022.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO DECISÃO Autos n. 0049774-91.2022.8.24.0710 Assunto: Suspensão dos prazos administrativos na Corregedoria-Geral da Justiça Trata-se de procedimento administrativo instaurado para disciplinar a suspensão dos prazos administrativos no âmbito da Corregedoria-Geral da Justiça. A respeito da suspensão dos prazos processuais, estabelece o Código de Processo Civil: Art. 220. Suspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive. § 1º Ressalvadas as férias individuais e os feriados instituídos por lei, os juízes, os membros do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Advocacia Pública e os auxiliares da Justiça exercerão suas atribuições durante o período previsto no caput . § 2º Durante a suspensão do prazo, não se realizarão audiências nem sessões de julgamento. Por seu turno, a Resolução CNJ n. 244/2016, que " dispõe sobre a regulamentação do expediente forense no período natalino e da suspensão dos prazos processuais ", preceitua: Art. 1º Os Tribunais de Justiça dos Estados poderão suspender o expediente forense, configurando o recesso judiciário no período de 20 de dezembro a 6 de janeiro, garantindo atendimento aos casos urgentes, novos ou em curso, por meio de sistema de plantões. Parágrafo único. Os tribunais regulamentarão o funcionamento de plantões judiciários, de modo a garantir o caráter ininterrupto da atividade jurisdicional, com ampla divulgação e fiscalização pelos canais competentes, observados os termos da Resolução CNJ 71, de 31 de março de 2005 . Art. 2º O recesso judiciário importa em suspensão não apenas do expediente forense, mas, igualmente, dos prazos processuais e da publicação de acórdãos, sentenças e decisões, bem como da intimação de partes ou de advogados, na primeira e segunda instâncias, exceto com relação às medidas consideradas urgentes. § 1º O período equivalente ao recesso para os órgãos do Poder Judiciário da União corresponde ao feriado previsto no inciso I do art. 62 da Lei 5.010/66 , devendo também ser observado o sistema de plantão. § 2º A suspensão prevista no caput não obsta a prática de ato processual necessário à preservação de direitos e de natureza urgente. Art. 3º Será suspensa a contagem dos prazos processuais em todos os órgãos do Poder Judiciário, inclusive da União, entre 20 de dezembro a 20 de janeiro, período no qual não serão realizadas audiências e sessões de julgamento, como previsto no art. 220 do Código de Processo Civil , independentemente da fixação ou não do recesso judiciário previsto no artigo 1º desta Resolução. Parágrafo único. O expediente forense será executado normalmente no período de 7 a 20 de janeiro, inclusive, mesmo com a suspensão de prazos, audiências e sessões, com o exercício, por magistrados e servidores, de suas atribuições regulares, ressalvadas férias individuais e feriados, a teor do § 2º do art. 220 do Código de Processo Civil . Em atenção a esses preceptivos, o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina publicou a Resolução TJ n. 41, de 19 de outubro de 2022 (doc. n. 6827915 ), determinando a suspensão do "expediente no período de 20 de dezembro de 2022 a 6 de janeiro de 2023, inclusive" (art. 1º, inc. I), e dos "prazos judiciais no período de 20 de dezembro de 2022 a 20 de janeiro de 2023, inclusive" (inc. II). No mesmo ato normativo restou estabelecido que " os casos novos ou em curso previstos na Resolução CM n. 10 de 13 de junho de 2022 e no art. 323 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça serão atendidos em regime de plantão, garantida a prática de ato processual necessário à preservação de direitos e de natureza urgente " (art. 2º, inc. I). Ademais, a Presidência desta Corte transferiu, " excepcionalmente no ano de 2022, para o dia 19 de dezembro, a comemoração do dia da Justiça, tradicionalmente celebrado no dia 8 de dezembro " (Resolução GP n. 74/2022, art. 1º). À vista dessas determinações, faz-se igualmente necessário suspender os prazos administrativos no âmbito desta Corregedoria-Geral da Justiça. Assim, determino a: a) suspensão dos prazos administrativos na Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina, no período de 19 de dezembro de 2022 a 20 de janeiro de 2023, inclusive; b) expedição de portaria regulamentando a suspensão, que deverá ser publicada no Diário da Justiça Eletrônico, juntando-se cópia da publicação nestes autos; c) inclusão de comunicado sobre a suspensão dos prazos nos Informes da Corregedoria-Geral da Justiça; d) expedição de circular de divulgação aos(às) Magistrados(as) e Servidores(as) do Primeiro Grau de Jurisdição, com cópia da portaria. Desembargadora DENISE VOLPATO Corregedora-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Denise Volpato , Corregedor-Geral da Justiça , em 14/12/2022, às 16:52, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 6828180 e o código CRC 2CC6857D . 0049774-91.2022.8.24.0710