Circular 349/2022

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 349 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022 FORO EXTRAJUDICIAL. SERVENTIAS NOTARIAIS E REGISTRAIS. NORMAS GERAIS. SISTEMA CADASTRAL JUSTIÇA ABERTA. PROVIMENTO CN/CNJ N. 24/2012. PREENCHIMENTO SEMESTRAL DOS DADOS DE PRODUTIVIDADE E DE ARRECADAÇÃO. ABERTURA DE NOVO PERÍODO PARA ALIMENTAÇÃO DOS DADOS RELATIVOS AO 2º SEMESTRE DE 2022. PRAZO DE ALIMENTAÇÃO DE 2 A 16 DE JANEIRO DE 2023. DIVULGAÇÃO PARA CIÊNCIA E CUMPRIMENTO. Senhores Juízes Diretores do Foro e Senhoras Juízas Diretoras do Foro, Senhores Juízes e Senhoras Juízas com competência em registros públicos, Senhores Notários e Senhoras Notárias, Senhores Registradores e Senhoras Registradoras, Comunico os termos da Decisão 6833610 proferida nos autos n. 0050119-57.2022.8.24.0710, que trata do cumprimento do Provimento CNJ n. 24, de 23 de outubro de 2012 pelos notários e registradores catarinenses, notadamente o preenchimento obrigatório e sazonal dos dados de produtividade e de arrecadação da serventia. Documento assinado eletronicamente por Rubens Schulz , Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial , em 13/12/2022, às 16:13, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 6833758 e o código CRC AB7C68D5 . TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: [email protected] 0050119-57.2022.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO DECISÃO Extrajudicial/Procedimento Administrativo (Genérico) n. 0050119-57.2022.8.24.0710 Unidade: Gabinete do Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial Assunto: Justiça Aberta - preenchimento dos dados O Provimento CN/CNJ n. 24/2012 determina aos responsáveis pelas serventias notariais e registrais o dever de alimentar semestralmente e diretamente, via internet, todos os dados no sistema cadastral “Justiça Aberta” até o dia 15 (quinze) dos meses de janeiro e julho (ou até o próximo dia útil subsequente), devendo também manter atualizadas quaisquer alterações cadastrais, em até 10 (dez) dias após suas ocorrências. A obrigatoriedade abrange, entre outros, os dados de produtividade, de arrecadação, bem como os cadastros de eventuais Unidades Interligadas que conectem unidades de saúde e serviços de registro civil. O documento original do Provimento CN/CNJ n. 24/2012 pode ser conferido neste link: https://atos.cnj.jus.br/files/original135052202011305fc4f8bc35d60.pdf . Dito isso, observa-se que o preenchimento dos dados de produtividade e de arrecadação relacionados ao segundo semestre de 2022 será iniciado em 2 de janeiro de 2023 e se encerra no dia 16. O monitoramento e a fiscalização do preenchimento dos dados é tarefa compartilhada entre esta Corregedoria e os órgãos reguladores de primeiro grau, mediante mediante consulta pública do sistema Justiça Aberta: https://www.cnj.jus.br/corregedoria/justica_aberta/? , opção "Extrajudicial/Serventias Extrajudiciais". À vista do exposto, determino a emissão de circular aos notários e registradores, para que atentem ao cumprimento do Provimento CN/CNJ n. 24/2012 e alimentem os dados de produtividade e arrecadação dos atos praticados no segundo semestre de 2022, no Justiça Aberta, no prazo a ser aberto, entre os dias 2 e 16 de janeiro de 2023, sem prejuízo de atualizarem os demais dados que se fizerem necessários a qualquer tempo de sua ocorrência, na forma do provimento; e aos diretores de foro, para monitorarem o preenchimento dos dados pelos notários e registradores sob sua administração no intervalo estabelecido, bem como aos juízes com competência em registros públicos, para ciência. Movimentem-se os autos à Seção de Expedientes e Serviços Gerais da Divisão Administrativa, em regime de colaboração, para alteração do Código de Normas anotado, com a inserção no art. 466 da seguinte referência: Circular CGJ n. 349/2022 - autos n. 0050119-57.2022.8.24.0710 - trata do preenchimento semestral dos dados de produtividade e de arrecadação no sistema cadastral Justiça Aberta. No intuito de favorecer e promover a disseminação do conhecimento, determino o encaminhamento aos chefes de secretaria do foro de cópia da correspondência enviada às referidas autoridades. Por medida de celeridade e de economia processual, cópia desta decisão servirá como ofício. Publique-se a decisão no Caderno Administrativo do Diário da Justiça Eletrônico, nos termos do art. 5º da Resolução TJ n. 27/2021. Aguarde-se na Divisão Administrativa até o dia 16 de janeiro de 2023. Cumpridas as determinações, os autos devem ser movimentados ao Núcleo IV (Extrajudicial) para atualização do Sistema de Cadastro do Extrajudicial (SCE) e da base "Conhecimento EXTRA", se for o caso, bem como para verificação do preenchimento dos dados, mediante extração de relatório a ser juntado nestes autos. Documento assinado eletronicamente por Rubens Schulz , Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial , em 13/12/2022, às 16:13, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 6833610 e o código CRC EB548621 . 0050119-57.2022.8.24.0710